Revista de IR - Imposto de Renda
ISSN 1518-4862Legalidade e atualização da tabela do Imposto de Renda
Sempre que há omissão na atualização de tabela do imposto de renda para as pessoas físicas, alega-se ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois a omissão seria equivalente a um aumento de imposição tributária sem lei.
Rede Globo, Criança Esperança e imposto de renda: fatos e boatos
Como regra, os valores doados por pessoas jurídicas não são dedutíveis, a não ser em casos específicos previstos em lei, daí a impossibilidade da dedução do dinheiro arrecadado no Criança Esperança do Imposto de Renda.
Estrutura lógico-formal do Imposto de Renda: regra-matriz de incidência
Apresenta-se a aplicação prática da concepção teórica da regra-matriz de incidência na análise da estrutura lógico-formal do imposto sobre a renda.
Imposto de Renda retido nas ações judiciais
A nova regra beneficia os que aguardam o pagamento de seus créditos do trabalho ou previdenciários na Justiça: dependendo do valor e da quantidade de meses a que se referem, em muitos casos haverá a isenção total do imposto de renda.
IRPJ: adições, exclusões e compensações para cálculo do lucro real
O conceito de lucro real tributável decorre exclusivamente da lei, ficando assim a critério do legislador, de acordo com a política fiscal, determinar taxativamente as hipóteses de ajuste.
Imposto de renda não incide sobre abono de permanência
A finalidade do abono de permanência é a de compensar o servidor público pela postergação de seu direito à aposentadoria voluntária. Logo, a presente parcela possui inquestionável natureza indenizatória.
Assistência judiciária e isenção de IRPF: não há correlação
Está ainda em vigência a antiga Lei de Assistência Judiciária – Lei 1.060/50. Mesmo tendo sido editada há mais de 60 anos permanece como alicerce da concessão da gratuidade processual. Vez por outra entendimentos novos pululam, tentando dar novos matizes...
Imposto de renda sobre créditos oriundos da Justiça do Trabalho
O juiz do Trabalho poderá julgar litígios oriundos da legislação sobre o imposto de renda nos feitos trabalhistas? Qual a alíquota aplicável à base de cálculo? Qual o regime de apuração: caixa ou competência?
Imposto de Renda: não incidência na desapropriação
Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: "Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação".…
Isenções dadas sob condição onerosa geram direito adquirido após sua revogação?
O contribuinte que alienou sua participação acionária após cinco anos da aquisição, porém após a isenção ser revogada, deve pagar imposto de renda sobre o ganho de capital?
Os dependentes imaginários do Imposto de Renda pessoa física
Em tempos de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ao contribuinte desperta grande interesse a possibilidade de granjear deduções que lhe traga benefícios imediatos, tais como a restituição de parte do que efetivamente recolheu aos cofres públicos ou que…
Incidência do IRPF sobre o pagamento acumulado de benefícios previdenciários conforme a IN nº 1.127/2011
A Receita Federal por muito tempo adotou interpretação que acarretava a aplicação do regime de caixa na incidência de imposto de renda sobre benefícios de vários meses pagos acumuladamente, independentemente da renda mensal.
Doença grave para o fim de isenção do imposto de renda
A Lei n° 7.713, de 22-12-1988, instituiu o benefício da isenção do imposto de renda relativamente aos proventos da aposentadoria ou reforma, conforme art. 6°, inciso XIV in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos…
Planejamento tributário: "treaty shopping" à luz da lei contra elisão fiscal
O "treaty shopping" ocorre quando o contribuinte-empresário organiza seus negócios visando se beneficiar de um tratado de dupla tributação que, em princípio, não o beneficiaria, para eliminar ou reduzir a tributação sobre a renda.
A não incidência do imposto de renda sobre o adicional de difícil acesso
No Estado de Mato Grosso do Sul, quando era pago o adicional de difícil acesso a servidores públicos estaduais, descontava-se o imposto de renda sobre tal verba, o que nos parece incorreto.Com efeito, a verba intitulada adicional pelo exercício de...
Parceria no cultivo de floresta para produção de madeira
Proprietários de imóveis rurais consultam sobre a possibilidade de, sob o ponto de vista do direito agrário e do direito tributário, cada um deles firmar contrato de parceria rural com sociedade empresária em que esta, às suas expensas, formará nos imóveis deles florestas objetivando a obtenção de madeira a ser partilhada entre as duas partes contratantes.
Impossibilidade da Fazenda Pública Nacional se abster de descontar tributos retidos na fonte por empresas privadas
Sumário: 1. Introdução. 2. Impossibilidade de cumprimento de medida judicial pela União. Sistemática de apuração do Imposto de Renda. 3. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: Tem-se tornado comum na lida diária das diversas sedes da Procuradoria da Fazenda Nacional o enfrentamento de…
O imposto de renda sobre horas extras e a Súmula nº 463 do STJ
Resumo: As parcelas de caráter indenizatório escapam à incidência do imposto de renda, uma vez que não se caracterizam como acréscimo patrimonial. O presente trabalho procura examinar essa questão com relação ao enunciado nº 463 da súmula de jurisprudência do…
A incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência da EC nº 41/2003 e o novo entendimento do STJ
Resumo: O presente artigo analisa o conceito de renda para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e o suposto caráter indenizatório do "abono de permanência", estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a partir do mais recente entendimento…
