II - Imposto de Importação

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Tutela do meio ambiente no STF: estudo de casos

18/01/2018 16:50Reis Friede 1

Analisam-se três relevantes casos concretos submetidos à ótica do STF, referentes às tradicionais brigas de galos, à importação de pneus usados e remoldados e à responsabilidade penal da pessoa jurídica na questão ambiental.