A vontade da vítima na Lei Maria da Penha: o paradoxo criado pela jurisprudência

Lei Maria da Penha: a desconsideração da vontade da vítima é violência processual e reforça a cultura machista que a própria lei busca corrigir.

Drogas: entre o usuário e o traficante

Abordamos o uso das drogas ilícitas maconha e cocaína na perspectiva do sistema de justiça criminal, propriamente na atuação de juízes responsáveis pela aplicação da lei.

As elites e o pacto federativo nas eleições de 2022

Uma reflexão se impõe diante desse panorama do cenário eleitoral. As elites brasileiras ainda não compreenderam o funcionamento institucional do pacto federativo

Policial disfarçado e mitigação do flagrante preparado

O Pacote Anticrime criou três novos tipos penais, todos com a atuação do agente policial disfarçado, pondo fim à discussão acerca da validade do flagrante diante de delitos praticados por condutas caracterizadoras de crimes instantâneos.

Não gosto do meu nome. Posso mudar?

Com as alterações trazidas pela Lei 14.382/2022, é possível alterar o nome, e o melhor, sem passar pelo Judiciário.

Hipótese de incidência do ITBI: STF gera nova insegurança

O Supremo está promovendo confusão em sua jurisprudência pacificada há mais de três décadas, minando o princípio de segurança jurídica.

As raízes da corrupção brasileira

Países que almejaram se desenvolver social e economicamente, bem como ampliar sua influência e respeito internacional, engajaram-se com vigor na luta contra a corrupção.

Prisão preventiva: 6 decisões essenciais

Com a Lei Anticrime, importantes alterações foram incorporadas ao CPP, as quais refletiram na jurisprudência, seja para consolidar antigos posicionamentos, seja para alterar outros de relevância.

Dosimetria da pena, reincidência e confissão

O que acontece quando presentes a atenuante da confissão e a agravante da reincidência? Alguma prevalesce?

Acordos da administração pública e certeza jurídica

Se acordos feitos no âmbito do CADE tendem a ser uma resposta mais rápida e efetiva, eles também acabam por turvar a clareza dos limites da legalidade.

Aumento dos golpes virtuais e desafios legais

O desafio de acompanhar o desenvolvimento tecnológico, seus crimes e consequências é permanente, ainda mais quando se vislumbra uma nova realidade como o Metaverso.

Juízo de excepcionalidade

O juízo de excepcionalidade consiste em um instituto de relevo que possui o condão de reformar a racionalidade que envolve os recursos especiais.

A polícia ostensiva como primeira garantidora dos direitos fundamentais

Por fazerem parte do controle social formal, e por serem os primeiros a ter contato com a trama criminal, também os policiais militares, os policiais rodoviários federais e os guardas civis municipais devem ser garantidores da legalidade e da justiça.

Democracia não tem lugar para os que dela abusam

Mesmo que Trump houvesse vencido as eleições em 2020, muito provavelmente sofreria um impeachment ao longo de um hipotético segundo mandato.

Crime eleitoral de divulgação de pesquisas falsas: o abuso é de quem?

Comentários sobre o trancamento da apuração de crime de pesquisas falsas pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Controle de diligências no inquérito: limites e deveres

Quando o delegado pode recusar diligências requisitadas pelo Ministério Público? As requisições devem ser fundamentadas, imprescindíveis, pertinentes, realizadas no momento certo e dirigidas ao detentor da informação que se pretende obter.

Jurisdição na Antiguidade de Grécia e Roma

A junção de dois fatores – a necessidade de uma justiça participativa e a morosidade da justiça estatal – propiciaram o surgimento de legislações configurativas do acordo.

Compensa cobrar judicialmente um devedor sem bens?

Há métodos eficazes para perseguir o patrimônio daquele retira os bens de seu nome.

A (in)disponibilidade do inquérito policial e sua duração razoável

Não é razoável aguardar a provocação do titular da ação quanto ao arquivamento para um futuro trancamento do inquérito policial pela autoridade judicial, já que o delegado de tem autonomia enquanto único titular do inquérito policial.

Projetos arquitetônicos e a tênue linha entre inspiração e cópia

Obras arquitetônicas são protegidas pela Lei de Direitos Autorais, independente de registro. Ademais, é possível depositar a obra perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo o Escritório de Direito Autoral da Biblioteca Nacional.