STJ e art. 16 da Lei Maria da Penha

A retratação deve ser um ato espontâneo da vítima (ou de quem legitimado legalmente), não sendo necessário que ela seja levada a se retratar por força da realização de uma audiência judicial.

Compatibilidade entre mandato no Poder Legislativo e contratação de cédulas rurais

A Constituição impede aos membros do Poder Legislativo firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Pedido de supensão nos Juizados Especiais Federais: viabilidade

É perfeitamente admissível o pleito de suspensão de liminar, de tutela antecipada, de segurança, de sentença e de acórdão no âmbito dos juizados especiais federais, porquanto a supremacia do interesse público demanda a utilização do método integrativo da analogia.

Entrega de fatura de cobrança de prestação de serviço público: monopólio dos Correios

Viola o monopólio postal a entrega direta, pelo particular ou ente prestador de serviço público, da fatura ou do boleto de cobrança sem a intervenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Pré-execução contra a Fazenda Pública: uma proposta viável

Pré-execução contra a Fazenda Pública significa o pressuposto da efetividade das decisões judiciais transitadas em julgado que satisfaz a obrigação de pagar a dívida do Poder Público através da antecipação de parte do crédito.

Conversa entre advogado e cliente: parlatórios X confidencialidade

Somos contra a gravação da conversa. Mas o que deve ser discutido, e repudiado pela advocacia, é o próprio uso de parlatórios e interfones na conversa com entre advogados e clientes presos.

Recurso especial e extraordinário cíveis na jurisprudência

A aplicação dos fundamentos dos precedentes das cortes superiores a cada caso que seja apresentado nas instâncias ordinárias pode ser um mecanismo eficiente de inibição dos recursos puramente protelatórios.

Art. 134 do CTN: responsabilidade tributária subsidiária ou solidária?

Como conjugar a responsabilidade residual, necessariamente subsidiária, com a solidária, sem que haja uma contradição nos próprios termos?

Prévio recolhimento do ICMS em desembaraço aduaneiro para consumo: exigência indevida

O correto mesmo seria a exigência e o recolhimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias do exterior, com movimentação econômica, por ocasião de sua efetiva entrada no estabelecimento do importador.

Créditos não tributários decorrentes uso do poder de policia da administração: momento da constituição definitiva

A constituição definitiva dos créditos não tributários da Administração ocorre com o trânsito em julgado do procedimento administrativo, momento em que se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória.

Judiciário: 83 milhões de processos no estoque

A solução deve vir mesmo de acordos e medidas conciliatórias, se possível em âmbito administrativo, sem que seja necessário recorrer ao Judiciário para se resolver tais tipos de discussões.

Trabalhador contratado sem concurso entre 1983 e 1988: demissão exige inquérito para apurar falta grave?

Os trabalhadores estabilizados pelo ADCT não têm qualquer garantia de emprego diferenciada, podendo ser dispensados pelo Estado, desde que haja processo administrativo ou judicial, que não será o inquérito para a apuração de falta grave.

O CNJ e os Tribunais

O CNJ, ao invés de promover o controle externo do Judiciário, está, na verdade, enquadrando os tribunais do país.

A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional

A maioria dos governos criou medidas para reafirmar sua presença também no mundo virtual. Novas leis foram editadas em áreas como propriedade industrial, contratos, privacidade e crime, com o objetivo de regular praticamente todas as formas possíveis de atividade na rede.

Desconstituição judicial de normas coletivas negociadas e o equívoco do TST quanto à amplitude da legitimidade do MPT

O Ministério Público do Trabalho, ainda que figure como autor da ação anulatória, vem sendo impedido de postular em favor dos trabalhadores prejudicados pela norma coletiva desconstituída judicialmente.

Quadrado previdenciário: desaposentação e isonomia financeira entre contribuinte e INSS

A realização plena de igualdade e de preservação do patrimônio dos segurados passa pelo conceito de desaposentação. A busca pela justiça securitária deve culminar na preocupação horizontal de equilíbrio entre o teto de concessão do benefício e o tempo de contribuição.

Responsabilidade do engenheiro subscritor de ART na queima de palha de cana-de-açúcar

O profissional responsável por processos de queima de cana-de-açúcar e prevenção de incêndios deve atender aos preceitos legais referentes a tal atividade, bem como é vinculado ao dever funcional de lavrar Anotação de Responsabilidade Técnica de todos os atos que praticar.

Unidades de conservação em área urbana: o (des)caso de Palmas/TO

Esta tese analisa a criação, por meio do Plano Diretor Municipal, das Unidades de Conservação na zona urbana de Palmas (TO) e a efetividade destas áreas na proteção da biodiversidade local.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua relação com o CDC

O consumidor passa a ter papel crucial: como partícipe, através de atuação proativa cumprindo rigorosamente a legislação; e como fiscal, exigindo dos fornecedores a adoção de condutas ambientalmente corretas e dos governos que se mantenham em constante vigilância.

O STJ e a taxa média de mercado: agora os juros ficaram do jeito que o diabo gosta

Por decisão do STJ, aos juízes e desembargadores integrantes da “justiça ordinária” cabe tão somente verificar se a taxa de juros está de acordo com a taxa média de mercado.