Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Cumulação de pedidos de benefício acidentário e não-acidentário na mesma demanda
1.INTRODUÇÃO Quem lida com o Direito Previdenciário no seu dia-a-dia sabe que é bastante comum a formulação de pedidos, na mesma demanda, de benefício previdenciário [01] e acidentário. Assim, por exemplo, sói já constar da inicial o pedido de auxílio-doença…
A legalidade das compras públicas sustentáveis
O ano de 2010 ficou marcado pela introdução de critérios ambientais nas licitações públicas brasileiras. É o que se verifica através da Instrução Normativa nº 01/2010, de 19 de janeiro de 2010, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,…
A justa causa e a necessidade de segunda chamada em concurso público
Importante discussão jurídica foi travada em mandado de segurança. Um jovem se inscreveu em concurso público para a guarda municipal. Foi aprovado na 1ª fase do concurso. Após ter recebido a convocação para a 2ª fase do concurso (teste de…
Avarias marítimas
SUMÁRIO: Introdução. 1. Avarias marítimas. 2. Avarias grossas ou comuns. 2.1 Pressupostos essenciais. 3. Legislação aplicável. 4. Regras de York e Antuérpia. 4.1 Regra de Interpretação (Rule Of Interpretation) 4.2 Principais alterações da versão 2004 das Regras de York-Antuérpia 4.3…
Reprodução assistida: a nova resolução do Conselho Federal de Medicina e o descarte de embriões
O Conselho Federal de Medicina acaba de editar a Resolução nº 1.957/2010 (publicada no D.O.U. de 06 de janeiro de 2010), estabelecendo novos parâmetros éticos para a utilização das técnicas de reprodução assistida. A nova resolução trouxe poucas inovações. Manteve…
Acidentes do trabalho vinculados à insegurança urbana: responsabilidade objetiva e solidária do Estado
São inúmeras situações de assaltos e sequestros, dentro de empresas ou em plena via pública, que têm trazido nocivas repercussões no meio ambiente de trabalho.
A maçonaria, a Igreja e o constitucionalismo
Os livros e doutrinadores de Direito Constitucional tratam do Constitucionalismo, apontando como suas origens a Constituição Americana de 1787 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, decorrente esta da Revolução Francesa de 1789: "A origem formal do…
O acordo dentro das novas formas de contratação: retomando a discussão entre IRTI e OPPO
1. INTRODUÇÃOSozinho, um sujeito senta em frente ao seu computador, antes de dormir. Acessa o sítio eletrônico de uma livraria, para ver os lançamentos. Depara-se com uma nova edição de "O Retrato de Dorian Gray", que imediatamente lhe desperta o…
Caso Battisti: da extradição ao refúgio
Os questionamentos da defesa de Battisti encontram recorrente jurisprudência do STF, pela afirmação do Estado de Direito, democrático e patrocinador de seus compromissos internacionais.
Pré-sal, soberania e jurisdição maritima
SUMÁRIO: Considerações iniciais 1. A unificação normativa das zonas marítimas. 2. Amazônia Azul 2.1 Mar Territorial (MT); Zona Contígua (ZC); Zona Econômica Exclusive (ZEE) 2.2 Plataforma continental brasileira (PCC) 3. A propositura de aumento de área da "Amazônia Azul". Considerações…
"State action doctrine": limites da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos EUA
A origem histórica dos direitos fundamentais encontra-se na tentativa de se criar mecanismos para a proteção dos indivíduos em relação à ação e ao arbítrio estatal. No entanto, com o tempo, surgiram teorias que, de algum modo, passaram a vislumbrar…
Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento
Sumário: 1 Conceito de lançamento. 2 Natureza jurídica do lançamento. 3 Notificação do lançamento. 4 Distinção entre procedimento administrativo do lançamento e processo administrativo tributário. 5 Conclusões. 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento…
Benefícios previdenciários por incapacidade e o princípio da congruência
INTRODUÇÃOO ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com as conquistas teóricas do direito na pós-modernidade, protege o indivíduo contra as investidas arbitrárias do Estado e, também contra os abusos dos particulares. Entretanto, além dos direitos de liberdade outorgados ao indivíduo, o…
Aplicação do efeito repristinatório indesejado nas sentenças declaratórias de inconstitucionalidade
Diante da inexistência do ato normativo declarado inconstitucional, não ocorreu a revogação da norma anterior, que volta a viger como se não tivesse sido revogada.
Algemas de elite: ativismo judicial, Súmula Vinculante nº 11 do STF e proporcionalidade
Resumo: O artigo busca traçar um breve panorama acerca das algemas como ferramenta de trabalho do policial civil no Brasil, levantando observações históricas e legais sobre a sua regulamentação antes e depois da Súmula Vinculante nº 11 e, em…
Liquidação e cumprimento de sentença na revisão de contrato bancário. Imposição do fazer e adimplemento contratual
A Economia defende bem econômico como "todo aquele dotado de utilidade e cujo suprimento seja escasso. Em duas palavras, o bem econômico é aquele útil e escasso [01]". É assim com o crédito. No caso do bem "dinheiro", foge à…
A reparação de prejuízos decorrentes da indevida antecipação dos efeitos da tutela
A hipótese apresentada é a responsabilização objetiva do requerente da tutela antecipada pelos prejuízos eventualmente causados em decorrência da reversão do provimento antecipatório.
Excesso de lotação em unidade autônoma de condomínio edilício
Ocorrendo excesso de lotação em unidade condominial, é possível ao Condomínio Edilício obrigar a respectiva supressão? A resposta exige rápida lembrança de alguns dispositivos legais. É sensível a conseqüência do excesso populacional em unidade condominial: abala a segurança desejável podendo…
Carreira do auditor tributário municipal e legitimidade do crédito tributário
I – Breve introdução O presente trabalho pretende conscientizar a sociedade e as autoridades governamentais acerca da importância e evidência das Administrações Tributárias Municipais como garantidoras do crédito tributário desses entes federados, o qual, como é por demais sabido, deve...
