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Juizados de violência doméstica têm competência absoluta para casos de vítimas mulheres transexuais

08/04/2022 18:10Carlos Eduardo Rios do Amaral 0

A conclusão do REsp 1.977.124 é a de que a integralidade da Lei Maria da Penha deve tutelar a vítima mulher transexual, inclusive e notadamente seu art. 14.

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