Nulidades no processo penal

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Caso Colina - mandado válido e execução da prisão revogada por vício formal

10/04/2022 21:20Eduardo Luiz Santos Cabette e Marcelo Vieira Cavalcante 1

Comentários sobre o chamado "Caso Colina", em que se revogou uma prisão por vícios na execução do ato pela Polícia, mas se manteve a ordem judicial intacta. Caso prático.