Rescisão de sentença que viola literal disposição de lei constitucional: cabimento e competência

INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo expor as bases para se admitir a rescisão de julgados inconstitucionais, afastando as restrições impostas pela jurisprudência, em especial pela súmula do STF de nº 343, com vistas a reforçar a força normativa…

Resolução nº 75 do CNJ e definição de atividade jurídica. Um conceito excludente na era da inclusão

O presente texto tem por objetivo analisar a definição de atividade jurídica normatizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, discutindo-se algumas de suas finalidades e de seus reflexos…

Registro eletrônico de ponto e principais inovações da Portaria nº 1.510/2009

O sistema de controle de jornada sempre foi motivo de controvérsias judiciais na Justiça Obreira, sobretudo quando há pedido em Reclamações Trabalhistas envolvendo horas extraordinárias. Se, por um lado, a marcação de ponto tem como escopo registrar o tempo efetivamente…

Limites da atuação do Judiciário nos concursos públicos: respeito à garantia dos jurisdicionados e separação de poderes

A contratação de servidores públicos, para exercer as suas funções, é essencialmente feita por meio do concurso público de provas e títulos, com lastro no comando constitucional inserto no art. 37, II, da Constituição Federal, a seguir: Art. 37. (...)...

Eficácia plena e imediata da Lei da Ficha Limpa em face do empate no julgamento do STF

Para afastar a aplicação da norma legal ao caso concreto, o Supremo, seguindo sua própria jurisprudência sumulada, precisaria do voto da maioria absoluta dos seus membros.

Estado prestará contas por garantir impunidade aos torturadores

A Lei de Anistia foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos dias 28 e 29 de abril passados. Tratou-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB destinada a estabelecer a correta interpretação...

Direito e Literatura: o viés criminológico da violência contra a mulher na obra 'A hora da Estrela', de Clarice Lispector

"A Hora da Estrela", de Clarice Lispector, introduz o leitor, por intermédio da narrativa das "fracas aventuras de uma moça numa cidade toda feita contra ela" [01], a uma realidade chocante, na qual a ingenuidade de sua protagonista, a nordestina…

Princípio da inalterabilidade contratual lesiva no direito do trabalho

INTRODUÇÃOO princípio da inalterabilidade contratual lesiva é de importante aplicabilidade no direito do trabalho, especialmente em defesa do trabalhador hipossufuciente. A partir do conteúdo exposto abaixo, demonstra-se as origens do instituto da inalterabilidade contratual lesiva abordando-se, necessariamente, o aspecto de...

A teoria do conglobamento e a interpretação das cláusulas negociais coletivas frente aos princípios do Direito do Trabalho

Os benefícios obtidos por uma categoria profissional são considerados no conjunto dos preceitos, não podendo ser pinçados somente os favoráveis.

O agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Resumo: Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259,…

História e evolução do Direito do Consumidor

Neste sucinto estudo, analisar-se-ão aspectos históricos que deram origem ao direito do consumidor como hoje é conhecido, bem como a evolução dos conceitos que se fazem presentes na relação consumerista em sua forma atual de apreciação, inclusive, como uma categoria…

Reflexões sobre o combate ao bullying no direito brasileiro e norte-americano

O combate à prática debullying representa um enorme desafio para a sociedade moderna. O bullying nas escolas é reflexo de uma cultura de individualismo, desrespeito à autoridade e exclusão social. Ele representa um fenômeno caracterizado por uma conduta contra estudantes,…

A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais

Estudam-se os objetivos da separação entre as personalidades, os limites constitucionais ao poder de tributar, o dever-poder do Estado de cobrar tributos e os princípios da ordem econômica e financeira.

Competência para a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica

A ANEEL é competente para regular a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura dos serviços de transmissão e distribuição?

Transexualidade: a superação do conceito binário de sexo

INTRODUÇÃO Pensar em sexualidade na quadra contemporânea – marcada por discursos variados, mas imbricada por valores com aspirações lineares – é uma necessidade que decorre da reflexão sobre o próprio direito. Uma reflexão que parte da liberdade para se chegar…

A eleição indireta de governador e vice-governador pela Assembléia Legislativa do Tocantins

Sumário. 1. Introdução 2. O artigo 81, § 1º, da Constituição Federal. 3. O artigo 39, §§ 5º e 6º, da Constituição Estadual. 4. As leis estaduais nos 2143 e 2154, de 2009, e regulamentação. 5. As ADIs 4298 e…

Caso Ficha Limpa: análise do julgamento do STF

"Um tribunal que atenda a pretensões legítimas da população ao arrepio da Constituição é um tribunal no qual nem o povo pode confiar" – essa é a visão do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso... O julgamento da…

O empate do empate no julgamento do Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal. O décimo segundo camelo jurídico

Depois de quase 10 horas de votação, chegando-se a um empate de 5 x 5 na votação do recurso do candidato Joaquim Roriz, já na madrugada de sexta-feira, dia 24, o Presidente colocou em votação a fórmula legal e regimental…

Algumas observações sobre o estelionato. A questão da pessoa induzida em erro

Não raro, ocorre uma simplificação da interpretação do estelionato, de modo a enxergá-lo como se fosse apenas a obtenção de vantagem com fraude, quando o tipo é bem mais que isso.

Recomposição dos benefícios previdenciários em face das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003

1.O busílisRecentemente, começou-se a falar muito sobre a recomposição das aposentadorias pagas pelo INSS, desde que o STF julgou o Recurso Extraordinário nº. 564.354, relatado pela Min. Cármen Lúcia, em 08/9/2010. Contudo, cabem algumas considerações que podem esclarecer algo mais,…