Direito comum de resposta: exercício por eficácia direta da Constituição Federal

Segundo se sabe por ampla divulgação midiática, o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADPF n. 130, afastou a validez da Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa), por não ter sido recepcionada pelo atual Texto…

Da ilegalidade da cobrança por emissão de passaportes no Brasil

Qualquer cidadão brasileiro que deseje viajar para o exterior obrigatoriamente deve portar passaporte, sendo este o documento internacionalmente válido no trato com autoridades de outros países, salvo casos específicos regulados por tratados internacionais (caso, por exemplo, do MERCOSUL)1.A emissão de...

Ação civil pública e o controle de constitucionalidade

Acreditamos que a solução mais coerente é a restrição à possibilidade de declaração incidental de constitucionalidade apenas quando presente na causa de pedir e não no pedido.

O Funrural e a modulação temporal de efeitos da decisão do STF

Em recente sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário da empresa contribuinte para desobrigá-la à retenção e ao recolhimento da contribuição social referente ao Funrural sobre a receita bruta proveniente da comercialização…

Inelegibilidade: aplicação imediata da lei nova

A Lei Complementar n° 135, de 4-6-2010, resultado do projeto de lei complementar n° 518/2009 que, por sua vez, veio à luz como conseqüência do exercício da cidadania representado por mais de 1,3 milhões de assinaturas, parece que veio para…

A Emenda Constitucional nº 66 e o divórcio no Brasil

A Emenda do divórcio tem efetividade mediata, dependendo de uma mediação infraconstitucional do Direito Civil e do Direito Processual Civil.

Barracas de praia: remoção viola o meio ambiente e a Constituição

Salvador vive uma celeuma sobre o destino das barracas de praia, com embargos, ações judiciais e demolições, ofendendo o meio ambiente e direitos constitucionais.

Totalitarismo e democracia em Kelsen

“Todo aquele que, na vontade e na ação políticas, puder invocar uma aspiração divina, uma luz supranatural, também poderá ter o direito de ficar surdo à voz dos homens e fazer prevalecer a própria vontade como vontade do bem absoluto,…

Denúncia: aspectos formais e substanciais

A denúncia deve obedecer a requisitos formais e substanciais, sob pena de inépcia e nulidade. De que forma a elaboração técnica da denúncia influencia no equilíbrio entre acusação e defesa?

Obrigações e contratos no Direito Romano

Sumário: 1 OBJETIVOS. 2 O IMPÉRIO ROMANO. 21.Introdução. 2.2.Direito Público e Direito Privado em Roma . 2.3.Período da realeza. 2.4 República . 2.5 Alto império. 2.6 Baixo império. 2.7 Império Bizantino. 3 OBRIGAÇÕES NO DIREITO ROMANO. 3.1 Elementos das obrigações.…

Os efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do "estado de greve"

Os sindicatos podem suspender os serviços e fazer uso dos direitos previstos na Lei n.º 7.783/89 a partir do momento em que suas assembleias aprovam o denominado "estado de greve"?

Ortotanásia: uma análise comparativa da legislação brasileira projetada e em vigor

IntroduçãoPensar sobre a extinção biológica quase nunca é um exercício fácil. A morte abriga em si o mito do fim, sobre o qual não há como racionalizar. Por mais que se usem metáforas ou que seja viável a representação do…

Contrato realidade, fraude trabalhista e prescrição: como contar o aviso prévio?

Sabe-se que um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho é o denominado contrato-realidade. Fundado em tal princípio, na hipótese em que há contratos simulados, a fim de ocultar verdadeira relação de emprego, o Poder Judiciário Trabalhista é chamado a…

O novo divórcio potestativo: leitura estritamente constitucional

Ao desvincular o divórcio de prazo e condição e ao afastar a lei ordinária da regulamentação, o Constituinte forjou o novo divórcio potestativo, com natureza bem diferente das antigas figuras.

A realidade em uma abordagem epistemológica

RESUMO O estudo sobre a temática realidade sempre foi alvo de grande polêmica entre os cientistas que se dispuseram a observá-la. Entender a realidade é uma necessidade do homem, esperando desta forma dominar os aspectos da vida e alcançar a…

A aplicabilidade do princípio lógico da não-contradição à Ciência do Direito segundo Kelsen e Lourival Vilanova

RESUMOO presente trabalho analisa a aplicabilidade do princípio lógico da não-contradição à ciência do Direito conforme o pensamento de Hans Kelsen e Lourival Vilanova, observando que mesmo diante da existência de diversas antinomias, ou conflitos de normas no ordenamento jurídico,…

Coisa julgada, justiça material e segurança jurídica

INTRODUÇÃO A coisa julgada, instituto jurídico dos mais antigos, fundamenta-se na imperiosa necessidade de pôr termo à lide submetida à apreciação do judiciário, pois do contrário, tornar-se-iam infindáveis as controvérsias e, conseqüentemente, inatingíveis seriam a paz social e a segurança…

Moralidade eleitoral e a questão da análise da vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos

1 – Introdução. Deve um cidadão, com extensa ficha criminal, respondendo a vários processos, embora ainda não condenado definitivamente em nenhum, ter acesso a cargos eletivos? Quais são os limites constitucionais do princípio da presunção da inocência? A quem cabe…

Tratamento do crédito fiscal no âmbito do processo falimentar (Decreto-Lei nº 7.661/1945 e Lei nº 11.101/2005)

1.INTRODUÇÃOÉ de conhecimento geral que, em virtude dos comandos expressos nos arts. 187 do Código Tributário Nacional, bem como nos arts. 4º, IV, 5º e 29 da Lei nº 6.830/80 (LEF), a cobrança judicial da dívida ativa é insubmissa à…

Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às sanções tributárias

Pretende-se evidenciar a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às sanções estritamente fiscais, demonstrando-se quais são os limites decorrentes dessa incidência.