Aborto de anencéfalo: religião X direito

Na análise de aborto de anencéfalos, não se pode confundir direito com religião. Trata-se de uma intervenção cirúrgica para solução de um problema médico irreversível e que pode colocar a mulher em um estado de perigo quanto à sua saúde mental e física.

ADIs 4163/SP, 3892/SC e 4270/SC consagram modelo de assistência judiciária gratuita via Defensoria Pública

Para o STF, é inconcebível, do ponto de vista da concretização dos direitos fundamentais, que algumas unidades da federação mantenham uma prestação de assistência judiciária baseada na precariedade e no improviso, desrespeitando seus usuários e malversando o erário.

Direito fundamental a não cumprir pena nenhuma: impunidade garantida pelo STJ

O sentenciado simplesmente deixa de cumprir a pena restritiva de direitos imposta na sentença, uma vez que a consequência para tal postura lhe é benéfica. Sua pena será convertida em privativa de liberdade em regime aberto, pena essa que significa absolutamente nada a não ser a assinatura mensal atestando um nada jurídico no fórum.

STJ suspende 285 mil processos sobre tarifas de concessão de crédito

Discute-se a razoabilidade da decisão monocrática proferida no STJ que suspendeu a tramitação de ações de conhecimento sobre a legitimidade das tarifas para a concessão e cobrança do crédito, bem como a possibilidade de financiamento do IOF.

Um Congresso Nacional contra o Brasil

Pacto federativo, respeito aos atos jurídicos perfeitos e acabados, à independência e autonomia dos juízes e Tribunais, à separação dos Poderes, aos princípios e valores da Constituição Federal, tudo isso poderá ser solapado pela vontade “democrática” da maioria parlamentar, com um único objetivo: dinheiro.

Natureza jurídica do preâmbulo constitucional

O preâmbulo não poderá prevalecer contra o texto expresso da Constituição Federal, mas pode ser usado, por traçar diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas, como linhas interpretativas do texto constitucional.

Citação do sócio na execução fiscal

Pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, deveria caber ao fisco a prova da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pela da juntada da respectiva decisão administrativa que reconheça a responsabilidade tributária do sócio com poderes de gerência.

AGU e a defesa de norma impugnada em ADI

Apresenta-se a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do papel exercido pelo Advogado-Geral da União na defesa de norma impugnada por ação direta de inconstitucionalidade.

Recurso de revista

O artigo aborda o Recurso de Revista - a sua admissibilidade, as hipóteses de cabimento, forma de interposição, os efeitos e as Súmulas e Orientações Jurisprudências que devem ser observadas.

Prescrição da ação monitória fundada em cheque prescrito

É de se esperar que o STJ, futuramente, reveja seu posicionamento, fixando, como termo inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória, a data da perda da exequibilidade do cheque.

Projeto básico na licitação de obra pública

Os projetos básicos para obras públicas são soluções técnicas com suporte das demais áreas do conhecimento para resolver problemas. Os estudos necessários a sua elaboração alavancam o bom emprego de recursos para uma execução com resultados efetivos, eficientes e eficazes para a Administração.

Responsabilidade do possuidor de má-fé: inaplicabilidade ao devedor trabalhista

É consolidado o entendimento de que é inaplicável ao Direito do Trabalho a regra do art. 1.216 do Código Civil, que imputa responsabilidade ao possuidor de má-fé pelos frutos auferidos.

STF: retrospectiva tributária do 1º semestre

Finalizado o semestre forense de regular funcionamento do STF, cabe lembrar em retrospecto os principais julgamentos em matéria tributária ocorridos no Plenário.

Quanto vale o afeto?

O amor e o afeto passaram a ser fundamento essencial para se pleitear a indenização por abandono afetivo.

Novas contribuições previdenciárias: requisitos

A instituição de novas contribuições sociais no exercício da competência residual da União está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: lei complementar, não cumulatividade e não coincidência com fatos geradores e bases de cálculo de impostos já existentes.

Reforma da Súmula 331 do TST e terceirização

Desprezou-se posição de hipossuficiente do trabalhador terceirizado no julgamento da ADC nº 16, com o entendimento de que a simples inadimplência da empresa contratada não confere responsabilidade subsidiária ao ente público, havendo que se provar a efetiva culpa in eligendo ou in vigilando.

Direito à nomeação a cargo ou emprego público: decisões do STF e STJ

A aprovação em concurso público realizado para provimento de cargos ou empregos públicos gera direito à nomeação? Entendemos que a impossibilidade de provimento dos cargos públicos por caso fortuito ou força maior há de ser, pública e devidamente, justificada.

Proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva

Se o Judiciário é o responsável por dizer o direito, e estando o STF em seu ápice, a modificação do entendimento dessa Corte modifica o próprio direito. Levando-se em consideração que a Constituição preocupou-se em limitar a alteração legislativa, em face à segurança jurídica, pelas mesmas razões, o STF deveria preocupar-se com cuidados semelhantes.

Prazo de cobrança de cheque prescrito: ilegalidade da súmula 18 do TJSP

O cheque é regido por lei própria, que prevalece sobre as normas de ordem geral como o Código Civil ou o Código de Processo Civil. A Lei do Cheque estabelece o prazo prescricional de 2 anos para a cobrança do cheque prescrito, sendo ilegal o prazo de 5 anos referido na súmula 18 do TJSP.

Controle de constitucionalidade: doutrina e jurisprudência

São apresentadas as ações de controle de constitucionalidade em suas espécies e generalidades, com as devidas observações doutrinárias e jurisprudenciais, concluindo-se o desenvolvimento inserido gradativamente na Suprema Corte Brasileira (STF).