Limitações à gratuidade de Justiça e retrocessos inconstitucionais
27/08/2021 18:10 0
Discutem-se as novas regras para concessão da AJG e o fim da gratuidade de justiça nos juizados especiais federais em face dos princípios do acesso à justiça, inafastabilidade do controle jurisdicional e proibição de proteção insuficiente.