O fundamento da soberania e do Direito em Thomas Hobbes

Resumo. O presente trabalho tem por objetivo principal apresentar as características essenciais das noções de Soberania e de Direito na obra de Thomas Hobbes. Dessa forma, o artigo está dividido em duas partes principais. Na primeira parte, será enfocado grosso…

Do clientelismo ao "habitus" precário: permanências e perspectivas para política no Rio de Janeiro

As desigualdades econômicas e sociais interferem na manutenção e na formulação de novas formas de participação e deliberação políticas, inclusive para consolidação de novos líderes políticos locais.

Tempo, razoabilidade e processo

O tempo perguntou pro tempo, Quanto tempo o tempo tem, O tempo respondeu pro tempo, Que o tempo tem tanto tempo, Quanto tempo o tempo tem. (autor desconhecido). Desde 2004 e, precisamente, a partir do advento da emenda constitucional nº…

Presunção de enriquecimento ilícito na Lei de improbidade administrativa

RESUMO Com o objetivo de tutelar a probidade administrativa, a Lei 8.429/92 tornou-se um importante instrumento jurídico de combate à corrupção, pois previu expressamente algumas espécies de atos ímprobos, dentre os quais o aumento patrimonial desproporcional à renda legítima do…

Responsabilizando-se, civilmente, o Estado

Muitos embates jurídicos já foram travados sobre a responsabilidade civil do Estado por danos causados às pessoas. Alguns doutrinadores entendem que seria perfeitamente dispensável o qualificativo "civil", tendo em vista que, quanto ao Estado, só se pode falar em responsabilidade…

Holding e planejamento patrimonial da pessoa física

A sociedade denominada Holding Patrimonial tem por finalidade a redução de carga tributária da pessoa física, o planejamento sucessório e o retorno de capital sob a forma de lucros e dividendos, sem tributação.

Discutindo a terceira velocidade do direito penal

I. INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos de um tema que envolve estudos que buscam diminuir a crescente criminalidade encontrada em nosso mundo, a Terceira Velocidade do Direito Penal. Apesar dos diversos pensadores que enfrentaram estas discussões e criaram, além dessa,…

Momento consumativo do crime de roubo

Muito se fala sobre o momento consumativo do crime de roubo, havendo divergência sobre a matéria. Seria com a posse mansa e pacífica da coisa? Com a posse desvigiada? Ou basta somente a inversão da posse da res? Para responder…

Pernambuco: polícia obriga presos a se beijarem

O Jornal da Globo (G1) noticiou o seguinte: Dois presos foram submetidos ao ridículo. Os rapazes foram obrigados a se beijar na frente dos policiais, que gravavam tudo com telefones celulares. As imagens circulam na internet há meses, mas só…

Habeas corpus na Justiça do Trabalho: ascensão e queda

Decisões do STF, rejeitando essa competência criminal e reconhecendo a insubsistência da prisão do depositário infiel, levaram à inutilidade da previsão de habeas corpus na Justiça do Trabalho.

Flexibilização do papel do magistrado nas sociedades de massa e direito à tutela jurisdicional adequada

RESUMO: O presente trabalho estuda a flexibilização que a figura do magistrado adquire frente aos direitos metaindividuais – também conhecidos como "novos direitos" ou direitos de massa. Critica a posição do magistrado como mero expectador do processo. Diferencia a imparcialidade…

Lei Maria da Penha: reflexos sócio-jurídicos e ação penal no crime de lesão corporal leve contra a mulher

RESUMO Este trabalho aborda a violência doméstica contra a mulher apresentando fatores culturais que contribuem para a manifestação do problema e analisando a Lei Maria da Penha e seus efeitos sócio-jurídicos. Traz, outrossim, discussão acerca da noção de privacidade no…

Licitação pode vedar cooperativas?

A Comissão Permanente de Licitação do Município de Sacramento solicitou parecer jurídico após impugnação apresentada por cooperativa interessada em participar de licitação para o transporte escolar, vedada pelo edital. O assessor jurídico emitiu parecer destacando que não há dispositivo legal que impeça cooperativas de contratar com o Poder Público, desde que atendam aos requisitos legais previstos na Lei de Licitações. Ressaltou que a vedação afronta princípios constitucionais como a isonomia, a livre concorrência e o estímulo ao cooperativismo, sendo incompatível com a jurisprudência dominante e a doutrina especializada. Diante disso, recomendou-se a retirada da cláusula restritiva do edital e a republicação do ato convocatório, assegurando ampla concorrência e observância dos princípios que regem a administração pública.

Justiça Restaurativa: da retribuição à restauração

A Justiça Restaurativa propõe reparar danos e reintegrar vítima e ofensor com abordagem transdisciplinar e sistêmica. Pode reduzir reincidência e fortalecer direitos humanos no Brasil — como aplicar?

Patenteabilidade das sequências de DNA humano

Estudam-se aspectos éticos, sociais, científicos, econômicos, jurídicos e políticos acerca dos impactos causados pela proteção patentária conferida ou não às sequências de DNA humano.

Incremento no combate aos crimes de colarinho branco

O objeto da política criminal, ao menos nos países que se intitulam Democráticos, gravita em torno das respostas que devem ser dadas aos indivíduos que desrespeitam as regras de convivência. Assim sendo, para saber o grau de violência da sociedade…

Condições de possibilidade de um constitucionalismo cosmopolita

Resumo: O constitucionalismo cosmopolita representa a elevação do normativo a um plano/nível global, fundando um novo poder constituinte que será canalizado na Organização das Nações Unidas, totalmente redemocratizada e sem seu Conselho de Segurança que deixa de existir, pois nessa…

A Advocacia do Senado e a defesa das prerrogativas do Poder Legislativo

O objetivo deste artigo é analisar a distribuição de competência entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Advocacia do Senado, à luz da doutrina e da jurisprudência.

Ilegalidades das regras de competência do TJ-BA no julgamento dos prefeitos municipais

Partindo da análise histórica da competência para julgamento de Chefes do Executivo Municipal, analisa-se o tratamento dos Tribunais sobre o tema, enfocando, em especial, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O "princípio" da insignificância no STF

Em diversas outras ocasiões, a doutrina e jurisprudência brasileiras manifestam sobre a aplicabilidade e extensão do princípio da insignificância. Sem enveredar, à luz do pensamento de ALEXY, pela famosa dicotomia entre regras e princípios, tarefa que, por certo, excede ao…