Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Cadê o direito penal que estava aqui?
Inicio o presente texto deixando claro que nessas linhas abaixo, não tenho a mínima intenção de parecer o dono da verdade absoluta, ou tentar fazer crer que todos os pensadores do direito penal "mínimo", "abolicionista", etc, estão errados, mas apenas…
"Stalking" ou assédio por intrusão e violência contra a mulher
A expressão "Assédio por Intrusão" e o termo em inglês "Stalking" designam a ação de perseguição deliberada e reiterada perpetrada por uma pessoa contra a vítima, utilizando-se das mais diversas abordagens tais como agressões, ameaças ou ofensas morais reiteradas, assédio...
Artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos: o não-dever de revogação
Resumo: O presente artigo tem por escopo demonstrar que a Lei 12.015/09, precisamente no artigo 7º, não revogou tacitamente o então artigo 9ª da lei de crimes hediondos. Não apenas pelo princípio da continuidade normativo-típica, como por uma série de…
A Lei n.º 11.232/2005 e o conceito de sentença
A alteração produzida pela Lei n.º 11.232/2005 na redação do artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil provocou acirrada discussão acerca da mudança no conceito de sentença, que, segundo parte da doutrina, teria deixado de se embasar em…
Para votar basta o documento com foto
Sumário. 1. Introdução 2. O "caput" do artigo 91-A da Lei das Eleições. 3. A ADI 4467-DF. 4.Conclusão. 1. Introdução Desde a Lei Saraiva [01] de 1881, para votar, bastava o título de eleitor. Essa regra foi mantida nos Códigos...
"Establishment clause": principais decisões sobre a 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos
A liberdade religiosa (freedom of religion) encontra-se prevista na 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que dispõe que "o Congresso não pode fazer nenhuma lei com o estabelecimento de uma religião, ou com a proibição de seu livre exercício".…
Vedações e permissões nos dias que antecedem as eleições: guia prático para promotores, juízes, advogados e delegados
Trata-se de um manual prático para as eleições 2010, em tópicos para consulta rápida, com a respectiva fundamentação legal.
Prontuário médico e ordem judicial: em defesa da intimidade
Se a ordem judicial não vier acompanhada da autorização ou consentimento do paciente, deverá ser avaliado se há justa causa para o fornecimento do prontuário, não bastando pedidos genéricos.
Direito, Educação, Política e Estado: palmada na razão, regozijo na intenção
A nova lei que proíbe as palmadas é o novo exemplo trazido pelo Estado de que o cidadão não é suficientemente livre para fazer uso racional de suas liberdades, especialmente, a liberdade dos pais de educar seus filhos com base…
Legislação material e processual aplicável aos prefeitos
O presente estudo versa sobre a legislação material e processual aplicável aos prefeitos e a vigência do Decreto-Lei nº 201/67. Aludido decreto-lei foi editado em 1967, contendo normas de natureza material e processual, aplicáveis aos prefeitos. No que tange às…
Exame criminológico: é hora de por fim ao equívoco!
Antigas – A legislação e as idéias. A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984 - LEP) previa, originariamente, a realização de exame criminológico (art. 6º) e parecer da Comissão Técnica de Classificação (parágrafo único do art. 112). Diferente a…
A administração pública e a terceirização da atividade-fim
Resumo Aborda a questão da indevida substituição de pessoal concursado por ilícitas terceirizações. Discorre sobre o campo adequado das terceirizações, do entendimento do Tribunal de Contas da União, assim como defender, ao final, a possibilidade de ajuizamento de ação popular…
Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. Lançamento por homologação. Imposto de renda sobre horas extras
Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada…
Cobrança da taxa de anotação de responsabilidade técnica das pessoas jurídicas de direito público e seus servidores
I. A Resolução n° 425/98 extrapola os limites da Lei n° 6.496/77 ao ampliar o conceito de empresa para nele incluir entidades públicasConforme dispõe a Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade…
Controle primário da gestão pública
O artigo sistematiza o papel do gestor de recursos públicos em relação ao controle primário da gestão, diferenciando a sua atuação da atuação do controle interno e externo.
Polícia judiciária e a embriaguez ao volante
O delito ainda padece de consolidação em sua interpretação e aplicação, tanto na esfera administrativa quanto no âmbito judicial.
Decisões judiciais e suas conseqüências sociais e econômicas: Breve análise sob o enfoque do direito econômico
SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. O mercado no contexto da ordem econômica. 3. A função social e econômica dos contratos. 4. Correlação entre as decisões judiciais e o direito econômico. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. 1. Considerações introdutórias Atualmente,…
Rescisão de sentença que viola literal disposição de lei constitucional: cabimento e competência
INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo expor as bases para se admitir a rescisão de julgados inconstitucionais, afastando as restrições impostas pela jurisprudência, em especial pela súmula do STF de nº 343, com vistas a reforçar a força normativa…
Resolução nº 75 do CNJ e definição de atividade jurídica. Um conceito excludente na era da inclusão
O presente texto tem por objetivo analisar a definição de atividade jurídica normatizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, discutindo-se algumas de suas finalidades e de seus reflexos…
