Controle principiológico na Administração Pública: (re)definição da legalidade

A quebra de (velhos) paradigmas permitirá reformular o pensamento predominante de que a Administração Pública é mera executora fiel (e cega) da lei.

Recorribilidade da decisão da tutela antecipada no agravo de instrumento: mandado de segurança como sucedâneo recursal

Sumário: Introdução; 1. O Novo regramento do agravo previsto no parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, à luz da lei 11.187/2005; 2. A impossibilidade de agravo interno, de acordo com o parágrafo único do art. 527,…

Sistema recursal no pregão eletrônico: violações aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal

O pregão eletrônico pode violar princípios constitucionais e administrativos, em razão de todos os atos serem feitos à distância e de possíveis problemas de ordem técnica.

O índice de educação escolar dos presos na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa

Resumo O presente artigo tem por finalidade refletir sobre o índice de escolaridade dos detentos que se encontram na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa. O objetivo de tal reflexão é concluir se o analfabetismo ou o baixo índice de escolaridade…

Penas alternativas para traficantes

No dia 1º de setembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria (6 votos a 4), decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) que veda a aplicação de penas restritivas...

"Carteirada" liberatória e princípio da taxatividade

São comuns, no Brasil, casos de pessoas influentes, dotada de luzes sociais, holofotes aquecidos, reluzentes e incandescentes, querendo se valer de suas qualidades especiais para ingressarem em locais abertos ao público, geralmente acessíveis com o pagamento de ingressos, exigindo tratamento...

Habeas corpus processual: combate à coação ilegal

A doutrina e a jurisprudência possibilitam discussão acerca do "writ" processual para o trancamento do procedimento para afastar o abuso de poder ou ilegalidade da coação.

Abordagem policial: a busca pessoal e seus aspectos legais

Busca pessoal, abordagem pessoal, revista, "dura", "baculejo" etc. são referências técnicas e vulgares ao ato de procurar, no corpo ou "a borda" do indivíduo realizador de conduta possivelmente criminosa, elementos que comprovem esse comportamento.

Efeitos danosos do assédio moral nas relações de trabalho

1.Breve introdução Pode-se entender o assédio moral como uma forma de violência de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, por meio de ações as mais diversas, compreendendo gestos, palavras e atitudes, que humilham, degradam e atingem…

Qual foi a primeira obra latino-americana de Direito Administrativo?

No volume I da obra Temas de Direito Público: estudos e pareceres, publicado em 1997 pela Editora Renovar, o saudoso Prof. Caio Tácito dedicou breve capítulo à qual seria a obra latino-americana pioneira em Direito Administrativo [01]. O referido capítulo…

Produção de prova pelo acusado na fase pré-processual: garantia para realização de um processo constitucional

RESUMO: O presente trabalho demonstrará como o acusado tem seus direitos e garantias fundamentais mitigados no processo penal brasileiro, especificamente no que diz respeito à produção de provas, do exercício do contraditório e da ampla defesa na fase de inquérito…

A tutela judicial do princípio da eficiência

Estudou-se o trato judicial dado à eficiência como princípio norteador da atividade administrativa, e a interferência do Poder Judiciário em situações de flagrante ineficiência.

As organizações internacionais em um mundo fraturado pelo individualismo

As organizações internacionais exigem um voluntário e digno comprometimento dos seus compositores, apesar da prevalência do individualismo insano.

Assédio moral nas relações de trabalho: conceito, terminologia e elementos

1.BREVE INTRODUÇÃO: Pretende-se, por meio do presente artigo, analisaremos o conceito, a terminologia do assédio moral nas relações laborais, visando à maior compreensão e conhecimento acerca desse fenômeno, tão nocivo para a sociedade. 1.1. Conceito Não há no ordenamento jurídico…

Cooperativas de habitação no Brasil

Tema recorrente é o dos prejuízos decorrentes da aquisição da casa própria por meio da adesão aos sistemas de cooperativas criadas e desenvolvidas para a realização de empreendimentos habitacionais.

Alimentos no Direito de Família: obrigação alimentar X dever de sustento

Sumário: Introdução; 1.Alimentos: um novo olhar sobre o seu conceito; 2. Natureza e Finalidade; 3. Das pessoas obrigadas a prestar alimentos; 4. Da satisfação e extinção da obrigação; Conclusão; Referências. RESUMO O presente artigo se propõe a analisar os elementos…

Condenações da Fazenda Pública em honorários advocatícios: aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97

O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é compatível com o sistema de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios?

Competência para exercício do poder disciplinar contra servidor público cedido

Não raro, surgem dúvidas acerca da autoridade competente para instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade atribuída a servidor público cedido. Quem poderia determinar a apuração do fato? O órgão cessionário, onde o servidor supostamente faltoso está…

Crimes contra a patente de invenção e do modelo de utilidade na Lei de Propriedade Industrial

1. INTRODUÇÃO A Lei n° 9279/96, ora conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI), veio renovar a legislação brasileira no que tange ao direito intelectual ligado ao setor industrial. Regula e tutela, notadamente, a propriedade sobre patentes e modelos de…

O uso da força e a legítima defesa permitidos pela ONU

O recurso à guerra ou o uso da força (como denominado na Carta), é, dentro das normas modernas do Direito Internacional, um ato ilícito.A guerra e diversos conflitos sempre estiveram presentes na órbita dos relacionamentos humanos e como consequencia dos...