Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Se não há transferência de titularidade, não há circulação jurídica de mercadorias.
Emendas do Relator (RP9) x federação presidencialista
A emenda do relator usurpa a competência privativa do Executivo.
OJN nº 53/2020 do Ibama: efeito modulador
O Ibama passou a defender que a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, mas não modulou os efeitos desse novo entendimento.
Estelionato de ativos virtuais: nova lei
A novíssima Lei nº 14.478 trata de serviços de ativos virtuais.
Discursos de posse na Nova República: Forças Armadas e Judiciário
Resumo: O presente artigo objetiva analisar os discursos proferidos pelos diversos Presidentes da Nova República (de Sarney à Dilma), de modo a verificar como se operou a evolução do status institucional das Forças Armadas e do Poder Judiciário ao longo...
Plano Diretor e desapropriação para o planejamento urbano
A desapropriação pode ser uma ferramenta de planejamento urbanístico.
Recesso e suspensão de prazos cíveis e criminais
O recesso das leis processuais não se confunde com o recesso forense.
Demarcação das terras indígenas e seu impacto na preservação ambiental
RESUMO: O presente artigo objetiva, por meio da análise do Acórdão 0003846-47.2002.4.01.3700, que determinou a demarcação das terras indígenas Awá e a expulsão dos posseiros ilegítimos das referidas terras, realizar uma concisa exposição acerca dos direitos dos povos indígenas e do...
Contratos empresariais e seus vetores de funcionamento
Vetores dos contratos empresariais são os caracteres que motivam e sustentam sua existência.
Convenções processuais sobre intervenção de terceiros
Já é uma realidade que as partes possam conferir legitimidade interventiva fora daquelas previstas no texto legal.
Execução fiscal: a citação postal do executado
A citação assinada por um estranho ao processo está viciada pela possibilidade de que o executado não tome conhecimento da lide judicial de que é participante, ferindo seu direito à ciência e à defesa.
O direito fundamental de se viver em uma cidade sustentável
Alçado à condição de direito de fundamental, o direito à cidade sustentável incorpora-se ao patrimônio da sociedade urbana brasileira, sendo defeso ao Estado tolher esta conquista, seja pela sua titulação de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CR/88), seja em decorrência do princípio da proibição de retrocesso.
Direito do réu à mentira no interrogatório
A ocultação ou manipulação de informações como um direito do réu é corolário de princípios do sistema processual acusatório?
Aposentadoria do professor 2023
Saiba quais são os requisitos básicos e indispensáveis para conseguir o benefício.
Atividade policial, Poder Judiciário e direito à segurança pública
Criticamos a posição do STJ em julgados sobre abordagem policial. A própria Justiça coloca em risco a ordem pública e inviabiliza o trabalho preventivo das agências policiais.
Empresa não pagou o INSS do funcionário. Como fica a aposentadoria?
Hoje, há entendimento jurídico pacificado de que a carteira de trabalho (CTPS) é suficiente para comprovar o vínculo trabalhista e o tempo de trabalho para fins de aposentadoria.
Código napoleônico
É inegável a importância de Napoleão Bonaparte para o direito brasileiro, diante da influência que o seu código civil, ainda hoje, exerce no nosso país.
54 anos do AI-5 em 13/12/2022: lembrar para jamais repetir
A ditadura militar e o seu ato jurídico mais horrendo, o AI-5, que completará 54 anos neste próximo dia 13/12/2022, não devem ser esquecidos, haja vista que esse horror da história do Brasil precisa ser conhecido por todos para jamais ser repetido.
