Revista de Orçamento
ISSN 1518-4862Princípio da autonomia universitária X execução orçamentária e financeira
Estuda-se o Decreto nº 12.583/11, da Bahia, sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração, elencando seus vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e demonstrando suas conseqüências nefastas para a educação pública superior.
A legitimidade passiva da União para as ações de tutelas de saúde
RESUMO: O presente estudo visa a analisar a legitimidade passiva da União para as ações que envolvam a obrigação do ente público em garantir à população brasileira o devido acesso à saúde, nos moldes do art. 196 da Constituição Federal.…
Concretização judicial do direito à saúde: debate imaginário entre Luís Roberto Barroso e Richard Posner
Confrontam-se as ideias do jurista brasileiro Luis Roberto Barroso com as do jurista norte-americano Richard Posner em relação a apreciação pelo Judiciário de políticas públicas de competência do Executivo.
Sigilo de orçamento no RDC: constitucionalidade
É constitucional a postergação da publicidade do orçamento estimado da contratação para depois do término do certame licitatório, prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 527/2011.
Democracia e desenvolvimento sustentável nas cidades brasileiras: Agenda 21, Orçamento Participativo e Planos Diretores
Resumo: O fortalecimento da democracia, por meio de processos participativos, é um instrumento basilar da política urbana brasileira para a construção de cidades sustentáveis. Os municípios têm se mostrado protagonistas na construção de mecanismos de participação, ora por iniciativa política…
O princípio da busca da felicidade e o direito à saúde
Qual o quadro atual de gerenciamento das políticas públicas da saúde no Brasil? Podemos ilustrar com a realidade. Dentro dessa perspectiva, iremos trabalhar o direito à saúde guiado pelo princípio constitucional da busca da felicidade.
Direito à saúde: cidadania constitucional e reação judicial
O presente artigo mostra cidadãos brasileiros que tentaram, por meio do exercício da cidadania constitucional, concretizar o direito à saúde, batendo às portas do Judiciário.
A judicialização da saúde: atuação do Judiciário para efetivação de garantia constitucional
RESUMO A saúde pública brasileira não corresponde, na prática, às previsões legais. Esvaindo-se de seu dever, o Estado, repousando no argumento da carência orçamentária, omite-se de sua obrigação de prover assistência à saúde de sua população. Ante essa omissão, busca-…
O direito dos pacientes com câncer ao fornecimento de medicamentos pelo SUS
Existe um direito do cidadão ao fornecimento estatal de medicamentos, incluído expressamente na legislação como parte da assistência à saúde a ser prestada pelo Estado.
Execução orçamentária e controle social das políticas públicas promotoras de direitos econômicos, sociais e culturais
Uma adequada condução do orçamento, aliada ao controle social do mesmo, é determinante para o sucesso das políticas públicas promotoras de direitos socioambientais. A partir desse pressuposto, almeja-se vislumbrar as possibilidades do exercício do direito de fiscalização pela população quanto...
Convênio para transferências voluntárias: inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa
Parecer pela inconstitucionalidade de legislação que condicione a celebração de convênios do Poder Executivo à aprovação prévia do Poder Legislativo.
A atuação do Judiciário na efetivação do direito à saúde e a reserva do possível: colisão com direitos
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A abordagem da saúde na legislação brasileira: algumas considerações; 3. O Sistema Único de Saúde - SUS; 4. O papel do judiciário na efetivação do direito à saúde; 5. Da primeira instância ao STF: um longo…
Parâmetros para o controle judicial do fornecimento de medicamentos
Resumo.Observado o princípio da universalidade de jurisdição estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, pretende-se abordar o controle da política pública de saúde com ênfase aos requisitos necessários e indispensáveis ao fornecimento judicial de medicamentos não contemplados na…
Lei de Responsabilidade Fiscal: como a Lei Complementar nº 131/2009 democratizou o controle orçamentário?
RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar a alteração da Lei Complementar nº. 101 pela nº. 131, principalmente quanto à inovação da previsão do controle popular nas contas públicas. Pretende-se verificar como essa mudança repercutiu, sob as aspirações do…
O orçamento, as políticas públicas e o Poder Judiciário
RESUMO: As políticas públicas não são alvo de atenção pelos governantes dentro da importância atribuída pela Constituição da República de 1988. Com isso, vários argumentos são lançados objetivando limitar a aplicação de recursos em áreas essenciais tais como a saúde,…
As Câmaras Municipais e a conseqüência da discutível interpretação do TCE-MG ao art. 29-A da Constituição Federal
A partir do exercício de 2010, as Câmaras Municipais de todo o país tiveram exacerbadas suas necessidades financeiras em razão da aprovação da EC 58/09, que, para amainar as críticas ao aumento do número de vereadores, incluiu também no texto…
Aspectos do direito à saúde e sua efetivação pelo Judiciário
SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito constitucional à saúde; 1.1. Eficácia do direito à saúde; 1.2 Destinatários do dever de garantia da saúde; 2. Garantia do direito à saúde versus princípio do equilíbrio financeiro; 3. A atuação do Judiciário na garantia da saúde;…
Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos
Sumário: 1. Introdução. 2. Contenção das despesas com pessoal. 2.1 Conceito de despesa com pessoal. 2.2 O conteúdo do § 1º do art. 18. 2.3 O mecanismo de controle das despesas com pessoal. 3. Contenção da dívida pública. 3.1 O…
O controle orçamentário no Brasil e a adoção do modelo impositivo para os gastos públicos
RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo do orçamento público no Brasil, sua influência na implantação das políticas-públicas no país, e sua utilização como um poderoso instrumento de desenvolvimento e planejamento estrutural de uma nação. O controle das contas…
