Teoria da aparência na defesa dos interesses do alimentado

A teoria da aparência se firma, no cenário em que o sujeito devedor se apresenta à sociedade, como indício de sua situação financeira, autorizando-se presumir sua capacidade em prestar alimentos de acordo com os sinais econômicos exteriorizados.

Fusões, aquisições e cláusula de não concorrência

As autoridades de defesa da concorrência possuem poderes para determinar a sua exclusão ou para limitar o seu alcance, quando entenderem ser ela, efetiva ou potencialmente, lesiva aos interesses tutelados pela legislação antituruste.

Reforma Processual Penal de 2008 e modernização da Administração Pública: análise da eficácia

Existiram mais pontos positivos que negativos na reforma processual penal. A modernização da justiça criminal, através do princípio da agilização processual, deve estar acompanhada da teoria garantista penal e processual penal, com o fortalecimento do sistema acusatório.

Direito fundamental do nascituro aos alimentos

Mesmo com o advento da Lei nº 11.804, que trata dos alimentos gravídicos e apesar do relevante caráter jurídico e social, o direito do nascituro de receber alimentos é um assunto pouco explorado pela doutrina atual.

Princípio da unidade orçamentária: aplicabilidade atual

Para além das fronteiras meramente contábeis como peça formal, o orçamento assume agora a função de instrumento de planejamento e, como tal, a unidade orçamentária no sentido maior de planejamento.

Teoria da vulnerabilidade de Zaffaroni: bases sociológicas

Zaffaroni propõe a vulnerabilidade como limite da culpabilidade e da seletividade penal. Como o funcionalismo redutor e as bases sociológicas redefinem a imputação, a autodeterminação e a justiça?

Suspensão de segurança, protagonismo judicial e políticas públicas

A Suspensão de Segurança constitui uma forma ampla de inserção do Poder Judiciário no campo da política, e exige uma maior legitimidade democrática da tomada de decisão, não somente no campo da fundamentação das decisões judiciais, mas também da participação dos interessados no processo decisório.

Microempreendedor individual nas contratações públicas

Os empresários individuais e MEIs estão dispensados de manter contabilidade formal, a exemplo do que se exige, em regra, das sociedades empresárias.

Quociente eleitoral no sistema proporcional e relativização da efetividade do voto

No sistema proporcional, a exigência do quociente eleitoral, como requisito para a disputa de uma cadeira no parlamento, relativiza o voto, colocando em cheque o pluralismo político e a igualdade de chances.

Ampliação do conceito de propriedade e função social dos bens incorpóreos e intangíveis

O conceito de propriedade mais extenso implica maior abrangência em sua função social. Defendemos a inclusão dos bens incorpóreos e intangíveis nesse conceito. Tal medida proporcionará maior distribuição de renda e, consequentemente, justiça social.

Dependência afetiva na criminalidade feminina no Piauí

Mesmo com a inserção da mulher no mercado de trabalho, da conquista de independência financeira e da liberdade sexual, ainda é possível que a dependência afetiva em relação ao homem a leve a cometer crimes.

Intervenção do Estado na economia: bancos públicos, gestão de fundos parafiscais e desenvolvimento

O FGTS e o FAT, com gestão por dois Bancos Públicos – a Caixa Econômica Federal e o BNDES – são os principais fundos de poupança compulsória destinados à atividade de fomento e ao desenvolvimento econômico e social do país.

Neoliberalismo sindical, negociação coletiva e precarização

A análise da negociação coletiva como instrumento precarizador objetiva a abordagem da flexibilização indevida de direitos trabalhistas, bem como suas causas, efeitos, legitimidade e limites.

Democracia, direitos fundamentais e acesso ao Judiciário

Importantes mudanças já foram feitas para melhorar o acesso da população ao Poder Judiciário, a exemplo da expansão da Defensoria Pública e dos Juizados Especiais, além da criação de vários instrumentos de proteção transindividual de direitos.

Morte: limites da Ciência

Até onde poderia chegar a Ciência para adiar a morte, uma vez que as vedações legais estão voltadas para a antecipação da morte e não para o seu adiamento forçado, a chamada distanásia?

Inversão do ônus da prova no direito do consumidor: regra de procedimento ou de julgamento?

Estuda-se a inversão do ônus da prova no âmbito consumeirista, discutindo se é regra de procedimento ou regra de julgamento, e o momento processual pertinente para reconhecê-la.

Medidas de segurança e direitos humanos dos inimputáveis

A limitação ao cumprimento das medidas de segurança erige-se em importante instrumento de observância e implementação dos direitos e garantias fundamentais dos inimputáveis, assegurando-lhes a qualidade de seres humanos dignos.

IPVA deve incidir sobre veículos aéreos e náuticos

O fato gerador do IPVA, segundo a Constituição Federal, é a propriedade de veículo automotor, mas não somente terrestre. O STF está equivocado ao excluir a incidência do imposto sobre os veículos náuticos e aéreos.

Restrição territorial da sentença em ação civil pública: inconstitucionalidade

É descabida a alteração feita por meio da Medida Provisória nº 1.570/97, convertida na Lei nº 9.494/97, que fixou, como limite territorial aos efeitos da coisa julgada proferida em ações civis públicas, o território do órgão prolator da decisão.

Fiança policial, violência doméstica e nova Lei das Prisões

Com a Lei Maria da Penha, a concessão de liberdade provisória pela polícia mediante fiança é possível, se a vítima for vulnerável, apenas nos crimes sujeitos a ação penal privada e nas contravenções penais, em respeito ao princípio da proporcionalidade.