Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Unidades de conservação federais: limite ao plano diretor dos Municípios
O Município não pode, no seu plano diretor, efetuar a livre disposição do seu território, por não ter competência para tanto, uma vez que a existência de unidades de conservação federais lhe impele a observar e se adequar às políticas nacionais sobre o meio ambiente.
ITR: intervenção do Distrito Federal e dos municipios na execução fiscal
As referidas Procuradorias podem destacar um Procurador (e estagiários) para acompanhar e/ou intervir em tais processos de forma mais eficaz, gerando mais renda, mais verbas para os cofres do Distrito Federal (caso do ITR) e dos Municípios (casos do ITR, do IPVA e do ICMS).
Lavagem de dinheiro: inconstitucionalidade do afastamento de servidor por indiciamento em inquérito policial
O dispositivo questionado determina que o mero ato de indiciamento em inquérito policial deve resultar no afastamento imediato do servidor público de suas funções, somente retornando mediante ordem judicial fundamentada.
Ronald Dworkin, integridade e resposta correta
Estuda-se a proposta hermenêutica trazida por Dworkin em sua obra O Império do Direito, a fim de demonstrar como ela se mostra mais adequada que as concepções convencionalistas (positivistas) e pragmáticas (realismo) sobre o Direito. O ponto principal do argumento de Dworkin é a crítica à discricionariedade judicial, afirmando, para tanto, a necessidade de se observar a integridade do Direito.
Corte Interamericana de Direitos Humanos: postulação pela vítima
A questão de atribuir à vítima capacidade processual perante a Corte está em plena consonância com as normas protetivas dos direitos humanos, as quais são dotadas de conteúdo imperativo (jus cogens), de obrigações erga omnes, que devem ser observados por todos Estados.
Leasing e cartão de crédito na nova NBS
Analisa-se a Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS com foco nas operações financeiras, assim consideradas o leasing financeiro e operacional, e o cartão de crédito, com cogitações genéricas sobre a incidência do ISS.
Privatização dos aeroportos por franquia
A franquia pública no Brasil poderá ampliar, sobremaneira, as oportunidades econômicas e o potencial de privatização de maneira mais profunda e completa do que seria possível alcançar com o emprego de qualquer outro instrumento. Há quem diga que as franquias públicas são as parcerias público-privadas (PPP) das pequenas e médias empresas.
A falácia em Renan Calheiros
Examinam-se, de uma perspectiva analítica e crítica, visíveis falácias no discurso de defesa do então senador Renan Calheiros, em dezembro de 2007.