ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica

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Alíquota de 25% de ICMS nas operações de energia elétrica em SC: inconstitucionalidade

05/02/2018 15:00Luciano Daniel da Veiga 30

O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicabilidade, pelo Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS nas operações relativas a energia elétrica, em oposição aos princípios da seletividade e da essencialidade.

  • Inversão da seletividade do ICMS

    08/02/2016 10:13Kiyoshi Harada 50

    Kiyoshi Harada

    Não pode o Estado, em nome de uma política tributária assentada no critério da arrecadação mais rendosa e a custo zero, sobrecarregar o consumo de energia elétrica e o serviço de comunicação, pervertendo o princípio da seletividade do imposto em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.