Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A decadência e a prescrição no Código de Defesa do Consumidor
01 - Introdução Há muito que a doutrina civilista estuda as diferenças entre os institutos da Decadência e da Prescrição, delineando suas respectivas distinções, tanto as essenciais quanto as decorrentes de suas respectivas aplicações. Com efeito, o antigo Código Civil…
Prepostos do INSS nos juizados especiais federais
RESUMO Trata-se de artigo de opinião sobre os processos previdenciários no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especialmente do Rio de Janeiro, e sobre as mudanças trazidas pela Lei 12.153/2009 e pelo projeto de adoção de prepostos na defesa do INSS.…
Behaviorismo e Direito Penal
Dedicaremos este breve artigo ao estudo da (in)compatibilidade do pensamento behaviorista, que fundamenta as teorias, terapias e psicologia comportamentais, com os postulados do direito penal no Estado democrático de Direito e, especialmente, com o conceito de culpabilidade pelo fato fundado…
Embargos de declaração e efeitos infringentes.
Presente a possibilidade de modificação do julgado, necessária é a manifestação da parte embargada, ressaltando-se, inclusive, o caráter de nulidade insanável do julgado que desrespeite tal requisito.
A prova da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada
1. Do benefício de prestação continuada A assistência social traduz o dever do Estado de garantir o atendimento às necessidades básicas dos seus administrados. É o direito do cidadão de ter providos os mínimos sociais, como forma de concretização do…
Da revisão do conteúdo dos princípios da congruência e da demanda no processo civil a partir do neoprocessualismo
1 INTRODUÇÃO Há atualmente um movimento na doutrina e na jurisprudência de releitura dos institutos clássicos dos ramos do direito através da ótica constitucional. O processo civil teve seus conceitos básicos e institutos formulados sob a ótica do Estado Liberal…
Inconstitucionalidade da criação de conselhos de fiscalização de profissões por projeto de autoria parlamentar
I – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente artigo tem por objetivo examinar a constitucionalidade de projetos de lei apresentados por membros do Poder Legislativo e que tenham por objetivo a criação dos conselhos federal e estaduais para a fiscalização do exercício…
Funrural: o que fazer?
O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte. Contudo, o Funrural, contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão. A divulgação de votos…
Profissões regulamentadas: artistas
1. Da atividade artística O Exercício da profissão de artista e de técnico de espetáculos encontra-se regulamentado pela Lei 6.533, de 24 de maio de 1978, bem como pelo Decreto 82.385, de 5 de outubro de 1978. Conforme artigo 35…
Pobreza e direitos humanos.
1. Introdução Passados mais de 60 anos desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não se pode ignorar que uma parcela expressiva da população mundial, particularmente dos povos latino-americanos, ainda enfrenta na sua vida cotidiana inúmeras situações de…
Assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho
RESUMO: A Assistência e a Intervenção de Terceiros, no nosso ordenamento, estão tratados no Código de Processo Civil: a Assistência nos artigos 50 a 55 e a Intervenção de Terceiros dos artigos 56 a 80. Como na CLT não há…
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) foram estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto n. 98.914, de 31 de janeiro de 19901, que dispôs sobre a instituição dessas áreas protegidas incidentes sobre a propriedade privada, por iniciativa do...
Eleições 2010 e coligações.
Para reger as eleições de 2010 o TSE editou a Resolução n° 23.221, de 2-3-2010, parcialmente alterada pela Resolução n° 23.224, de 4-3-2010, de conformidade com os preceitos constitucionais e legais pertinentes. Portanto, deve-se atribuir aos textos da Resolução a…
Mandados de criminalização e princípio da codificação
A relação do Direito Penal com o Direito Constitucional deve ser sempre muito estreita. A definição de condutas criminosas será válida apenas quando albergar valores constitucionalmente consagrados.
O meio ambiente na Constituição Federal de 1988
Sumário: : 1. Introdução. 2. Regras sobre domínio de bens. 3. Regras de competência legislativa. 4. Regras de competência administrativa/material. 5. Regras sobre instrumentos de defesa e promoção. 6. Princípios gerais. 7. Princípios setoriais/específicos. 8. Conclusão. 1. Introdução Não seria...
Quem tem medo do fator previdenciário?
Ensaiada há anos e aguardada há muito mais tempo, encontra-se tomando forma no nosso Poder Legislativo a aniquilação de um dos mais controvertidos procedimentos previdenciários dos últimos dez anos. Criado pela Lei 9.876 de 26 de novembro de 1999 –…
Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exeqüendo
O artigo em questão pretende abordar a controvérsia quanto à possibilidade ou não de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exequendo.De um lado, alega-se a desnecessidade do protesto por parte...
A liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados
INTRODUÇÃO Do grego eleutheria (liberdade de movimento), a liberdade, assegurada internacionalmente como um dos direitos inerentes ao homem, é muito mais do que locomoção. É faculdade, arbítrio conferido ao ser humano de ir e vir, de pensar, de agir, de…
Breves comentários ao Código de Luís XVI e sua influência no processo civil francês
1. Introdução. 2. Ordo Judiciarius. 3. Ordonnance Civile 1667. 3.1. O processo francês no Code Luis de 1667. 4. Influência da Ordenança Civil de 1667 nas Reformas do Processo Civil francês. 4.1. Reforma processual francesa de 1790. 4.2. Código de…
Interferência do Poder Judiciário na política de assistência social
Observa-se uma sobrecarga de demandas na assistência social, com ampla interferência do Poder Judiciário na concessão do benefício de prestação continuada como uma medida paliativa à insuficiência dos serviços públicos essenciais.