Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sigilo dos veredictos e publicidade do resultado da votação no tribunal do júri
Desde 09 de agosto de 2008, está em vigor a Lei 11.689, que alterou os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Tratando-se, essencialmente, de lei processual (salvo questionamentos pontuais acerca de reflexos de normas atreladas…
Da existência de Deus e suas reverberações na conduta humana
SUMÁRIO: 1. Resumo . 2. Introdução. 3. A Religião. 3.1 O Misticismo Antigo. 3.2 As Crenças Monoteístas. 3.3 A Natureza da Religião. 4. A Moral. 5. A Existência de Deus. 5.1 Deus e a Religião. 5.2 Deus no pensamento filosófico.…
Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo
RESUMO: as influências histórica e cultural nas diferentes formas de conceituar do Direito Administrativo que ilustram a impossibilidade de precisar o momento do seu surgimento. Precisar o surgimento do Direito Administrativo é tarefa impossível, pois a Ciência do Direito analisa…
A Justiça e a ideologia das reformas
A partir dos anos 90, o texto constitucional passou a viger sob a mutabilidade constante de sucessivas Emendas Constitucionais. Desde 1994, a Constituição Federal não consegue manter o mesmo texto por um ano sequer, numa atípica situação de Constituinte contínua,...
O contrato nas doutrinas Common Law e Civil Law
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Sistemas: Common Law e Civil Law. 2.1 O contraste entre esses sistemas. 2.2 Common Law. 2.2.1 Considerações iniciais. 2.2.2 Qualidades e críticas. 2.3 Comparações entre a Civil Law e a Common Law. 3 Contratos. 3.1 Aspectos…
Dignidade da pessoa humana e Direito Penal
O princípio da dignidade da pessoa humana é a origem dos direitos humanos consagrados em nossa Lei Maior. Desse modo, ele se reflete em todos os ramos do direito, mas pode-se dizer que de um modo especial está atrelado ao…
Noções acerca da herança jacente e vacante
1.INTRODUÇÃO: Não obstante seja uma lição preliminar, ainda pairam dúvidas, principalmente, entre os estudantes de direito, a respeito da existência ou não de diferenças entre a herança jacente e o espólio. Ora, quando do estudo do assunto, fica clarificado que…
Autonomia do efeito translativo dos recursos
Diferentemente do efeito devolutivo, o efeito translativo não possui origem no princípio dispositivo, mas sim no princípio inquisitório. Destarte, tem-se que neste instituto o órgão destinatário do recurso não precisa se ater apenas ao pedido de nova decisão. Isto decorre…
Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais
Resumo: Uma análise sobre a prática das vigilâncias sanitárias locais (de Estados, DF e Municípios), notadamente sem previsão normativa, de exigir dentre os documentos a serem apresentados por drogarias para obtenção de licença sanitária, a Autorização para Funcionamento de Empresa…
Ações de concessão judicial de medicamentos
1. Introdução As ações para concessão judicial de medicamentos são cada vez mais comuns. Isso se deve, em parte, à deficiência do sistema de saúde proposto pelo Estado, que fornece apenas alguns medicamentos previamente listados, e, à baixa renda da…
Choro de jurado em plenário.
Sumário: 1. Introdução; 2. Da incomunicabilidade. 3. Argüição de nulidade. 4. Formas de exteriorização de opinião. 5. O choro do jurado na sessão de julgamento; 6. Conclusão. 1.Introdução. Na madrugada do dia 27/03/2010, chegou ao fim o julgamento do casal…
Breves considerações acerca dos princípios do projeto de nova lei de ação civil pública
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A Coletivização dos Direitos 3. Princípios e Regras 4. A Principiologia do Projeto de Lei. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas1. INTRODUÇÃO Se a força de um povo equivale à força de seu sentimento de justiça…
Direito do advogado à prisão em sala de Estado Maior
No que diz respeito à prerrogativa contemplada no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, interpretado constitucionalmente pelo STF na ADIN 1.127-8 ("São direitos do advogado [...] não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em…
Caso Nardoni: o erro em arrolar a delegada como testemunha
O inquérito policial é um procedimento inquisitorial e meramente descritivo, no qual, ao final, a autoridade que o presidiu irá relatar todas as diligências que foram providenciadas em seu curso, devendo, portanto, apenas relatar, eximindo-se de proferir sua opnio delicti,…
Confusão no aeroporto: "parecia repartição pública"
No aeroporto, a recusa ao bom senso. Tumulto. Gritos. Filas. Gente, muita gente. Pessoas irritadas. Os atendentes da companhia aérea não têm explicações. Os controladores da torre ainda em estado de choque depois do desastre aéreo. Noite mal dormida, rostos…
Júri de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá: decisão que enoja
A palavra nojo, no sentido jurídico, significa o pesar pelo falecimento de uma pessoa da família. Fico inquieto com o cruel destino de uma criança e a apatia popular, bem como o ativismo inconsciente e inconsequente.
Casal Nardoni: um linchamento mal-disfarçado?
O Brasil assistiu ao julgamento do casal, recentemente condenado a mais de 26 anos de pena, cada um, pela morte de uma criança – filha de um e enteada da outra. Dois anos de coleta de provas e preparação para…
O "efetivo" estabelecimento prestador e a incidência do ISS
resumo: O presente artigo aborda o tema do local de incidência tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativo ao assunto. palavras-chave:Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Arrecadação municipal. Administração…
O devido processo legal substantivo no direito penal sob o prisma das teorias de John Rawls e de Jürgen Habermas
Sumário:1. Introdução. 2. Definição e função do Direito Penal. 2.1. Conceito de Direito Penal. 2.2. Função de Direito Penal. 3. Evolução histórica do devido processo legal. 3.1. Origens no Direito Alemão feudal. 3.2. A evolução no Direito Britânico. 3.3. A…