Decreto 11.246/2022: teoria dos poderes implícitos e princípio da segregação de funções

Ao prever que o agente de contratação exercerá parte de suas atribuições durante a etapa preparatória, a norma cria hipoteticamente uma sobreposição entre funções que, a princípio, deveriam ser segregadas.

A Lei Padre Júlio Lancelotti muda tudo!

Comentamos o projeto de lei que promove alteração no Estatuto da Cidade para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público.

STF inicia o sepultamento da coisa julgada

Crítica à recente decisão do STF relativizando a coisa julgada tributária.

Reconhecimento da união estável post mortem

Como fazer a prova da intenção de constituir família?

Trabalho no exterior pode contar para aposentadoria no Brasil?

O Brasil possui diversos acordos internacionais bilaterais no que se refere à aposentadoria, que garantem direitos previdenciários aos seus cidadãos.

TSE e monitoramento das redes sociais

O monitoramento das redes sociais brasileiras pelo TSE é eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade.

A verdade sobre o orçamento secreto

Não há como imputar ao chefe do Poder Executivo a responsabilidade pela instituição do mal falado orçamento secreto.

Nota promissória vinculada a contrato na jurisprudência do STJ

A garantia do adimplemento do crédito é muito relevante para a economia do país. A legislação e as decisões da Justiça precisam dar conta dessa garantia.

Trabalho em regime de tempo parcial

O trabalho em tempo parcial representa evolução, sob a ótica do empregador e do trabalhador ou uma precarização das condições de trabalho?

A presunção de veracidade do depoimento de policiais nos crimes de desacato, desobediência e resistência

É inconcebível aceitar que a prerrogativa da presunção de veracidade das declarações de um agente público seja suficiente para ensejar um decreto condenatório.

O paradoxo de Popper, o fim do diálogo e os limites da liberdade de expressão

A beleza do pacto social é que, por viver na sociedade, suas liberdades são garantidas até que você ameace o próprio pacto social. Chegamos então ao paradoxo da tolerância de Popper.

Quando devo recolher o ITBI?

O STF decidiu por reanalisar a fixação de tese quanto ao fato gerador do ITBI nas hipóteses de cessão de direitos, no entanto, manteve a tese sobre transmissão de bens imóveis.

Da prova ilícita e os frutos da árvore envenenada

Mesmo que algumas decisões judiciais possam surpreender ao leigo, ao desconsiderar provas evidentes de crimes, não se pode tergiversar com princípios constitucionais elementares dos direitos e garantias individuais.

A transformação do direito administrativo brasileiro sob a ótica de Eberhard Schmidt-Assmann

Discute-se a atuação da jurisprudência, do legislador, da doutrina científica e do Poder Executivo na transformação e adaptação do direito administrativo, sob a ótica do autor alemão, no contexto do Brasil.

A guerra russo-ucraniana e o direito internacional humanitário

Mesmo que a paz na Ucrânia fosse selada hoje, nada mais seria como antes. Fantasmas do século XIX que pareciam anacronismos, tão improváveis e fora do imaginário, se mostraram perturbadoramente reais.

Alexandre de Moraes pode ser preso em flagrante?

Na condução do famigerado inquérito das fake news perante o STF, levanta-se a hipótese do cometimento de abuso de autoridade por parte do Ministro Alexandre de Moraes. Deveria ser preso?

Mandado de injunção: esclarecendo boatos

O mandado de injunção jamais seria o meio adequado para defesa dos direitos constitucionais infringidos por irregularidades no processo eleitoral e/ou por abusos violadores de direitos constitucionais por decisões do STF.

RPPS: Pensão por morte indevida em novo casamento

Questionamos a eficácia dos métodos para contenção e punição da percepção ilegal de pensão por morte no Estado do Tocantins.

Distrato de imóvel, um direito do comprador imobiliário

O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor.

Reestruturação judicial e a operação drop down

O drop down não está expresso de forma textual entre os meios de reestruturação judicial previstos no dispositivo legal em comento, mas a entidade em crise, sob o regime recuperatório, pode legalmente criar pessoa jurídica visando o soerguimento.