Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Habeas corpus: inaplicabilidade dos novos ritos de recebimento da denúncia aos Juizados Especiais Criminais
A nova redação dos §§ 2º e 4º do art. 394 do Código de Processo Penal estabelece a aplicabilidade dos arts. 395 a 398 a todos os procedimentos penais de primeiro grau. Neste habeas corpus, defende-se a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por afrontar os delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, regulados por norma específica, com a consequente anulação do recebimento da denúncia.
Contrato de trabalho suspenso e a extinção do estabelecimento: o que fazer?
Na forma do quanto previsto no artigo 63 da Lei 8213/91, "o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado". Em outras palavras, na hipótese de licença para tratamento de saúde, com o gozo daquele benefício…
O preso pode ser autor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
A Lei nº 9.099/95, em seu art. 8º, prevê que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o…
Breves comentários sobre universalismo e pluralismo jurídico
Sumário: 1. Introdução. 2. Pluralismo estatalista e institucionalista. 3. Ordenamentos jurídicos não-estatais. 4. A importância da concepção pluralista. Conclusão. Referências. Notas. 1. INTRODUÇÃO Em sua Teoria do Ordenamento Jurídico, Norberto Bobbio sustenta a existência de uma multiplicidade de sistemas jurídicos.…
Uma leitura do sistema teórico finalista da ação à luz da política criminal garantista
Palavras-chave: finalismo – teoria finalista - política criminal - garantismo Sumário: Introdução. 1. Os fundamentos da teoria finalista da conduta. 2. Principais críticas formuladas contra a teoria finalista. 3. Considerações sobre a política criminal. 4. O sistema teórico finalista da…
Comentários ao instituto da coisa julgada
1.1 Conceito O instituto da coisa julgada já despertava o interesse dos juristas ainda na Antigüidade, época em que era considerado relevante por uma razão natural ou de Direito Natural, sem o que reinaria a incerteza nas relações sociais. A…
Noções de segurança e saúde no trabalho portuário à luz da Norma Regulamentadora nº 29
1-Introdução. O estudo adiante desenvolvido aborda aspectos relacionados à segurança e à saúde no trabalho que se desenvolve no meio ambiente dos portos brasileiros e tem como objetivo propiciar conhecimentos acerca do contexto em que é realizado e dos agentes…
Ação revisional de alimentos: fato contemporâneo, mas não alegado no momento oportuno
Há ações de alimentos que transitam em julgado sem que fatos contemporâneos e cruciais à fixação do quantum alimentar tenham sido apresentados na causa. Nos termos do art. 1.699, do Código Civil, contrario sensu, estes fatos omissos não poderiam ser…
Lei nº 12.034/2009: julgamento de prestação de contas de campanha, certidão de quitação eleitoral e hipertrofia do TSE
1 INTRODUÇÃO.Bastantes foram as alterações implementadas pela Lei nº. 12.034, de 29 de setembro de 2009, que modificou, dentre outras, a Lei nº. 9.504/1997 (Lei das Eleições). Trataremos, doravante, das repercussões da Lei nº. 12.034/2009 no resultado do julgamento de…
A inconstitucionalidade do Funrural após a Emenda Constitucional nº 20/98
A tributação do empregador rural pessoa natural para fins de custeio da seguridade social, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, nasceu inconstitucional com a publicação da Lei nº 8.540/92 e assim permanece até a presente data.
Trabalho marítimo à luz do Direito do Trabalho
1-Introdução. O estudo ora desenvolvido tem como escopo abordar a relação de emprego dos trabalhadores marítimos brasileiros e a proteção de seu mercado de trabalho nas embarcações de bandeira estrangeira que operam em águas jurisdicionais brasileiras. Inicialmente será feita breve…
Inaceitabilidade da manutenção da prisão processual por prazo excessivo em crimes hediondos
Há muito se acompanha, nos países da América Latina, perigoso fenômeno de ordinarização da prisão processual. Esse fenômeno é particularmente sensível no Brasil, em que a presença de grande conflituosidade social, somada ao elevado quantitativo populacional, faz com que a…
Políticas de ação afirmativa e direitos
Resumo: O presente trabalho é uma versão atualizada e ampliada do artigo publicado no primeiro numero da Revista Digital do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e se propõe à análise da compatibilidade das políticas de ação afirmativa e de…
Eficácia privada dos direitos fundamentais
RESUMOEste trabalho analisa a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Nosso objetivo consiste em demonstrar que a teoria dos direitos fundamentais passou por um grande processo evolutivo, e o seu resultado mais importante consiste no denominado efeito horizontal dos…
Emprego de arma no crime de roubo
Embora prevaleça que a "ratio" de referida causa de aumento é o maior potencial lesivo da conduta, e não a maior intimidação da vítima, não se mostra imprescindível a apreensão e perícia da arma para fazer incidir a majorante.
A (in)competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, contribuições sociais
RESUMO O presente trabalho propõe uma análise sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, sob o argumento de que o art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, que…
Sequestro relâmpago: é crime hediondo?
Este trabalho faz algumas considerações doutrinárias sobre o crime de sequestro relâmpago tipificado pelo advento da Lei 11.923, de 17 de abril de 2009, incluindo o parágrafo terceiro do artigo 158 do Código Penal e traça esclarecimentos sobre a nova…
Política criminal na contemporaneidade: análise crítica acerca do Direito Penal do Inimigo
RESUMO: Este texto tem como finalidade precípua analisar e questionar a neutralidade da construção teórica do direito penal do inimigo, tal qual elaborada por Günther Jakobs, contextualizando-a com o recrudescimento do direito penal contemporâneo. PALAVRAS-CHAVE: direito penal; inimigo; recrudescimento.SUMMARY: This…
A indenização do aviso prévio pelo descumprimento da obrigação de fazer
RESUMO Nos contratos por prazo indeterminado regulados pelo Direito Civil, a resilição unilateral é meio lícito de extinção, desde que a lei expressa ou implicitamente o permita, e que a parte que pretenda resilir o contrato avise à outra com…
A competência da Justiça Federal nos crimes ambientais
Busca-se sintetizar regras e princípios balizadores da competência da Justiça Federal e Estadual na tutela penal ambiental, colacionando o entendimento mais atual a respeito dos conflitos de atribuição e jurisdição na prática diária.
