Restrições aos direitos fundamentais

Na medida em que os sujeitos são, ao mesmo tempo, titulares e destinatários de direitos fundamentais, é natural que nas relações intersubjetivas possam surgir colisões entre as normas que regulam os direitos de cada parte.

Hermenêutica filosófica de Gadamer sob a luz da virtude da prudência

Análise sobre as condicionantes da compreensão na hermenêutica filosófica de Gadamer conjugado-a com o estudo da virtude da prudência.

Parâmetro para avaliação dos bens do espólio: conflito de leis

Os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados. Assim, a perícia avaliatória, quando realizada, deve obedecer os ditames da lei em vigor.

Mutação constitucional como um problema: experiência alemã do Século XIX

Busca-se fornecer subsídios para uma análise crítica do fenômeno da mutação constitucional brasileira pela ótica formalista, como forma de questionar o risco de sua prática para a validade da Constituição de 1988.

Vetores metodológicos do novo CPC

Um dos principais vetores do novo processo civil, reconhecido pelo código de 2015, consiste em buscar a todo custo – dentro da boa ordem jurídica – as resoluções de mérito no processo.

Lula, Moro, Alexy e publicidade das interceptações telefônicas

Em razão da publicidade dada às interceptações telefônicas do ex-presidente pelo juiz Sérgio Moro, surgiram diversas posições jurídicas sobre a legalidade da decisão. Pretende-se responder estas questões à luz da interpretação constitucional.

Divulgação pela imprensa de escuta telefônica em processo penal: intimidade X informação

Quando a imprensa divulga informações obtidas por escuta telefônica em processo penal, há violação a direitos fundamentais individuais ou se trata do direito coletivo à informação?

Jurisdição constitucional, pós-positivismo e hermenêutica na teoria da decisão

Estuda-se o pós-positivismo jurídico e a teoria da decisão no âmbito de uma jurisdição constitucional que se pretenda democrática tendo como pano de fundo as releituras da relação entre direito e moral e o giro linguístico-ontológico do último século.

Teoria do diálogo das fontes e a cumulabilidade dos adicionais de periculosidade e insalubridade

Versa o artigo sobre a possibilidade de incidência dos adicionais constitucionais de periculosidade e insalubridade em uma nova interpretação dos direitos sociais prevista na Constituição Federal.

Pragmatismo jurídico, migração constitucional e legal transplants no STF

A interpretação constitucional sofre a cada dia mudanças severas e pertinentes. Observa-se no seio das decisões do STF o manejo de teorias, institutos, instituições que foram ou são consagrados em outros países.

Superação das antinomias como um dever de coerência

A nova hermenêutica constitucional veio reforçar a imprescindibilidade de harmonização das partes que compõem o sistema normativo, ao prever que a Constituição seja interpretada como uma unidade, bem como utilizada como ponto de concentração do ordenamento.

Jurisdição constitucional e teoria da decisão: Dworkin, Häberle e Habermas na democratização constitucional

Estudam-se propostas teóricas do direito comparado para uma democratização do debate em uma corte constitucional. Parte-se das teorias de Ronald Dworkin, Peter Häberle e Jürgen Habermas para buscar luzes a uma teoria da decisão no direito brasileiro.

Princípio da proporcionalidade e direitos fundamentais: novo paradigma na interpretação constitucional

Estuda-se a hermenêutica constitucional com vistas à aplicação do princípio da proporcionalidade nos casos de colisão entre direitos fundamentais e da atividade cognitiva construtiva em detrimento da mera subsunção dos fatos à norma.

Hermenêutica jurídica sob as luzes do positivismo e do pós-positivismo

A liberdade que caracteriza o Direito tem como base o poder de interpretação autônoma da norma e do ordenamento jurídico em si pelo exegeta, seja ele magistrado ou doutrinador.

Interpretação conforme a Constituição na jurisprudência do STF

A interpretação conforme, como princípio interpretativo, ao incidir no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, possui grande relevância na atuação do Judiciário.

Crime de receptação qualificada

O tipo penal de receptação qualificada não ofende os princípios da individualização e da culpabilidade nem a máxima da proporcionalidade da pena criminal.

Os Oito Odiados de Tarantino e a lei como a razão livre da paixão

O juiz é compelido a decidir com paixão, na acepção de sensibilidade em face do contexto humano e social em que a lide deve ser resolvida, mas nunca, é óbvio, com a paixão em seu sentido negativo de parcialidade.

Prescrição intercorrente no processo trabalhista sob a teoria do diálogo das fontes

A prescrição intercorrente não pode ser afastada do âmbito do processo trabalhista. Por mais que o crédito do trabalhador possua caráter alimentar, tal razão, por si só, não afasta a necessária ponderação com a razoável duração dos processos.

Lei Maria da Penha: aplicação pelo STJ às contravenções penais

Trata da posição do STJ e do STF a respeito da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às contravenções penais, inobstante a redação restritiva do artigo 41 da Lei 11.340/06 que somente afasta a Lei 9099/95 dos "crimes", não mencionando as contravenções.

Proporcionalidade no direito tributário sancionador

A aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no direito tributário sancionador está intrinsecamente ligada à discricionariedade de seu destinatário, seja ele o legislador, ao tipificar condutas e cominar punições, ou seja ele o aplicador, analisando o caso concreto.