Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Processo eletrônico e identificação do advogado pela assinatura digital
O artigo explora o porquê de as duas mais altas cortes do país terem recentemente rejeitado peças em processo judicial telemático com base em suposta divergência entre assinaturas tradicional e digital.
A fração ideal e o rateio das despesas condominiais
O presente artigo visa abordar os aspectos legais sobre o rateio das despesas condominiais proporcionalmente às frações ideais de cada unidade imobiliária. Abordam-se as recentes manifestações jurisprudenciais sobre o tema.
A teoria discursiva do Direito e da democracia de Jürgen Habermas
A pesquisa pretender reconstruir as bases da Teoria Discursiva do Direito e da Democracia de Habermas, partindo, para tanto, de sua proposta inovadora de uma racionalidade comunicativa e da necessidade de reconstruir o conceito de legitimidade atual.
Nepotismo em licitação
O parentesco entre licitantes e agentes públicos do órgão licitador configura impedimento à participação em licitações, tendo em vista a autoaplicabilidade dos princípios republicanos e o caráter exemplificativo do rol do art. 9º da Lei 8.666/93.
Benefício assistencial: redefinição do conceito de miserabilidade pelo STF
Aborda a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do requisito objetivo da miserabilidade, imposto pela Lei Orgânica da Assistência Social, para concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso e a pessoa com deficiência.
Resenha: A reforma do Estado nos anos 90: lógica e mecanismos de controle
O presente trabalho trata-se de resenha do texto homônimo de Bresser-Pereira, procurando contemporizar as diretrizes previstas no Plano Diretor da Reforma do Estado sugerindo novas possibilidades e caminhos para uma efetiva reforma administrativa nacional
Empresa individual de responsabilidade limitada
A instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no Brasil possibilita maior segurança jurídica aos empresários individuais, que somente verão seu patrimônio pessoal arrecadado nas hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica.
O desvio de finalidade na sondagem do IPEA sobre a cultura sexual do povo brasileiro
Ao realizar sondagem sobre a cultura sexual do povo brasileiro, o IPEA se desnatura das finalidades para as quais foi criado, incorrendo no vício de "desvio de finalidade".