Simples omissão no recolhimento do ICMS não configura crime fiscal

A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.

STF: restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária

O artigo trata de decisão do STF, com repercussão geral, alterando entendimento anterior e reconhecendo direito do contribuinte à restituição do ICMS ST pago a mais.

Não recolhimento de ICMS próprio declarado não é crime contra a ordem tributária

Configura-se crime contra a ordem tributária quando a conduta se refere ao ICMS próprio declarado e não recolhido pela empresa?

Inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica: impossibilidade

A inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é indevida. Isso porque não existe no ordenamento jurídico qualquer norma que determine ou que faça menção à inclusão de tais tarifas para calcular o imposto que deveria ser recolhido ao fisco.

Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível

Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.

Substituição tributária do ICMS no Ceará no ramo varejista de material de construção

Análise do impacto financeiro-tributário do regime de substituição tributária com carga líquida de ICMS nas operações de empresas varejistas no ramo de material de construção no Estado do Ceará.

Tributação sobre software adquirido com suporte físico ou por download

Trazemos exame de como se deve proceder com a tributação sobre as operações com software, o recolhimento de ICMS, de ISS e o percentual de lucro presumido aplicado sobre a receita bruta da empresa para cálculo do IRPJ e da CSLL.

ICMS e substituição tributária para frente: STF devolve a legalidade aos contribuintes

STF reformula sua posição sobre a constitucionalidade da não restituição de valor pago a maior no fenômeno da substituição tributária, e devolve a segurança jurídica aos contribuintes do ICMS.

Responsabilidade tributária, eficiência e praticidade

Se o tributo não for pago, alguém terá de arcar com as consequências do indébito. Essa é a tônica do instituto da responsabilidade tributária, decorrência dos princípios da eficiência e da praticidade.

Farmácias de manipulação: ISS ou ICMS?

Variadas são as atividades exercidas pelas farmácias de manipulação, cada qual deflagrando, a título tributário, soluções diversas.

Polêmica sobre a base de cálculo de tributos

Muitos conflitos entre decisões judiciais ocorrem porque não se procura examinar o conceito de preço das mercadorias ou de serviços.

Inocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

As transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS, ante a inocorrência do fato gerador (circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade e/ou atos de mercancia).

Zona Franca de Manaus: política de incentivos fiscais e o crédito estímulo florestal

A prorrogação do modelo da ZFM até o ano de 2073 necessita de uma legislação consentânea com a demanda ambiental.

Da impossibilidade jurídica de crime de apropriação indébita do ICMS

Examina-se a falta de tipificação da apropriação indébita do ICMS quando nos referimos a quem destaca o valor do ICMS na nota fiscal e deixa de recolher aos cofres do Estado.

Possíveis soluções para a guerra fiscal do ICMS

A proposta de súmula vinculante nº 69 visa agilizar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre a guerra fiscal. É uma iniciativa louvável, mas que possui como defeito congênito a proposta de atacar o problema pelo sintoma – a judicialização da guerra fiscal – e não diretamente por sua causa.

A prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal

São tributáveis pelo ICMS tão somente os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que esses serviços tenham se iniciado no exterior. Vejamos, a seguir, os principais apontamentos sobre a matéria!

O conteúdo do serviço de comunicação para efeito de tributação pelo ICMS

A prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado.

Cobrança indevida de ICMS sobre energia elétrica: Tust e Tusd

TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) não podem incidir sobre a base de cálculo do ICMS por falta de lei.

ICMS ecológico: tributação para proteção do meio ambiente

A criação dos tributos ambientais tem como finalidade dificultar o crescimento econômico de atividades e produtos que interfiram negativamente no ecossistema e beneficiar aqueles que contribuírem para a sua preservação.

Leasing internacional: a superação do impasse pelo STF

O STF deu a única interpretação possível ao disposto na letra a do inciso IX, do § 2º, do art. 155, da CF, exigindo a circulação jurídica de bem ou de mercadoria importada do exterior como condição da incidência do ICMS previsto na CF.