Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Teoria do diálogo das fontes
O juiz tem importante papel na interpretação e aplicação do Direito, podendo formular a decisão jurídica mais adequada ao caso, a partir do núcleo essencial do bem jurídico disputado.
Pais e filhos: execução de alimentos e crime de abandono material
Designada a pensão alimentícia e não cumprindo o devedor com a sua obrigação, possui o credor a prerrogativa de executá-lo. A melhor forma de alcançar a pensão é mediante a retenção do quantum arbitrado diretamente no salário do alimentante, por…
Uma análise da juridicidade do imposto sobre herança e doações (ITCMD) progressivo
Resumo: A finalidade do presente artigo cinge-se à investigação acerca da possibilidade jurídica da utilização de alíquotas progressivas no imposto sobre heranças e doações. Compulsando-se a técnica da progressividade de alíquotas e os desdobramentos da clássica divisão entre impostos reais…
Um espaço legítimo para o simbólico no Direito Penal
A receptividade da função simbólica do Direito Penal é rechaçada pela doutrina em geral, pois que normalmente atrelada à noção do denominado "Direito Penal Simbólico". Este seria designativo de uma postura que opta pela produção de leis penais e processuais…
Novas e velhas dificuldades para formar a opinião jurídica
A opinião jurídica é formada a partir de conceitos que advém do próprio Direito, e corresponde a uma visão de mundo que os seleciona por uma escolha individual ou coletiva, visando a formar uma predisposição para sustentar alguma tese. O…
Aposentadoria especial aos servidores públicos: o caso dos policiais e militares dos Estados
Qual a posição dos tribunais sobre a aposentadoria especial no setor público nas atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física?
Controle jurisdicional do mérito do ato administrativo no Estado Democrático de Direito
RESUMO: Aborda-se o constitucionalismo e as suas implicações na teoria dogmática do mérito do ato administrativo, presente ainda hoje, no Estado Democrático de Direito, analisando as possibilidades que possuem os magistrados frente à Administração Pública, assim como a legitimação do…
É possível aplicar a responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade no Direito do Trabalho?
Por que aplicar a responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade nos acidentes laborais, mesmo quando a Constituição Federal, expressamente, fixa a responsabilidade civil subjetiva do empregador para tais situações?
Banalização do tráfico; mitigação dos crimes; metas carcerárias; marginalização da vítima... O condenado é você!
Sob enfoques variados, geralmente sob acaloradas discussões que recaem sobre individualista concepção do ser humano e sofística preocupação humanitária e social com o transgressor da lei, eis que normas, medidas e ações que visam evitar penas privativas de liberdade têm…
Poder de polícia nas unidades de conservação federais
Resumo As Unidades de Conservação instituídas pela União são fiscalizadas pelo IBAMA e pelo ICMBio, sendo primária a competência deste e supletiva daquele. A supletividade deverá ser analisada caso a caso e sopesada quando em confronto com os princípios da…
O ato de indiciamento como causador de constrangimento ilegal
É preciso deixar claro, inicialmente, que o indiciamento é uma prática policial não prevista na legislação processual pátria, sendo que o ordenamento jurídico não se refere expressamente ao ato de "indiciar" o autor de uma determinada infração penal, contudo, faz…
A penhora do salário e o crime de abuso de autoridade
◊ Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição (por terem declarada natureza jurídica alimentar) – têm a proteção necessária da lei (reserva legal remissiva), e esta nunca prescinde da…
Invalidação judicial das decisões finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais favoráveis ao contribuinte
Resumo: Através de diretrizes e bases principiológicas,reflete-se sobre a possibilidade de invalidar judicialmente uma decisão definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal, que tenha sido favorável ao sujeito passivo da relação tributária. Em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade do…
Casos de políticas públicas implantadas por intermédio da regulação econômica
Apontam-se casos bem sucedidos de políticas implementadas no Brasil por meio da regulação e as repercussões financeiras relacionadas à sua implementação, sem onerar excessivamente os delegatários.
Parceria no cultivo de floresta para produção de madeira
Proprietários de imóveis rurais consultam sobre a possibilidade de, sob o ponto de vista do direito agrário e do direito tributário, cada um deles firmar contrato de parceria rural com sociedade empresária em que esta, às suas expensas, formará nos imóveis deles florestas objetivando a obtenção de madeira a ser partilhada entre as duas partes contratantes.
Soberania: o fim de uma premissa
Resumo: O presente artigo versa sobre a atual crise do princípio da soberania frente às modificações do cenário mundial operadas nas últimas décadas, notadamente à proteção que vem sendo dispensada aos direitos humanos, e aos efeitos gerados pelo fenômeno da…
A incidência do uso de drogas ilícitas nos quartéis das Forças Armadas
Sumário: 1- Considerações Iniciais. 2- O uso de drogas, em lugar sujeito à administração militar, é crime militar?.3- Aspectos penais e processuais penais da legislação castrense referentes às drogas. 4- Princípio da insignificância. 5- Conclusão 1 - Considerações Iniciais A...
"Disability discrimination": tratamento das pessoas portadoras de deficiência nos EUA
Na década de 1990, houve o surgimento de uma importante Lei contra a discriminação de pessoas portadoras de deficiência física e mental nos Estados Unidos. Trata-se da "Americans with disabilities Act (ADA)". A referida Lei proibia a discriminação de pessoas…
A Lei nº 12.322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinário
SUMÁRIO: I. Introdução. II. Críticas à Lei. II.1. A má técnica legislativa. II.2. O nome do agravo. III. Temporalidade da Lei 12.322/2010. III.1. Início da vigência. III.2. Alcance da Lei. III.3. Inaplicabilidade da conversão prevista no art. 527, II, do…
Crise na prestação do serviço público de telefonia: crítica à ineficiência da atividade regulatória do Estado
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da prestação de serviços públicos pelo Estado Brasileiro. 3. O serviço público de telefonia e o modelo regulatório adotado no Brasil. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: A noção de serviço público – historicamente fundamentada na…
