A aposentadoria especial do servidor público e a Proposta de Súmula Vinculante nº 45

A regra geral a ser aplicada em matéria de aposentadoria dos servidores públicos consiste na igualdade dos requisitos e critérios a serem observados pelo servidor. Trata-se, na verdade, de obediência ao princípio da impessoalidade na Administração Pública. Todavia, há algumas…

Tributação e justiça social

1 INTRODUÇÃO A atividade tributária depara-se com a crescente discussão sobre a possibilidade fática de cerceamento das disponibilidades financeiras necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do ser humano. Neste particular, a política tributária brasileira é singular e merecedora de atenção,…

O Direito Agrário e o princípio democrático

Sumário: 1. Introdução; 2. A conquista da autonomia do Direito Agrário; 3. Os problemas sobre a jurisdição agrária; 4. Os princípios do Direito Agrário; 5. O papel do Direito Agrário na transformação democrática; 6. O papel do jus-agrarista; 7. Conclusão;…

Estado, capitalismo e Direito. Uma análise das concepções marxistas de Lênin e O’Donnell

1. Introdução: Estamos cercados por ele. Nossas relações profissionais, por menos influência que queremos que ele tenha, estão pautadas nele. Todas as diversas formas de relação estão incrivelmente conectadas a esse sistema econômico que alimenta, organiza e ditas os rumos…

Evolução da hermenêutica jurídica no Brasil República. Da dogmática jurídica tradicional ao pós-positivismo

Sumário: 1. Introdução; 2. O período republicano: a base do constitucionalismo moderno; 3. Breve histórico da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal; 4. Da necessidade de legitimidade das decisões jurisdicionais no contexto do atual Estado Democrático de Direito; 5. A…

Laicidade estatal e liberdade religiosa. Decisões políticas influenciadas pelo fundamentalismo homofóbico

A intervenção de movimentos religiosos fundamentalistas provoca reflexos na expressão político-social dos direitos humanos sexuais e reprodutivos.

É possível ser convincente sendo sucinto! O esquecido ideal de simplicidade do processo do trabalho

A idéia da simplificação do procedimento vem sendo buscada em todos os ramos da ciência processual e sempre orientou o processo do trabalho. O jus postulandi conferido ao empregado e ao empregador (capacidade de ingressar em juízo sem advogado), a…

A moral em Hart

RESUMO: A relação entre direito e moral tem se mostrado como questão das mais controvertidas no estudo da Ciência do Direito, apresentando-se como verdadeiro pressuposto teórico para a definição de seu objeto de estudo. Dada sua importância, que podemos classificar…

Dignidade da pessoa humana: uma prerrogativa de todos

INTRODUÇÃO O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana possuiu suas bases no pensamento clássico [01] e no ideário cristão [02]. No pensamento cristão se assenta que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus, digno, portanto. Sua Dignidade…

A origem do Federalismo brasileiro

Sumário: I – Introdução. II – Conceito de federação. III - O nascimento do federalismo. IV - III – O nascimento do federalismo no Brasil. V – Conclusão.I - IntroduçãoÉ indiscutível que a maneira pela qual o Estado organiza o...

A instituição do júri no Brasil Império

Era 18 de junho de 1822 quando o príncipe regente D. Pedro de Alcântara, por Decreto Imperial, instituiu o Tribunal do Júri no Brasil. A finalidade do órgão era eleger juízes para julgamento de casos relacionados ao abuso à liberdade…

Do poder liberatório dos precatórios vencidos e não pagos

1 – DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS: Para que se tenha a correta aplicação das normas, é necessário, antes de mais nada, que sejam elas devidamente interpretadas, sob pena de causarem danos aos direitos das pessoas e à própria justiça. Mas,…

Usufruto: abordagem crítica sob ótica civil-constitucional

Palavras-chave: Usufruto – Nua-propriedade – Morte – Penhora – Reparações. 1. Introdução O direito real de usufruto é instituto de larga utilização na prática jurídica, especialmente nas relações familiares, tendo, segundo a doutrina clássica, função meramente alimentar, na medida em…

Fase policial no procedimento sumaríssimo penal

Como se estrutura a fase policial do procedimento sumaríssimo e qual o papel do termo circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo? O estudo analisa competência, autoridade policial, concurso de infrações e causas de aumento.

Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas

Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.

Limitações ao poder de tributar: isenção, imunidade, remissão e anistia

Resumo: Devido às freqüentes confusões que acometem não só os estudantes, mas também os operadores do Direito não-familiarizados com a tecnologia tributária é que o presente artigo busca, na medida do possível, estabelecer as principais diferenças entre os institutos da...

A aplicação da teoria da encampação em sede de mandado de segurança

I.Introdução.Definido como ação constitucional de natureza civil, direcionada contra atos de natureza diversa, o mandado de segurança tem suas raízes na realidade brasileira a partir da chamada "teoria brasileira do habeas corpus", formulada por meio da reforma constitucional de 1926,…

Relatório sobre sistema de votação eletrônica sugere auditoria independente do software e da Justiça Eleitoral

Em março de 2010, um comitê independente elaborou espontaneamente um extenso relatório técnico sobre o sistema brasileiro de votação eletrônica. As propostas formuladas são: separação das tarefas de normatização, administração e auditoria do processo eleitoral; auditoria de forma independente das pessoas envolvidas; e regulamentação do princípio da independência do software em sistemas eleitorais.

Imputação do ex-governador por ato de improbidade administrativa praticado no exercício do mandato

Os agentes políticos são regidos por normas especiais de responsabilidade, inscritas nos arts. 53, 102, I, c e 105, I, a, da CF/88, regulados pela Lei 1.079/1950. A princípio, não responderiam por improbidade administrativa com base no art. 37, §…

Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão de decisão judicial cassada

Questão tormentosa na Administração Pública, na Doutrina e na Jurisprudência é a possibilidade ou não de se impor ao administrado a devolução de valores recebidos a maior em decorrência de erro ou má interpretação de Lei. Inicialmente, quanto aos servidores…