Revista de Juizados Especiais
ISSN 1518-4862Competência dos juizados de violência contra a mulher divórcio e dissolução de união estável
A nova lei prevê a competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas.
Medidas despenalizadoras: crítica à Lei Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95)
Lamentavelmente, parece que a celeridade, a economia e a informalidade também foram norteadoras do comportamento do legislador na construção da Lei 9.099/95. O texto legal foi feito às pressas, caracterizando-se pela infinidade de lacunas e contradições.
Limites da transação penal: até onde vai o poder do Ministério Público?
Reflete-se sobre os limites do poder do Ministério Público quando do oferecimento da proposta de transação penal e o que diz a Lei dos Juizados Especiais sobre isso.
Eficiência do termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela Polícia Militar
O TCO lavrado pela Polícia Militar tornaria a persecução penal mais eficiente na apuração e processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo elencadas na Lei dos Juizados Especiais?
Juizados especiais em risco: ampliações de competência, lides fantasma e causas fabricadas
É preciso que sejam barradas as iniciativas legislativas que visam a aumentar a competência dos juizados especiais, sob pena de inviabilizar a celeridade necessária no seu procedimento, em face da elevação descontrolada da demanda.
Sentença de juizado não cumprida: como ficam os honorários?
O devedor, não honrando com o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em julgado, deverá pagar uma multa de 10% para a parte credora e outra multa, de mesmo patamar, para o advogado eventualmente constituído.
Juizados Especiais: o que mudou com o advento do NCPC?
Ao rito dos Juizados Especiais, regulamentados pela Lei nº 9.099/95, é aplicado o NCPC de forma subsidiária, motivo pelo qual torna-se relevante conhecer os reflexos deste diploma ao microssistema dos Juizados Especiais.
O dever de fundamentação das decisões no âmbito dos juizados especiais
A devida fundamentação das decisões judiciais, além de constituir um parâmetro de legitimação de um poder estatal, viabiliza o controle democrático da atividade jurisdicional pelos cidadãos e pelo próprio Estado.
Habilitação no procedimento dos juizados especiais cíveis
Uma interpretação literal da lei poderia levar à conclusão de que o procedimento da habilitação, com a entrada em vigor do CPC/15, não seria mais cabível em sede de juizado especial, devendo o processo sempre ser extinto sem resolução do mérito em caso de falecimento da parte. Não pode ter sido essa a intenção do legislador.
Garantia do juízo em cumprimento de sentença nos juizados especiais e o FONAJE
O novo CPC excluiu a garantia em juízo como requisito de admissibilidade para resposta do devedor na fase de cumprimento de sentença. A Lei 9.099/95 não traz norma específica para tal assunto, mas há um norte nos enunciados do FONAJE.
Contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais
Onde fica o princípio da celeridade quando os prazos do juizado passam a correr apenas em dias úteis?
O acesso à Justiça no âmbito dos juizados especiais criminais
O acesso à Justiça, como garantia fundamental, é analisado em relação às particularidades criadas pelo microssistema dos juizados especiais criminais. Apesar dos critérios da economia e celeridade processual, há restrições ao direito de ação nos juizados.
Juizados especiais criminais: intimações via Whatsapp
Examina-se a possibilidade de inovação nos atos intimatórios, em especial com o uso do aplicativo WhatsApp, no contexto da discussão sobre alternativas para uma Justiça mais eficaz.
Resolução nº 3/2016 STJ: delegação inconstitucional de competência para reclamações de Juizados Cíveis
A Lei nº 9.099/95 não prevê instrumento uniformizador de jurisprudência de turmas recursais para os juizados especiais cíveis. Essa lacuna tem gerado soluções temporárias e inconstitucionais ao longo do tempo, gerando grave insegurança jurídica.
O indiciamento em infrações de menor potencial ofensivo no contexto da Lei Maria da Penha
O artigo aborda o ato de indiciamento no inquérito policial pelo Delegado de Polícia, além de contextualizá-lo com as Leis n. 9.099/95 e 11.340/06, levando em consideração os fundamentos e peculiaridades das mesmas.
A recorribilidade das decisões nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
Diante de um indeferimento de pedido de aplicação de medida protetiva de urgência, de que forma a postulante, vítima de violência, poderia se insurgir contra tal decisão?
Aplicação do novo CPC aos juizados especiais
Com o advento do NCPC, questionou-se sobre a possibilidade de aplicação de alguns de seus institutos ao rito próprio dos Juizados Especiais. Alguns doutrinadores defendem que isso poderia ameaçar a autonomia e a independência do rito sumaríssimo.