Após a resposta à acusação, é indevida a intimação do Ministério Público

A prática de intimar o representante da acusação para manifestar-se após a apresentação de resposta à acusação pela defesa, principalmente sem conceder à defesa nova vista dos autos, é nula, por violar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

A supremacia constitucional da súmula vinculante

O juiz de 1º grau vai sim analisar os fatos no caso concreto, com toda sua peculiaridade e, se entender que exige outra interpretação ou que a súmula vinculante não se aplica, pode livremente, desde que motivado, sentenciar o processo aplicando uma interpretação diversa.

Formalidades para a assembleia geral ordinária da sociedade anônima

A assembleia geral ordinária deve ser precedida de duas formalidades: 1) os acionistas devem ser avisados que os documentos pertinentes ao evento encontram-se à disposição na sede da companhia; 2) a companhia deve publicar o relatório da administração sobre os negócios sociais, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver.

O sábio Frestão e divulgação da remuneração dos servidores públicos

A identificação nominal do beneficiário da despesa, sem prévia comprovação de necessidade e atendimento a interesse individual ou coletivo, coloca o servidor público em situação de exagerada vulnerabilidade e fere, sem qualquer contrapartida razoável, seu direito à privacidade e à segurança.

Natureza tributária do descaminho e necessidade de criminalização

Ao equiparar o crime de descaminho ao ilícito tributário, permitindo inclusive a sua extinção mediante do pagamento do tributo, o Estado demonstra a preocupação não é punir o agente, mas sim garantir que o tributo oriundo da prática delituosa seja recolhido.

Inconstitucionalidade da investigação criminal pelo Ministério Público

Investigações promovidas por órgãos que não a polícia judiciária, tal qual ocorre com as Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Banco Central só acontecem por conta de previsão legal.

As Regras de Rotterdam

Dia 23 de setembro de 2009 foi aberta para assinaturas em Rotterdam a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Transporte Internacional de Bens Total ou Parcialmente Marítimo (United Nations Convention on Contracts for the International Carriage of Goods Wholly…

Corte de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor

Sustenta-se a possibilidade de paralisação no serviço público em virtude de inadimplemento do usuário-consumidor, com posicionamento da doutrina e da jurisprudência mais recente do STJ.

Apuração de haveres no falecimento do sócio

É possível que os herdeiros do sócio falecido pretendam integrar a sociedade empresária na condição de substitutos, praticando atos de sócio, desde que o contrato social não faça restrições e os sócios remanescentes não apresentem entraves justificados.

Lavagem de dinheiro sujo e delação premiada

A nova lei de lavagem de dinheiro sujo (Lei 12.683/12), proveniente de qualquer infração penal (crime ou contravenção penal), tal como a anterior, prevê a possibilidade de vários prêmios para o criminoso que colabora com a Justiça.

HSBC lava dinheiro sujo dos cartéis da droga

Os bancos cumprem relevante papel no desenvolvimento da economia. Mas deles temos que esperar mais responsabilidade, visto que o sistema bancário mundial continua sendo o maior responsável pela lavagem mundial de dinheiro sujo.

Inclusão de pessoas de baixa renda na Previdência

A redução da carga contributiva dos segurados de baixa renda se amolda aos princípios constitucionais da equidade na forma de participação do custeio, isonomia tributária e solidariedade social, além de dar efetividade normativa ao princípio da universalidade de cobertura e atendimento.

O Direito Eleitoral como atividade complementar

Verificam-se dois aspectos do Direito Eleitoral: como disciplina jurídica independente, relacionada ao exercício da soberania popular, e como artífice da educação, nos termos do art. 205 da Constituição, posto que zela pela regularidade dos direitos políticos, o que confere à pessoa o título de cidadão.

Execução de alimentos: cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial?

A sentença ou decisão judicial que fixa alimentos deverá ser executada pelo rito do cumprimento de sentença (art. 475-I ss, CPC), cabendo a execução por meio do art. 646 e ss apenas para os casos em que os alimentos tiverem sido fixados e estampados em título executivo extrajudicial.

Embriaguez ao volante no STF

A lei não mais faz referência de “expor a dano potencial”. Especificou uma margem de alcoolemia pela qual presume o risco. O crime que era de perigo concreto passou a ser de perigo abstrato. Foi o que reconheceu a Suprema Corte.

Inversão de fases da licitação: concorrência e simplificação de procedimentos

A inversão de fases, a instituição de forma eletrônica para execução de outras modalidades, além do pregão, e a simplificação de procedimentos sem ofensa a princípios são permissivos que se apresentam para aprimorar o procedimento de adaptação.

Direito de resistência e desobediência civil no Brasil

O direito de resistência, incluída a desobediência civil, sendo um instrumento de defesa social da ordem democrática, imbuído por cunho jurídico ou político, deve-se balizar, sempre que possível, em ações constitucionais (direito de petição ou representação, “habeas corpus” e mandado de segurança, dentre outras).

Suspensão de segurança: divergências e constitucionalidade

Faz-se uma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do pedido de suspensão de segurança, concluindo pela sua constitucionalidade.

Liberdade provisória nos crimes inafiançáveis

De agora em diante, a concessão de liberdade provisória para os crimes inafiançáveis exige de fundamentação baseada nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade ou no princípio da presunção de inocência, e não mais na legislação ordinária.

Comissão da Verdade: até que ponto?

Por recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diante do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), o Brasil criou a Comissão da Verdade, que foi limitada pela Lei da Anistia, afastando qualquer possibilidade de revisão da mesma para que se pudesse punir os torturadores da ditadura militar.