Processo penal militar e motivação das decisões judiciais

O problema que se apresenta diz respeito ao mecanismo estabelecido pela legislação processual penal militar, ao determinar ser incumbência do juiz togado a prolação da sentença, ainda que tenha discordado dos magistrados militares.

TCU: papel na avaliação de políticas públicas

A conjunção entre as ações de controle exercidas pelo Tribunal de Contas da União, bem como o estreitamento de suas relações junto a sociedade, além de democratizar a fiscalização dos gastos públicos, tendem a aumentar a efetividade das políticas sociais e dos serviços prestados pelo estado.

Crédito consignado: a demora na reabertura do mercado e o jogo dos espelhos

Não existe, no direito brasileiro, declaração de abertura de mercado, pois essa é a regra; e a exclusividade, exceção. Assim, a obrigação de não fazer imposta ao Banco do Brasil (para que não imponha exclusividade nos contratos de crédito consignado) obriga aos órgãos e autoriza aos terceiros interessados a manter o mercado nas condições ideais de outrora.

Liberdade de culto intramuros

O trabalho desenvolvido pelos grupos religiosos representa um importante avanço no resgate da cidadania do preso em meio a um ambiente desolador, complementando a escassa assistência jurídica, à saúde, material, educacional e social fornecida pelo sistema prisional.

Trânsito já matou mais de 42 milhões de pessoas

A mortandade e o dilaceramento de corpos no trânsito constitui uma tragédia de dimensões homéricas. E por que a sociedade (especialmente a brasileira) aceita com tanta passividade as dramáticas e chocantes estatísticas citadas?

Inexistência de sigilo em transações a partir de contas bancárias de entes públicos

Apesar de ser direito do cidadão saber com precisão sobre o patrimônio de um ente público, as instituições financeiras apegam-se às leis de sigilo bancário, criadas para resguardar interesses de particulares, para negar acesso a dados sobre dinheiro absolutamente público, criando ilegais óbices até mesmo para autoridades incumbidas da fiscalização do erário, como os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos.

Guerra eleitoral na internet em 2012: o que esperar?

A despeito de termos a Lei nº 9.296/1996, que criminaliza a interceptação telemática não autorizada por autoridade judiciária, fato é que hoje o cidadão não tem no Brasil garantia alguma em relação a disponibilidade de seus dados armazenados em serviços e provedores de Internet.

Decadência no Direito Criminal

Estudam-se diversas hipóteses de aplicação do instituto da decadência no direito penal.

Concurso público: motivadores, turbinadores e triunfadores

O saber não somente ocupa lugar no cérebro, senão que a leitura rápida e as memórias excelentes costumam ir unidas a juízos débeis. Ler e saber mais não significa, definitivamente, ler e saber melhor.

Readaptação de servidor público federal

No âmbito da Administração Pública, o acometimento de servidores por doenças decorrentes do exercício de suas funções não é raridade, devendo ser analisadas as peculiaridades do regime jurídico aplicável.

Produtos importados com defeitos em contratos internacionais

A situação de recebimento de mercadorias com defeito está amparada por regimes especiais com relação aos tributos incidentes nas operações de comércio exterior.

Sistema Tributário Nacional: mudar paradigmas é melhor que reformar

Há muito que se explorar das potencialidades extra-fiscais dos impostos sem se prejudicar a arrecadação.

Testes psicológicos em concursos públicos: Direito X Psicologia

O acesso a cargo ou emprego público está exclusivamente condicionado à realização de provas ou prova e títulos, sendo que a utilização dos testes psicológicos – desde que previstos em lei – jamais poderá ter cunho eliminatório, mas apenas em sede de exame admissionais.

A ineficácia da reserva de mercado para portadores de deficiência

Só a partir da plena efetividade das normas que asseguram os direitos das pessoas portadoras de deficiência é que o empresário encontrará subsídios para cumprir o que lhe é estipulado por lei e que não depende exclusivamente da sua vontade, mas também da atuação do Estado, de forma a auxiliar a pessoa portadora de deficiência a se qualificar.

Defensorias Municipais: questão polêmica

Em dizendo que não podem haver defensorias municipais, deveríamos ter uma outra afirmação como consequência lógica: a de que as Defensorias, especialmente as dos Estados, seriam compelidas a manter defensores em todas as comarcas do Estado.

Prescrição na execução contra a Fazenda Pública e Súmula 150 do STF

Qual é o prazo prescricional incidente nas execuções de títulos executivos judiciais contra a Fazenda: cinco anos (como tem dito o STJ) ou dois anos e meio?

Penhora online no processo civil

Usando os benefícios da internet para dar maior efetividade ao processo de execução, surgiu a penhora on-line, a partir de um convênio entre o Banco Central com o STJ e o Conselho da Justiça Federal, fazendo originar o que se convencionou chamar de BacenJud.

Decisões judiciais para fornecer medicamentos sem registro na ANVISA

Por lei, não há possibilidade de se fabricar, vender ou expor a venda produtos de saúde sem o prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Entretanto, há decisões judiciais que impõem ao Estado a obrigação de fornecer medicamentos sem o registro na ANVISA.

Licença para acompanhamento de cônjuge

A concessão de licença para acompanhamento de cônjuge/companheiro não é apenas um direito do servidor público federal, mas, principalmente, uma concretização dos princípios constitucionais expressos, ao priorizar e defender a proteção da família.

Reserva florestal legal: papel do Estado e do particular

A reserva florestal legal configura uma limitação administrativa, em regra, não indenizável, cabendo ao particular a obrigação de demarcá-la, averbá-la, mantê-la e/ou regenerá-la e ao Poder Público a obrigação de aprovar a localização da área, bem como fiscalizar seu efetivo cumprimento.