Desemprego estrutural: o desafio da legislação constitucional em face da exclusão

O desemprego estrutural, nos dias de hoje, tem caráter essencialmente tecnológico, eis que a introdução de tecnologia nos sistemas produtivos e a consolidação de novos padrões de organização do trabalho produzem um aumento substancial da produtividade sem que seja necessária…

Exceção de suspeição contra juiz que deferiu tutela antecipada

Ré alega que o juiz, por ter deferido a tutela antecipada, é suspeito para proferir a sentença.

Escrivã revistada em delegacia: ilegalidade justifica ilegalidade?

O caso traz importantes questionamentos na seara penal, como o abuso de autoridade, a obtenção de provas por meios ilícitos ou ilegítimos, a violação a direitos da personalidade e alguns outros.

Dano moral: quantificação da indenização segundo a doutrina do "punitive damage"

O dano moral encontra-se previsto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, cuja dicção é a seguinte: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à…

Reclamação ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais

I.INTRODUÇÃO Hodiernamente não é impossível nos depararmos com decisões totalmente absurdas, em total dissonância com o Direito ou com a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, ainda mais com a definição de metas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Felizmente, das…

O sujeito passivo no mandado de segurança

Confronta-se a legitimação da autoridade coatora com a da pessoa jurídica a que está vinculada para o pólo passivo da ação, e abordam-se, ante a determinação legal de notificação do coator, os obstáculos para essa identificação.

Aplicação terapêutica das células-tronco embrionárias: responsabilidade civil

Para os portadores de problema de saúde, o sucesso nas pesquisas científicas pode representar a esperança de cura. Mas o que ocorre se o tratamento, a cura ou a salvação de uma vida implicar a morte de outrem?

Lavagem de dinheiro: ocultação de bens provenientes de crimes praticados por organizações criminosas

Palavras-chave: Lavagem de dinheiro; Crimes praticados por organizações criminosas; Crime antecedente; Conceito de organização criminosa. Sumário: 1. Introdução; 2. A importância da criminalização da ocultação de valores praticada por organizações criminosas; 3. O tipo penal; 4. Conceito de organização criminosa;…

Recomposição pelo teto: para tentar entender melhor a decisão do STF

1.Detalhes da tramitação processual Ao chegar ao STF, em setembro de 2007, o RE 564.354 foi distribuído à relatoria do Ministro Menezes Direito. Submetido à decisão sobre a repercussão geral, foi esta reconhecida contra os votos dos Ministros Celso de…

Impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com salários na administração indireta: equívoco do TST

Em recente decisão (01.02.2011), no Recurso de Revista 815300-06.2003.5.12.0001, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser possível o recebimentos de proventos de aposentadorias e salários em âmbito da administração pública indireta, bem como possibilidade do empregado público se manter…

Surgimento e evolução do Direito do Trabalho no contexto da pós-modernidade

Na atualidade não se verifica nenhuma classe, categoria ou mesmo grupo de trabalhadores reivindicando determinado direito social, com maior representatividade, maior repercussão, seja nacional ou regional. O que efetivamente se constata são reivindicações incipientes, de pouco alcance e de menor…

Omissão legal quanto ao destinatário da multa periódica ("astreintes")

Em recente decisão em grau de recurso no Rio Grande do Sul, a 3ª Turma Recursal Cível, com a inovação que é característica marcante do Judiciário daquele estado, ratificou um posicionamento quanto às vultosas astreintes impostas às empresas de grande…

Embargo de obra e interdição de máquinas (art.161 da CLT)

O texto objetiva demonstrar o relevante papel social da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no resguardo da vida e da integridade física do trabalhador.

Critérios para aferição da constitucionalidade material da atividade legiferante

Com a utilização dos postulados normativos, pode-se aferir racionalmente se a função legislativa é desempenhada conforme a ordem constitucional.

Crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa

O furto qualificado nada mais é que a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, mediante "particularidades que representem maior gravidade na violação do patrimônio alheio, produzindo maior alarma social, tornando a conduta mais censurável, e por…

Ação renovatória em shopping centers

A ação renovatória tem como principal objetivo proteger o fundo de comércio do locatário-lojista. E não é só, essa demanda judicial também serve para ajustar o valor do aluguel à realidade de mercado, bem como para o locatário-lojista pleitear, apesar...

Alfredo Buzaid

Basta apenas um dado biográfico relevante para descrever a importância de Alfredo Buzaid [01] no universo do direito processual civil: é dele o anteprojeto de lei que constitui o principal antecedente do Código de Processo Civil brasileiro, o chamado –…

Breve estudo sobre a atividade de incorporação imobiliária

Analisa-se quem pode ser considerado incorporador e as operações que acabam sendo configuradas como incorporação, ainda que assim não sejam desejo dos empreendedores.

Isenção de tributos decorrente de tratado ou convenção internacional

Essa questão, que não é nova, continua suscitando divergências na doutrina. Alguns autores de nomeada opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III, da CF, que veda à União instituir…

Ensinança do Direito Processual Civil na perspectiva dos direitos humanos

1. Pergunto: o tecnicismo que está à base do ensino do direito processual em geral, e do processual civil em especial, permite que as respectivas ensinanças sejam ministradas na perspectiva dos direitos humanos? E mais. Em que medida a aproximação…