O STJ e a taxa média de mercado: agora os juros ficaram do jeito que o diabo gosta

Por decisão do STJ, aos juízes e desembargadores integrantes da “justiça ordinária” cabe tão somente verificar se a taxa de juros está de acordo com a taxa média de mercado.

Da devolução das verbas previdenciárias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada

A antecipação dos efeitos da tutela demanda, necessariamente, pedido nesse sentido, com o qual o requerente demonstra ciência dos ônus assumidos em caso de sair vencido da contenda.

Novo Código Florestal X proibição de retrocesso

Este disparate, carente de legitimidade democrática, constitui evidente retrocesso na proteção ambiental e atenta lógica, científica e juridicamente contra a preservação da qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações.

Desaposentação: ilegitimidade constitucional

A admissão da desaposentação no sistema previdenciário brasileiro, a par da flagrante mácula ao equilíbrio financeiro e atuarial, cria situação de instabilidade na relação jurídica de prestação previdenciária, ao retirar-lhe o caráter da definitividade.

Novo Código Florestal: projeto aprovado na Câmara, possíveis alterações no Senado e poder de veto presidencial

As principais mudanças veiculadas pelo texto aprovado na Câmara em relação ao Código Florestal em vigor dizem respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal (RL) e Anistia.

Execução de título extrajudicial e os direitos do executado

Os princípios constitucionais que compõem o instituto da execução de título extrajudicial, na nossa atual ordem processualística, dão ênfase à celeridade processual e garantia do credor ao adimplemento da dívida exequenda, discorrendo de maneira menos efetiva sobre os meios de defesa do executado.

A execução da pena de multa e a redação do art. 51 do Código Penal

Acertada se mostra a doutrina que defende a cobrança da multa penal realizada pela Fazenda Pública no juízo fazendário, tendo por base o procedimento constante na Lei nº 6.830/80.

A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública

A autorização constitucional para os Estados e Municípios editar normas definidoras dos tetos para expedição de Requisição de Pequeno Valor não é licença para ampla discricionariedade das entidades federativas.

Adesão aos registros de preços feitos por órgãos diversos do contratante

Considerando que há discordâncias doutrinárias acerca do tema. e que o e. TCU não vedou a “carona” de forma peremptória, constata-se que a Administração Pública tem a possibilidade de optar pela utilização do instituto criado pelo artigo 8º do Decreto n° 3.931/2001.

Presunção de inocência: uma terminologia adequada

A presunção faz com que o ônus da prova se coadune com o sistema processual penal em que o acusado ou investigado nada tem que provar, cabendo ao Estado, por meio do órgão persecutor, comprovar a culpabilidade.

Princípio da proporcionalidade e sanções por improbidade administrativa

A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.

O instituto da desaposentação

A desaposenteção é jurídicamente possível, constituindo direito patrimonial do beneficiário. Analisa-se a divergência doutrinária sobre a questão, verificando-se a sua viabilidade atuarial e financeira, bem como a sua fundamentação constitucional.

Interrogatório por vídeo: segurança ou risco ao direito?

O uso do mecanismo, desde que excepcional e devidamente justificado pela autoridade, deve ser admitido, pois não viola as garantias processuais constitucionais.

Financiamento do setor de saúde: é preciso novo tributo?

Sempre que o setor de saúde fica ruim por falta de recursos financeiros disponíveis pensa-se em uma nova fonte de custeio por meio de tributos, como se já não existisse essa fonte prevista no próprio texto constitucional.

A filiação e o direito sucessório dos filhos havidos por inseminação artificial e fecundação in vitro homólogas post mortem frente ao Código Civil brasileiro de 2002

Deve-se atentar para a fixação de prazo para realização da reprodução assistida póstuma, a exigência do prévio e expresso consentimento do marido ou companheiro e o estabelecimento de sanções para a mãe, o médico e a clínica que a realizarem sem observar estas determinações.

A pronúncia in dubio pro societate e o princípio de igualdade das partes

Analisa-se a sentença de pronúncia, baseando-se no princípio in dubio pro societate, de constitucionalidade duvidosa, bem como sua entrega aos jurados, à luz do princípio de igualdade das partes.

Renúncias fiscais X renúncias sociais

A administração pública somente deve optar por uma redução da tributação para determinados segmentos ou pessoas, se esta medida proporciona direta ou indiretamente um benefício igual ou superior para a comunidade, daquele que seria alcançado pela atuação estatal.

Desapropriação de comunidade quilombola pela transposição do rio São Francisco: análise jurídica e política

O caso consiste na iminente desapropriação dos moradores por conta de uma futura inundação devido à transposição do Rio São Francisco. Análise feita levando-se em conta a teoria de direito como integridade de Ronald Dworkin e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann.

Remição pelo trabalho e pelo estudo: avalanche de trabalho nas execuções criminais

Grande parte dos processos criminais deverá passar por nova apreciação para atualizar quantos presos adquiriram direitos de remição de pena por freqüentar estudos dentro das unidades prisionais ou durante o cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto.

Paridade entre as partes na audiência criminal: como fica o réu?

O famigerado “banco dos réus” – prática medieval e que lembra a Inquisição – coloca alguém que é presumidamente inocente em posição de menoscabo frente aos jurados e à própria sociedade.