Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Acerca da omissão e dos embargos de declaração.
A atual redação do art. 515 do cpc contém os seguintes dizeres: "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: i - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ii - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se…
Prescrição penal e alterações da Lei nº 12.234/10
1-INTRODUÇÃO A Lei 12.234, de 5 de maio de 2010 promoveu algumas alterações nos artigos 109 e 110 do Código Penal com reflexos importantes na contagem do prazo prescricional, especialmente no que tange às chamadas prescrições retroativa e virtual. As…
A inconstitucionalidade na pena de prestação de serviços comunitários
Apesar de considerada pelos especialistas de várias áreas que tratam do tema (operadores do Direito, sociólogos, psicólogos) uma das penas mais eficazes e humanas em seu propósito de repreender e prevenir infrações penais (objetivos fixados pelo Art. 59 do CP),…
A ressurreição da tese da inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA
Há muito tempo vem sendo travada pelas empresas urbanas, no âmbito do Poder Judiciário, a discussão acerca da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55 e ratificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 e Lei Complementar nº…
As transformações do Direito Penal como um produto da atual sociedade do risco
Identificam-se os efeitos do mencionado modelo de sociedade na criação de um novo Direito Penal, que pensa ser o melhor instrumento para combater o temor que aflige atualmente os cidadãos. Neste trabalho, contudo, o que predomina é o rechaço a essa tese.
O duplo grau de jurisdição: sua história e objetivo
Há tempos que desejava escrever esse breve comentário sobre o duplo grau de jurisdição, seu registro histórico e sobre a função dessa garantia em um estado democrático de direito.Encontrei um registro histórico dos mais belos, no livro mais que especial,...
A Súmula 370 do STJ altera a contagem do prazo prescricional do cheque pré-datado?
Introdução O presente artigo visa abordar o efeito extensivo atribuído à Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, Dje 25 de fevereiro de 2009, por uma parte dos tribunais a quo, no sentido de que essa não apenas caracteriza o…
Foreign press correspondents provided with a temporary work visa.
The objective of this article is to answer to the questions concerning the legal implications of temporary transference of foreign press correspondents (Temporary Work Visa n. 6) to the Brazilian territory. The research was conducted having internal legislation, international treaties,…
Criar perfis falsos na internet é crime?
As redes sociais tornaram-se um autêntico fenômeno de popularidade que se confundem com o próprio conceito de internet para vários brasileiros. Se por um lado esta nova forma de comunicação propicia surgimento de vários negócios, amizades, relacionamentos e até casamentos,…
Direito ao trabalho do preso.
Resumo: O direito de punir deve ter por base a utilidade social e a oportunidade de reintegração do condenado à sociedade é a conseqüência do reconhecimento da relevância dos direitos humanos e da estima ao valor supremo da Justiça. Ao…
Revisitando a coisa julgada
CAPÍTULO 01: Neste Capítulo, serão estudadas a coisa julgada, suas principais teorias e a sua relativização, abordando-se as correntes favorável e contrária. ESTUDO DA COISA JULGADA. Numa visão retrospectiva, pode-se afirmar que o processo civil romano era marcado por extremo…
A produção e a comercialização de OGMs e seu impacto na ordem econômica constitucional
A produção de Organismos Geneticamente Modificados oferece riscos para a saúde humana, para o meio ambiente e para a economia competitiva.
Prescrição da pretensão executória dos créditos não tributários
A prescrição da pretensão executória dos créditos não tributários da Fazenda Pública é de 5 anos, desde o trânsito em julgado do processo administrativo que constitui definitivamente o crédito.
A conciliação e o operador do Direito.
Já dizia o poeta "navegar é preciso". Então por que não trazer ao mundo jurídico a expressão "conciliar é preciso". Nos primeiros anos da graduação o estudante de Direito começa a conhecer as normas, a estudar a origem do Direito,…
Estagiário graduado em Direito e a inscrição dele na OAB
Ao meu sentir, a inscrição de estagiário GRADUADO EM DIREITO não tem duração definida pela Lei Federal 8906/1994, diferentemente do que ocorre com a inscrição do estagiário graduando em direito. São questões tratadas pelo estatuto profissional dos advogados em oportunidades…
Teoria geral do processo de execução e seus princípios
Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle jurisdicional [01] das lesões ou ameaça a direitos,...
O paradigma da sociedade de fato na união homoafetiva
Ao enfrentar o desafio da sucessão quando o de cujus vivia uma relação homoafetiva, a doutrina e a jurisprudência mais conservadoras buscam dirimir os conflitos hereditários evocando o instituto negocial da sociedade de fato, cujo pressuposto é a conjugação de…
Justiça gratuita: provisoriedade x prazo para cobrança pela Fazenda Pública
A questão da justiça gratuita tem sido confundida como mero instrumento para estimular aventuras jurídicas estimuladas pela permissiva incompreensão de seus limites. Na verdade, facilitar o acesso ao Judiciário não significa que o vencido não seja obrigado a pagar as...
Considerações sobre a incidência imediata da multa do art. 475-J do CPC, independentemente do trânsito em julgado da sentença
Ouso divergir da douta maioria que entende que a incidência da multa de dez por cento (art. 475-J do Código de Processo Civil) somente aplica-se após o trânsito em julgado da sentença. Eis os fundamentos. A primeira consideração é a…
Uma noção de liberdade: o uso de algemas a partir da filosofia
Resumo: O presente trabalho propõe uma discussão do uso de algemas a partir da filosofia, relacionando-se à ideia de liberdade. Em um primeiro momento, analisa-se o tema das algemas, para, posteriormente, adentrar-se à noção de liberdade na filosofia. Por fim,...