Financiamento de campanhas eleitorais

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Proibição das contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais

18/06/2019 19:44Felipe Cascaes Sabino Bresciani 0

Critica-se a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.650/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.