Fiança (Processo Penal)

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Liberdade provisória no tráfico de drogas: análise crítica

15/08/2017 16:50Karine Azevedo Egypto Rosa e Giovani Morelli 0

O presente trabalho visa a analisar a regra que impõe a vedação à liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, inserta no art. 44 da Lei 11.343/2011 com base nos preceitos constitucionais e nas características ínsitas às prisões cautelares.

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória

22/12/2016 17:00Mateus Freire 52

Explicam-se as medidas cautelares e a liberdade provisória, abrangendo os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal.

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