O planejamento estratégico e o juiz administrador

SUMÁRIO: Introdução. 1. A transformação do Poder Judiciário. 2 O juiz administrador. 3 O Conselho Nacional de Justiça e o planejamento estratégico. 4 O planejamento estratégico na Justiça Federal da 4ª Região. Conclusões. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Poder Judiciário. Administração judicial.…

Fluência do prazo prescricional na pendência de processo administrativo tributário

Parcela ponderável da doutrina entende que não pode estar fluindo o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário na pendência de processo administrativo tributário, porque a sua exigibilidade se encontra suspensa (art. 151, III do CTN) A jurisprudência do STJ…

Processo de execução contra a Fazenda Pública: dos fundamentos jurídicos às práticas estatais

1.PONDERAÇÕES INICIAISO processo constitui meio de realização da tutela jurisdicional estatal. Dependendo do tipo de provimento jurisdicional pedido pelo autor quando no exercício de seu direito de ação, essa tutela poderá ser de natureza cognitiva, executiva ou cautelar. A tipologia…

PEC dos Recursos: aspectos constitucionais e processuais

1.Introdução Na noite de 21 de Março de 2011, em uma mesa redonda, organizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, sobre o tema "Caminhos para um Judiciário mais eficiente", foi apresentada ao mundo jurídico, pelas mãos e voz…

Reflexão e novas perspectivas para a audiência de conciliação no Brasil

Sumário:1. Introdução 2. A audiência de conciliação e sua oportunidade 3. A pouca eficiência das Audiências Conciliatórias 4.  Análise crítica das razões da ineficiência     5. Novas perspectivas para a Conciliação no Brasil 6. Conclusão 1. Introdução A importância das audiências…

A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova adotada no novo CPC: o modelo pautado na Justiça Processual

A proximidade de vigência do novo CPC impõe uma mudança de olhares para o papel do processo, da ação e da jurisdição, que acabam por repercutir no realinhamento legal do modelo de distribuição de ônus da prova.

Direito da concorrência: análise das condutas abusivas horizontais e do termo de compromisso de cessação

Analisam-se as condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94.

Clientelismo pela distribuição discricionária de cargos comissionados: ato de improbidade ofensivo à moralidade

É necessária a edição de norma legal que discipline as formas de acesso a cargos em comissão, a fim de valorizar o concurso público como meio idôneo de garantir o mérito, a isonomia e a moralidade no provimento de cargos públicos.

Responsabilidade civil dos hospitais por erro médico típico

Sicut medico imputari eventus mortalitatis non debet: ita quod per imperitiam commitit imputari ei debet. O presente trabalho analisa a natureza da responsabilidade civil dos hospitais decorrente de erro médico típico e demais aspectos imprescindíveis à sua compreensão. As ações…

Insider trading: uso indevido de informação privilegiada

1. Considerações iniciais Tomando emprestadas as palavras de GABRIEL GARCIA MARQUES, escritas em sua obra Cem Anos de Solidão, e transcritas por LENIO STRECK1, "em Macondo, o mundo era tão recente que muitas coisas careciam de nome e para mencioná-las...

Salário-família: requisitos gerais e valor do benefício

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do salário-família: segurados, carência e requisitos para sua fruição; 3. Do valor mensal do benefício; 4. Da cessação do benefício; 5. Conclusão 1. Introdução O presente artigo tratará, sem pretensões de esgotar o tema, do benefício…

Comentários sobre as súmulas vinculantes do STF

Apresenta-se breve resumo sobre as principais controvérsias judiciais que motivaram a elaboração das súmulas vinculantes publicadas pelo STF.

Vida, segurança e felicidade: visão crítica da violência na sociedade moderna

A violência, considerada como uso da força bruta, contrária ao direito e à justiça, traduz um comportamento humano que promove danos às três esferas normativas: moral, jurídica e religiosa.

"Nada sobre nós, sem nós": a participação como fundamento nas políticas públicas para pessoas com deficiência

Resumo Este trabalho relaciona a construção histórica em que se forjou a luta das pessoas com deficiência para se colocarem como agentes políticos no Estado, inclusive pautando, construindo e realizando políticas públicas. Por meio de uma revisão histórico-social, agregamos conteúdos…

A repressão criminal como reprodução da violência

Resumo: Em razão da violência que vem tirando o sono da população, esta tem exigido dos poderes públicos soluções cada vez mais repressivas. Diversas políticas criminais vêm sendo adotadas nesse sentido, até mesmo para satisfazer a vontade popular. Como consequência,…

Princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar: composição da comissão processante

RESUMO O estudo aborda a força normativa e vinculante dos princípios jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro através do princípio do juiz natural, princípio - garantia que visa assegurar a realização do processo administrativo disciplinar por comissão processante composta de agentes…

Responsabilidade subjetiva e a culpa presumida do empregador nos casos de acidente do trabalho

Analisa-se o sistema de responsabilidade civil com enfoque nos acidentes do trabalho, sugerindo a aplicabilidade da teoria da culpa presumida sem ferir os mandamentos constitucionais.

Devido processo legal no processo administrativo disciplinar: Súmula Vinculante nº 5 do STF e direito à ampla defesa

Defende-se a tese da inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, considerando que o seu enunciado viola o princípio da ampla defesa.

A absoluta prioridade da criança e do adolescente sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana

O ordenamento jurídico se expressa através de duas espécies normativas: as regras e os princípios. Segundo Dworkin, as regras são normas aplicáveis à maneira do all or nothing [01] (tudo ou nada). Os princípios, por sua vez, não fixam absolutamente…

Sucessão do IBAMA pelo ICMBio. Da desnecessidade de sub-rogação específica dos direitos e obrigações

Em 28 de agosto de 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Lei nº 11.516, a qual, em seu artigo 1º, assim dispôs: Art. 1º  Fica criado o Instituto Chico Mendes de…