Plano Nacional de Educação: queremos 10% sem 10%

As discussões do Plano Nacional de Educação estão focadas nos 10% do Produto Interno Bruto como referência na aplicação de recursos orçamentários para a educação. Mas o controle dos recursos da educação deve combater o aviltante ato de cobrança de 10% da propina, entre outras conhecidas e criativas negociatas.

Cumprimento de alvarás de soltura X preservação da dignidade do preso

Justamente quando o preso deixa o estabelecimento prisional é que ele sente sobre suas costas o peso do preconceito e o desrespeito à sua dignidade, pois a forma em que esses detentos são colocados em liberdade é uma verdadeira afronta aos Direitos Humanos.

Nova modalidade de desapropriação ou espécie de usucapião especial? (art. 1.228, §§ 4º e 5º, CC)

A figura jurídica insculpida no art. 1.228, §§ 4º e 5º do novo Código Civil é mais um dispositivo sintonizado com o princípio da socialidade, onde a posse assume relevo destacado, como situação fática com carga potestativa formadora de relação sócio-econômica entre um bem da vida e o sujeito de direitos, hábil a produzir efeitos no mundo jurídico.

Impactos do gerencialismo no direito administrativo brasileiro

Com a implementação do gerencialismo a partir do governo FHC, as mudanças ocorridas afiguram-se como fator de crise ou de plasticidade evolutiva do direito administrativo brasileiro?

Aplicação do CPC na execução trabalhista, jornada sobre execução no processo do trabalho e anteprojeto do TST

O processo trabalhista, cuja simplicidade e celeridade em diversos aspectos influenciaram o processo comum, carece de buscar nele, agora, regras para uma maior efetividade e rapidez, ainda quando temos regras expressas na CLT versando sobre a matéria, razão maior da controvérsia doutrinária e jurisprudencial de nossos dias em matéria de aplicação subsidiária.

Ata de registro de preços e atualização dos preços

Os órgãos gerenciadores das atas de registro de preços devem, mesmo não havendo previsão no texto do decreto regulamentador, proceder à atualização dos preços registrados quando estes se tornarem inferiores aos praticados no mercado, desde que o licitante comprove a majoração dos preços e tenha solicitado antes da formulação do pedido de fornecimento.

Diálogos entre Democracia e Direito

O aparato ‘legal’ e ‘judicial’ controlados pelo Estado, assim como o religioso e militar, dão-nos a falsa impressão de promover a paz, a justiça e a segurança, quando, verdadeiramente tem o condão de garantir que cada qual fique em seu lugar, que não se insurjam contra a ordem que cria mecanismos sociais para legitimar e validar o discurso dominante há séculos.

A embriaguez ao volante e o "homicídio" do Direito Penal

É compreensível que a população se sinta desprotegida em razão da diferença de tratamento pela norma quanto à capitulação de um delito como doloso ou culposo, o que não significa que o Direito Penal deva ser “assassinado” por meio de exceções descabidas.

O Direito, como sanção, frente à sociedade de risco

Traça-se paralelo entre a interpretação das “sociedades de riscos” com Direito Penal moderno, demonstrando suas consequências na vida em sociedade e da aplicação desta dogmática penal frente aos riscos modernos,e delineando parecer acerca da aplicação do direito administrativo sancionador como alternativa ao direito penal moderno

Guerra fiscal: ICMS cobrado no destino não é solução adequada

A cobrança do imposto no destino, embora pareça uma solução à má distribuição de receita entre os Estados que possa reduzir as desigualdades interestaduais relacionadas à arrecadação do ICMS, não é uma atitude legítima, tampouco uma solução duradoura e justa com o consumidor final.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica

RESUMOO presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na sua forma inversa no ordenamento jurídico brasileiro, a eficácia das leis existentes e a sua maturação por parte dos operadores do direito. PALAVRAS-CHAVE:…

Auditoria governamental para avaliar o controle interno

Analisa-se a auditoria governamental como instrumento de avaliação do controle interno dos órgãos e entidades da administração pública, e em que medida essa avaliação pode contribuir para a melhoria desse controle.

Direitos antidumping e compensatórios: retroatividade

Os importadores dos produtos objeto de investigação devem atentar para o fato de que toda e qualquer importação que embarque posteriormente ao início das investigações pode sofrer imposição de direitos retroativos.

Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública X competência previdenciária delegada

A criação dos juizados especiais estaduais da Fazenda Pública não lhes delegou a competência para processar e julgar causas previdenciárias nas comarcas que não sejam sede de vara federal.

Recursos extraordinário e especial

Além dos requisitos gerais, os recursos ao STF e ao STJ possuem taxativas hipóteses constitucionais de cabimento, além do prequestionamento, que causam aos advogados inquietação quanto ao juízo de admissibilidade e do julgamento do mérito do recurso.

Poder de controle societário do Estado nas sociedades privadas

Com a volta maciça da atuação do Estado brasileiro no campo da prestação de serviços públicos e da exploração direta de atividades econômica, alguns entendem que há típica "reestatização".

Penhora online X função social da empresa

A penhora on-line é um meio eficaz de garantir a celeridade processual, mas o seu uso indiscriminado pode levar empresas à falência, ante a impossibilidade de cumprir com suas obrigações perante o fisco, fornecedores e aos seus funcionários.

Incentivos fiscais: limitações constitucionais e legais

Incentivo fiscal é um instrumento do dirigismo econômico, que visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade. Implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade.

Política Nacional de Resíduos Sólidos e direito ao meio ambiente equilibrado

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) aborda de forma ordenada as principais questões relacionadas à produção e à destinação dos resíduos sólidos, articulando-se plenamente com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).

Segurança coletiva na sociedade internacional: responsabilidade de proteger e delitos contra a humanidade

As ameaças enfrentadas hoje pela ONU ultrapassam a preocupação dos seus primórdios, indo muito além dos conflitos interestatais, idealizados em meados do século passado como o grande mal a ser combatido.