Flagrância na Justiça Penal
05/04/2014 19:41 3
A prisão em flagrante representa uma medida necessária dentro da sociedade, mas deve realizar-se dentro dos limites impostos pelos princípios da ampla defesa e da legalidade.
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Aposentado por invalidez volta a trabalhar sem comunicar ao INSS: quais as consequências?
05/04/2014 18:55 10
O presente artigo busca demonstrar as consequências nas esferas previdenciária, administrativa e penal, da ausência da comunicação pelos aposentados por invalidez de seu retorno ao exercício de atividades remuneradas.
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Vídeo com criança postado em rede social pode violar seus direitos
05/04/2014 18:15 2
O artigo aborda a polêmica relacionada à constante aparição de crianças em redes sociais, expostas inconscientemente por seus responsáveis a situações vexatórias, a violação que tal conduta acarreta a diversos dos direitos previstos na Lei 8.069/90.
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Biografias não autorizadas: o joio e o trigo
05/04/2014 17:18 2
A intimidade, privacidade e imagem, e a liberdade de expressão e o acesso à informação são elevados pela CF/88 ao patamar de direitos e garantias fundamentais. Por isso, convivem harmonicamente, sem que entre eles haja, a priori, qualquer hierarquia.
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A fiança e a pobreza – posição do STF
05/04/2014 15:39 5
Segundo o STF, a incapacidade de pagar a fiança não pode ser óbice intransponível da liberdade, quando não existem outros motivos.
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Que não venham os TACs eleitorais!
05/04/2014 14:30 3
A liberdade de expressão política e de campanha eleitoral, visando o voto do eleitor, é uma garantia constitucional. Portanto, que não venham os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais, anomalias patrocionadas por alguns membros do MP Eleitoral.
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Recuperação judicial de empresas: avanços da Lei nº 11.101/05 são agora percebidos
05/04/2014 13:37 1
Passados quase dez anos de vigência da nova Lei de Falências e de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), começam a ser compreendidos os verdadeiros objetivos que nortearam a sua elaboração e o alcance que o processo de recuperação judicial proporciona.
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Dano moral transindividual como instituto transformador da realidade social
05/04/2014 12:28 3
Estudam-se os novos danos morais transindividuais, com a preocupação de inserção do tema no contexto maior da transformação da realidade social mediante aplicação dos institutos de tutela coletiva.
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Poderes instrutórios do juiz no processo de conhecimento
05/04/2014 11:23 5
Os poderes instrutórios do juiz constitui um dos caminhos que deve ser trilhado pelo Estado-juiz para a entrega da prestação jurisdicional justa.
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Poder normativo do Procon
05/04/2014 10:45 5
O órgão administrativo tem seus limites elencados na Carta Magna. Ele tem competência para aplicar algumas sanções, no entanto estas são discutíveis no Judiciário e não possuem força de lei.
