Revista de Leis ordinárias de 2013
ISSN 1518-4862Estabilidade da gestante nos contratos de trabalho por tempo determinado
A proteção da mulher no mercado de trabalho não pode ser exagerada, pois um regime jurídico superprotetor redundaria em aumento da discriminação por gênero.
Do excesso de prazo para encerramento da instrução processual na Lei de Organizações Criminosas
É necessário esclarecer a natureza jurídica do prazo processual estipulado no parágrafo único do artigo 22, da Lei 12.850/13 – Lei de Organizações Criminosas.
Aplicação da Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção) às empresas estatais
O diploma normativo trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, condensando, numa só lei, as principais medidas direcionadas à responsabilização das pessoas jurídicas no país.
Compliance: uma nova prática no combate à corrupção nas empresas
Desde 2013, a lei brasileira passou a admitir que a adoção de certas práticas de ética empresarial poderão servir de atenuante na aplicação das penas por corrupção empresarial.
Compliance como instrumento de combate à corrupção
A adoção do Compliance no Brasil revela uma nova perspectiva da legislação brasileira para enfrentar o problema da corrupção com a possibilidade de quebrar um ciclo perverso de atos de corrupção que permeia os negócios escusos existentes nos contratos com a Administração Pública.
Decreto n.º 8.420/2015: regulamentação da Lei Anticorrupção
O Decreto Federal n.º 8.420/2015 tem o objetivo de regulamentar, no âmbito federal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tratada pela Lei 12.846/2013.
Acordo de delação premiada pode ser revisto pelo Judiciário?
O acordo de colaboração premiada entabulado pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia poderá ser revisto pelo Poder Judiciário apenas no aspecto formal e legal, qual seja, da voluntariedade, espontaneidade, regularidade, legalidade.
A Lei Anticorrupção e o novo ambiente corporativo no Brasil
O texto explana, simplificadamemte, a atual tendência das empresas brasileiras no cenário de combate à corrupção.
Compliance e Lei Anticorrupção
Prevenção a fraudes, segurança da informação, contabilidade internacional, fiscal e gerencial, gestão de riscos e de pessoas, auditorias internas e externas, práticas de regulamentação, governança corporativa, são alguns exemplos de atividades que envolvem toda a estrutura de compliance.
Investigação criminal no modelo constitucional democrático
Estuda-se a investigação criminal no modelo constitucional brasileiro, considerando a participação das partes e de seus advogados, o inquérito policial como o procedimento investigatório por excelência e a competência exclusiva da Polícia Judiciária para conduzi-lo.
Requisição de dados cadastrais pela polícia
Trata-se de artigo jurídico que discorre acerca da possibilidade de fornecimento de dados cadastrais, que não possuem caráter sigiloso, de usuários/clientes de empresas públicas e privadas mediante requisições formuladas por autoridades policiais.
Estabilidade provisórias para servidoras públicas comissionadas
Diante da necessidade de amparo à gestante e ao seu filho durante o período gravídico e logo após ele, os tribunais superiores consagram o direito à estabilidade provisória para a servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão.
Ação controlada: a extensão da autoridade do delegado de polícia
A ação controlada é um meio de obtenção de prova, ou seja, uma técnica especial de investigação. Desse modo, é natural que o legislador confira ao delegado de polícia a prerrogativa de executar, de acordo com o seu entendimento, essa medida.
Requisição de prontuário para inquérito policial: conflito com sigilo médico?
A requisição de prontuário/relatório médico pela polícia não entra em conflito com o sigilo médico. O delegado deve contar com um mínimo de elementos informativos na busca da verdade, sendo o inquérito policial também sigiloso.
Legitimidade do Delegado de Polícia para celebração da colaboração premiada
Ao apresentar os principais caracteres da colaboração premiada, debate-se acerca da legitimidade para sua celebração, tendo em vista o amparo fornecido pela Lei de Organização Criminosa.
Lei nº 12.850/13: combate às organizações criminosas
A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, além de alterar o Código Penal, aprimorando a colaboração premiada.
Compliance e seus impactos na área trabalhista
Os programas de compliance trabalhista visam a condução dos negócios com ética e integridade, melhorando o ambiente empresarial e a redução do passivo trabalhista oriundo de penalidades administrativas/indenizações judiciais, tendo, como consequência, o ganho de competitividade da organização.
Poder requisitório de dados e acesso direto a informações pelo Delegado de Polícia
O poder requisitório do Delegado de Polícia soma-se à ao acesso direto a dados inseridos em objetos apreendidos e a outras prerrogativas decorrentes do poder geral de polícia como importante instrumento para o Estado-investigação cumprir sua missão.
Lei Anticorrupção e compliance
A Lei Anticorrupção se apresenta como um novo desafio para os operadores do direito e executivos cujas empresas se relacionam com o Poder Público, refletindo o sentimento de intolerância da sociedade frente a condutas antiéticas.