Investigação criminal: atrofia da Polícia
30/04/2012 20:03 1
Parece haver um esquecimento generalizado de que a investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária.
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Juspositivismo: pretensão cientificista e afastamento do ideal de justiça
30/04/2012 19:58 4
O desvirtuamento da lei do sentimento de justiça prezado por determinada sociedade constitui-se em ofensa tão severa e profunda que abala os termos fundamentais em que se estrutura o pacto de convivência e cooperação existente entre os indivíduos.
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Contravenções penais: a (excepcional) competência da Justiça Federal
30/04/2012 17:48 1
A competência para o julgamento das contravenções é da Justiça Estadual, sendo exceções as contravenções praticadas pelos detentores de foro na Justiça Federal e as contravenções praticadas com ofensa a direitos e interesses indígenas.
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Regime jurídico das sociedades empresárias estatais
30/04/2012 17:07 2
Mesmo no caso de empresas estatais dedicadas à prestação de serviços públicos, não podem ser-lhes concedidas prerrogativas próprias da Fazenda Pública quando a atividade for desempenhada em regime concorrencial ou com o objetivo de distribuição de lucros aos sócios.
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Não pagamento de verbas rescisórias por prestadora de serviços a ente público: efeitos da ADC 16
30/04/2012 17:07 1
O mero inadimplemento não transfere responsabilidades trabalhistas à Administração, mas o inadimplemento por culpa da Administração transfere. A responsabilização subsidiária do ente público decorre de análise sistemática da Lei de Licitações e da legislação trabalhista.
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Novas medidas cautelares penais: cabimento na Justiça Militar
30/04/2012 14:48 2
Até que ponto seria útil e adequada a aplicação de algumas ou de todas as medidas cautelares acima elencadas à Justiça Militar, sem que resulte descaracterizada a essência do processo penal militar?
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Tutela antecipada inaudita altera partes X contraditório e ampla defesa
30/04/2012 13:28 3
O instituto da tutela antecipada por liminar inaudita altera partes se harmoniza com as garantias constitucionais, pois a parte contrária tem assegurado o contraditório, ainda que postergado.
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O iTunes pode vender em dólares?
30/04/2012 13:01 1
Apesar de o CDC não impor expressamente a negociação em real para todas as relações de consumo, alguns juristas consideram que o dever de se ofertar o valor em moeda local advém do dever de informar. E essa discussão é o objeto de estudo do texto a seguir.
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Inviolabilidade do sigilo das comunicações: alcance da norma constitucional
30/04/2012 12:20 1
Não há uma tendência pela admissibilidade das interceptações telefônicas sem autorização judicial no processo penal, até em função da existência da Lei específica, a qual regula a admissibilidade de tal prova nesta esfera. Já no que diz respeito às gravações clandestinas, estas têm tido maior receptividade.
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Compensação por liminar após a Lei Complementar nº 104/2001
30/04/2012 12:01 1
Estuda-se o instituto da compensação tributária, pela observância do momento inicial do direito ao crédito pelo contribuinte. Discute-se a possibilidade ou não da sua ocorrência através de medida liminar.
