Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Do prazo prescricional para a repetição do indébito relativo à Contribuição de Saúde do Exército (Fusex).
O regime jurídico da contribuição para o Fundo de Saúde do Exército (Fusex) é extraído de diversas normas legais e regulamentares que passamos a examinar. Primeiramente, o art. 50, inc. IV, alínea "e", da Lei n. 6.880, de 9 de…
Direitos humanos e fundamentais.
1.Direitos Humanos – cultura e ideologia Discute-se na doutrina se os chamados direitos humanos ou direitos do homem são efetivamente direitos ou meros critérios morais indispensáveis à convivência humana. Para algumas vozes, a natureza de direito é afastada quando não…
O (mau) uso dos embargos declaratórios como instrumento de retardamento processual
Diante da realidade atual do Poder Judiciário, em que a morosidade processual é a regra, o debate acerca de institutos jurídicos que objetivem servir como impedimentos a práticas que possam retardar o bom desenvolvimento do processo é fundamental.
Revista de empregados e prestadores de serviço: ilicitude
Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo condenou empresa a abster-se de qualquer espécie de revista pessoal de empregados, por ofensa à sua dignidade, bem como a pagar indenização por dano moral coletivo.
Avanços e transformações promovidos pelo neoconstitucionalismo
O surgimento do constitucionalismo moderno ocorreu juntamente com a eclosão das Constituições escritas e rígidas, mais especificamente com a dos Estados Unidos da América, em 14 de setembro de 1787, e a da França, no ano de 1791, após as…
O controle dos atos administrativos pelos tribunais.
Com a evolução do Direito Administrativo e da Administração Pública propriamente dita, os conceitos de discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa são discutidos sob nova dimensão.
Responsabilidade civil do advogado
Resumo: O advogado é indispensável, inviolável e essencial à administração da Justiça. Portanto, presume-se que o advogado é um profissional ético, responsável, conhecedor de seu ofício com suporte técnico suficiente para prestar o serviço a que se propõe. Porém, muitas…
Conceitos jurídicos fundamentais.
Sumário: 1. Introdução. 2. Escopo prático do estudo: conceitos jurídicos fundamentais para a modelagem teórica da relação jurídica. 3. Propostas de solução ante a problemática da imprecisão terminológica no direito. 4. Os conceitos jurídicos fundamentais. 4.1. Tabela de correlatos. 4.2.…
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Neste mês de junho de 2010 entrará em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Em consequência, passarão a existir quatro leis distintas em vigor no país…
Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo Poder Legislativo
RESUMO Este artigo científico tem como objetivo analisar os Embargos de Declaração, considerando o seu resumido histórico, conceitos, natureza jurídica, efeitos, caráter infringente, bem como o instituto como forma de prequestionamento de matéria e as penalidades pelos embargos de declaração…
A aplicação cumulativa das multas decorrentes de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior sobre o importador ostensivo.
Enorme controvérsia fervilha nos órgãos judiciais e administrativos competentes para dirimir contendas tributárias acerca da aplicação das multas previstas no art. 23, V, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976 e art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, que prevêem infrações derivadas…
A exclusão da responsabilidade penal de agentes infiltrados pelos crimes praticados como imperativo da missão de infiltração
Ao deixar de regular este ponto crucial, o legislador talvez não tenha se dado conta quão frágil se torna a pessoa do AI, quão tênue será sua linha de atuação entre o que é lícito ou não fazer.
Comentários sobre a licença para acompanhamento de cônjuge no serviço público federal: Lei nº 8.112/90
Sumário:1. Introdução. 1.1. Objetivos do trabalho. 1.2. Objetivos gerais. 1.3. Objetivos específicos. 2. Interpretações da administração pública. 3. Decisões judiciais. 4. Conclusão. RESUMO Os Servidores Públicos Federais, regidos pela lei 8.112/90, fazem jus a licença para acompanhamento de cônjuge ou…
A internação compulsória no contexto da reforma psiquiátrica brasileira
Palavras-chave: Direito penal; internação; reforma psiquiátrica A análise da questão da internação compulsória, enquanto espécie de medida de segurança, impõe uma avaliação desde de uma perspectiva interdisciplinar, vez que tais sanções situam-se num meio termo entre a prática jurídica e…
Estado de Direito
Introdução O tema que será tratado neste artigo é o Estado de Direito. Inegável que é uma tarefa um pouco árdua a de conceituar e caracterizar algo tão abstrato. E justamente na busca de uma melhor compreensão do que venha…
Direito internacional, a globalização e desafios do novo Estado regulador
RESUMO A globalização deve ser reconhecida como um elemento a ser considerado para os fundamentos e missões do Estado Regulador, mas não como mera representação ideológica. Deve sim ser incorporada às ferramentas da análise econômica no direito num ambiente constitucional…
A "festa" dos decadentes trabalhismo e sindicalismo
A indagação é recorrente a cada primeiro de maio, dia consagrado ao Trabalho. O que comemorar? Há tempos a resposta tem sido a mesma. Pouco ou nada, além de rompantes e de casuísmos, sendo estes geralmente não a favor do…
Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009
O art. 10 da Lei 12.016/2009 não pode ser invocado para justificar a extinção do processo, após haver, o magistrado, feito um juízo de mérito do direito em questão na lide mandamental.
Embargos declaratórios: relato histórico e natureza jurídica
No estudo do Direito, principalmente quando se trata das fontes históricas, jamais se pode esquecer a influência do Direito Romano na sua formação. De fato, os principais institutos e bases principiológicas tiveram sua origem e desenvolvimento na escola romana. Porém,…