O direito como interpretação e integridade segundo Dworkin

Demonstram-se as principais concepções interpretativas propostas por Ronald Dworkin. O Direito como interpretação e o Direito como Integridade propõem uma prestação jurisdicional coerente.

Medida provisória e tributação: uma relação incompatível

O STF, ao alargar a Medida Provisória para outras espécies tributárias (ex: contribuições sociais), quando o §2° do art. 62 da CF somente se refere a impostos, extrapola a sua competência.

Aposentadoria do servidor por idade proporcional ao tempo de contribuição: pela integralidade ou pela média?

O que é mais vantajoso para o servidor? Aposentá-lo com integralidade com uma proporcionalidade menor, contada até o dia 31/12/03, ou aposentá-lo pela média com uma proporcionalidade maior, contada além desta data?

Transtorno de déficit de atenção/hiperatividade: direitos do estudante

Os portadores de TDA/H não são indivíduos de baixa capacidade intelectual, mas sim com uma patologia que deve ser compreendida e tratada com respeito, especialmente porque fatores sociais e emocionais possuem ampla influência na sua evolução e prognóstico.

TCU deve fiscalizar fundos de pensão públicos?

É obrigatória a submissão da prestação de contas de fundos de pensão ao Tribunal de Contas da União?

Famílias paralelas e poliafetivas

O presente artigo estuda esses novos arranjos familiares à luz da principiologia do direito de família constitucional.

Sujeição passiva tributária do nascituro

O nascituro, ainda que não seja considerado como ente dotado de personalidade jurídica, como quer a teoria natalista, poderá ser sujeito passivo de obrigação tributária.

Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas: viabilidade

O país necessita da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, não apenas por motivos de finanças públicas, mas por motivos sociais e econômicos e por respeito aos princípios que sustentam a sociedade contemporânea.

A citação por hora certa e a citação por edital na nova sistemática processual penal

Apresentamos, neste estudo, as modalidades de citação diante da sistemática do processo penal brasileiro, com atenção especial à discussão quanto à constitucionalidade da citação por hora certa.

Controle de conteúdo à luz do Marco civil da internet

É antagônica a solução que atribui todas as decisões de retirada de conteúdo da Internet ao Judiciário, justamente porque a Internet é um dos meios mais dinâmicos que existem.

Alienação parental: exemplos de situações

Faz-se um estudo completo dos principais aspectos da alienação parental, abordando-se a Lei 12.318/10, a qual combate essa prática de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, que passa a repudiar seu genitor em razão de atos mesquinhos do alienante.