Processo administrativo disciplinar: jurisprudência do STF e do STJ

São compilados os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de sindicância e processo administrativo disciplinar, com esclarecimentos e reflexões.

Adolescente pode cumprir medida socioeducativa em presídio?

O menor de 18 anos que realiza uma conduta tipificada como crime ou contravenção penal comete um ato infracional e deve receber uma medida protetiva, considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Assim, o STJ, apenas em caráter excepcional permite a “internação provisória” de adolescente em presídio.

Comissão de permanência e Súmula 472 do STJ

Preservado o sentido sancionador da comissão de permanência em face da inadimplência, ao se contemplar e admitir o computo dos juros de mora e da multa, ao menos, não se falará mais em “taxa de mercado”; ou, “taxa divulgada pelo Banco Central”; ou expressões similares, todas indutoras de estéreis e inúteis contendas.

Licença-prêmio não gozada: conversão em pecúnia

Embora a lei permita a conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia apenas em caso de morte do servidor que não a tenha usufruído, o STJ entende que o servidor inativo tem direito à conversão em pecúnia, desde que não a tenha gozado ou computado o período em dobro para fins de aposentadoria.

Dissolução de sociedade e responsabilidade tributária dos sócios no STJ

Merece revisão a jurisprudência do STJ que criou uma nova hipótese de atuação ilegal do sócio a implicar responsabilização pessoal pelos tributos devidos pela sociedade.

Corte de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor

Sustenta-se a possibilidade de paralisação no serviço público em virtude de inadimplemento do usuário-consumidor, com posicionamento da doutrina e da jurisprudência mais recente do STJ.

Embriaguez na direção no STJ: REsp nº 1.111.566

Ao tratar da embriaguez ao volante, alguns juízes entendem que a exigência de exames técnicos consiste em hierarquia entre as provas, outros na regra da especificidade. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.566, uniformizou a jurisprudência.

Abandono afetivo e obrigação de convivência

Decisão recente do STJ, que condenou um pai por abandono afetivo da filha, afirmou ser obrigação dos pais cuidar de sua prole, que tem o direito de exigir judicialmente que o pai conviva e participe do seu crescimento.

Patrimonialização do afeto nas relações familiares

Frágil se mostra a tentativa de exigir cuidado, atenção e proteção de alguém que, efetivamente, não guarda vínculo de afeto para com a outra pessoa.

Fundos de pensão das estatais: notícias preocupantes

Não são os pagamentos de benefícios, mas a má gestão dos recursos, a causa dos desequilíbrios nos fundos de pensão. O Judiciário cede à argumentação terrorista de que a incorporação de verbas de alimentação, sobretudo as tais “cestas”, poderia quebrar o sistema.

ISS: controvérsia sobre a tributação da franquia

A franquia, por envolver prestação de serviço de treinamento de pessoal e transferência de know-how, expressa uma obrigação de fazer como sendo objeto do contrato, sendo que a entrega de máquinas e equipamentos ao franqueado não é objeto principal do contrato.

Lei Maria da Penha: descumprimento das medidas protetivas e validade da prisão

Constatado no caso concreto o real perigo para a vítima, justifica-se a prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar diferente de prisão.

Abandono afetivo: como cumprir o dever de cuidar sem amar?

Admitir a indenização por abandono afetivo contraria toda a evolução do conceito de família. Não entendo como evolução da sociedade ou da jurisprudência a recente decisão do STJ. Houve apenas um julgado isolado e não unânime de uma das turmas do tribunal.

Compensação sponte propria: jurisprudência do STJ

A aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional indistintamente a qualquer tipo de compensação, sem observar a particularidade do caso, como decidiu o STJ, é totalmente equivocada.

Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade: nova posição do STJ

Analisa-se a natureza jurídica do benefício “salário-maternidade”: tal benefício se reveste de natureza remuneratória ou indenizatória frente ao ordenamento e ao pensamento doutrinário e jurisprudencial?

Embriaguez ao volante no STJ: prova técnica e legalismo exacerbado

Se o Código Penal Brasileiro, como em todos os países, já prevê o crime de homicídio e de lesão corporal, dentre outros, porque uma lei administrativa precisa estatuir condutas penais de mesma natureza?

STJ e execução fiscal: marco inicial da prescrição do redirecionamento do crédito tributário

Propõe-se que o STJ adote a data da dissolução irregular da sociedade, hoje principal causa do redirecionamento em execução fiscal, como marco inicial da prescrição quinquenal, acolhendo a teoria da actio nata e da responsabilidade solidária.

Recebimento da denúncia: a releitura do princípio in dubio pro societate

O autor analisa o princípio do in dubio pro societate, comentando o caso concreto do HC 95.068 (STJ).

Da exceção à objeção de pré-executividade: Pontes de Miranda e STJ

Abordam-se, inicialmente, alguns temas do processo de execução imprescindíveis ao entendimento da exceção de pré-executividade. Ao final, apresentam-se os reflexos das recentes alterações legislativas.

STJ e responsabilidade do ente público por dano ambiental

Analisa-se um caso concreto no qual se discute a responsabilidade estatal solidária, em relação aos danos causados ao meio ambiente. O Estado recorreu contra a sua inclusão como litisconsorte passivo, e foi derrotado.