Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Banco do Brasil: revisão do valor pago aos beneficiários da aposentadoria incentivada instituída em 1991
Parecer da lavra de Ministros aposentados do Tribunal Superior do Trabalho, apoiando tese defendida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil. Pretende-se a revisão da Orientação Jurisprudencial nº 69 do TST, para que a verba remuneratória do cargo comissionado seja incluída na base de cálculo dos proventos dos aposentados que foram admitidos até 1967.
A obrigatoriedade do Orçamento Participativo no Município. A (não) efetividade em discussão
INTRODUÇÃO Democracia participativa, controle social, cidadania e outros termos são comuns hoje na linguagem das sociedades, em busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de fortalecimento das práticas democráticas na gestão pública. Há uma preocupação, por intermédio desses esforços, de consolidação da…
Competência para o cumprimento da decisão que julga a ação rescisória
Apesar de a rescisória ser de competência originária dos Tribunais, seu cumprimento se dá no primeiro grau jurisdicional.
A fundamentalidade das tutelas de urgência
RESUMO: O presente trabalho analisa a polêmica questão da razoabilidade temporal do processo em face de sua efetividade, demonstrando a inseparável ligação entre tutela emergencial e direitos fundamentais. Sem prejuízo, tece considerações a respeito dos intrigantes conflitos de preceitos constitucionais…
Processo civil com nova estratégia
Resumo A estatística em números divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, agora em 09/2010, revela a existência de alta taxa de congestionamento dos processos judiciais em todos os graus de jurisdição, o que caracteriza o estado lamentável da morosidade do…
A revelia e seus efeitos
1 - INTRODUÇÃO Ao Estado incumbe a função de pacificar conflitos e a de aplicar o direito ao caso concreto, através da jurisdição [01]. Somente aquele vai definir e aplicar a norma à relação controvertida entre contendores. Ambas as partes,…
Redistribuição por reciprocidade entre os órgãos do Poder Judiciário da União
A redistribuição por reciprocidade é legal, atende aos interesses da Administração e beneficia os servidores do quadro.
A Justiça Militar Estadual: estrutura, competência e fundamentos de existência
Sumário: 1 Introdução; 2 Breve Histórico da Justiça Militar; 3 Estrutura; 4 Competência; 5 Fundamentos de Existência; 6 Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO A Justiça Militar, expressão usada para se entender a jurisdição penal militar, ou, melhor ainda, a Organização Judiciária…
Antecipação da tutela em pedido incontroverso: aplicabilidade do § 6º do art. 273 do CPC ao processo do trabalho
Resumo. O presente artigo tem por escopo examinar a tutela antecipada, especificamente em relação ao disposto no § 6º do art. 273 do CPC, correspondente à possibilidade de concessão imediata, em se tratando de pedido incontroverso. Além disso, objetiva examinar…
Litispendência, litigância de má-fé e a Procuradoria da Fazenda Nacional
O exercício na Divisão de Defesa de 1º Grau da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional 1ª Região, especificamente na defesa da União nos processos de competência do primeiro da Justiça Federal do Distrito Federal que envolvem a matéria aduaneira, permitiu-me…
Instituições e "accountability" na teoria democrática contemporânea
Discute-se a relação entre a teoria da democracia e a teoria da escolha social, bem como a associação entre a separação de poderes e a responsabilização democrática.
"Educational and substantive due process of law". Novos horizontes de efetividade para os direitos humanos
Célebre frase foi dita por um estudante de Direito: "temos um modelo próprio de sistema jurídico que poderia ser designado, sem ironia ou chiste, como o brazilian law". [01] Com efeito, o modelo jurídico brasileiro reside em bases não usuais…
Neoprocessualismo e publicização normativa como corolário da unidade processual sistêmica
Resumo: A onda afirmativa que propicia a expansão da jurisdição constitucional e, nessa quadra, o próprio ativismo judicial, revela importante faceta da aproximação dos sistemas processuais, penal e civil, dada a convergência de diversos institutos processuais, atraídos que se encontram...
Considerações sobre o recurso adesivo
O recurso adesivo ou subordinado tem cabimento na hipótese de sucumbência recíproca em que uma das partes, até então conformada com a decisão judicial prolatada, diante do recurso interposto pela parte contrária, opta por também impugná-la. Ou seja, perante o…
Retórica jurídica e ética argumentativa. A arte de escrever
"Que obra de arte é o homem, e quão nobre sua razão! Quão infinitas suas faculdades! Em forma de movimento, quão expressivo e admirável! Na ação, é como um anjo; na inteligência, assemelha-se a um Deus; a beleza do mundo,…
Há um ciclo completo de polícia?
Órgãos policiais, identificando a necessidade de essa expressão estar muito bem compreendida, entendida, internalizada, praticada e difundida, voltaram a discuti-la. Esse debate, finalisticamente, visa ao ajuste conceitual uniforme, fundamento que ensejará revisão (ou implantação?) de efetivo sistema de proteção social....
Princípio da não discriminação nas relações de trabalho
RESUMO Este trabalho trata do tema do princípio da não discriminação nas relações de trabalho, integrado no primeiro pilar estratégico da noção de Trabalho Decente instituída pela Organização Internacional do Trabalho. Palavras-chaves: Discriminação. Trabalho Decente. 1. INTRODUÇÃO O tema deste…
Trabalho decente segundo estudos da Organização Internacional do Trabalho
1.INTRODUÇÃO O tema deste artigo está inserto no ramo do Direito do Trabalho, precisamente no estudo do conceito de Trabalho Decente, segundo a ótica da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este arrazoado tem como finalidade divulgar e ampliar, no âmbito…
