Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os riscos dos desvios de conduta nas sanções aplicadas aos particulares por inadimplemento nos contratos firmados com a Petrobras
RESUMO A política de aplicação de sanções às empresas contratadas pela Petrobras para prestação de serviços de base da indústria petrolífera tem causado intrincadas discussões no metier das mesas de negociações. Casos onde o poder da autoridade sancionadora é contestado…
O ICMS antecipado no Estado do Pará para as empresas do Simples Nacional e sua inconstitucionalidade
PALAVRAS CHAVES: ICMS ANTECIPADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – BITRIBUTAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O ICMS O imposto de que vamos tratar neste…
Desigualdade na partilha
Na partilha de bens em divórcio, pode incidir ITBI caso haja a reposição em dinheiro ou a compensação de valores.
O caso dos crucifixos: um jeitinho alemão
A ponderação de princípios, como modalidade de resolução de (aparente) conflito entre garantias fundamentais (em contraposição à subsunção das regras) leva em consideração o peso relativo de cada um em determinado caso concreto, não ocorrendo a revogação de um pela…
STF fecha portas para recursos sobre repercussão geral
Recente decisão do Plenário da Suprema Corte fixou que não cabe recurso ao STF para solucionar equívocos na aplicação da repercussão geral. O entendimento, que pode representar denegação de justiça, surpreende e intensifica a sensação de insegurança jurídica. O Supremo,…
Direito de superfície e o aparente conflito de normas entre Código Civil e Estatuto da Cidade
Cada um desses diplomas regula a matéria de uma maneira própria, cabendo ao aplicador do direito saber qual dos dois dispositivos aplicar, dependendo do caso concreto.
Noções acerca do sistema das Nações Unidas
1 Histórico A idéia de uma organização internacional [01] política com caráter permanente e universal não é nova, vez que a humanidade, face aos constantes conflitos que sempre marcaram sua existência, há tempos vem buscando formas de contornar tais tensões.…
A constituição do crédito tributário a partir da função constitucional do tributo.
A pesquisa estuda a constituição do crédito tributário, examinando os papéis desempenhados pela Administração Pública e pelo contribuinte a partir do conceito e da função constitucional atribuídos ao tributo pela Constituição Federal.
A liberdade de informação da imprensa.
Todo meu conhecimento consiste em saber que nada sei. Sócrates. RESUMO A presente obra mostra a trajetória da imprensa desde o seu surgimento no país, passando por inúmeras medidas que suprimiram seu direito-dever de informar, até o reconhecimento de sua…
TJSC nega direito de resposta e defende liberdade de imprensa
Em agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu pedido de empresa que pretendia imediato direito de resposta, bem como que jornal e jornalista se abstivessem de publicar qualquer notícia com menção ao seu nome. A empresa sustentava ter sido mencionada numa reportagem sobre irregularidades cometidas por um vereador, o que teria abalado sua imagem. O tribunal concluiu que a abordagem jornalística tratou em verdade de suposta violação da ética parlamentar, o que é de interesse público. (Agravo de Instrumento nº 2010.004394-6)
Conselho Nacional dos Tribunais de Contas: necessidade ou extravagância?
A Emenda Constitucional nº 45/2004 ficou nacionalmente conhecida como a Reforma do Judiciário. Dentre diversas inovações, é fundamental destacar a criação do instituto da súmula vinculante, do instituto da repercussão geral, bem como do Conselho Nacional do Ministério Público e…
Aplicação das súmulas vinculantes e a divisão de poderes no Brasil
´´ O Judiciário julga, o Rei governa e o Parlamento legisla``. Montesquieu em ´´ O Espírito das Leis ``. RESUMO Em análise aprofundada, o presente estudo teve o propósito de avaliar o método de introdução das Súmulas Vinculantes em diversos…
Sigilo da investigação, presunção de inocência e liberdade de imprensa
Até hoje não existe consenso absoluto sobre quais seriam os critérios e princípios preponderantes para resolver a colisão que se estabelece entre os direitos e garantias individuais do investigado (personalidade, privacidade, intimidade, imagem, reputação etc.), a presunção de inocência e…
Mandado de segurança versus Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
Propomos uma revisão teórica da prática nos juizados, demonstrando os equívocos decorrentes do uso do mandado de segurança para a impugnação das decisões interlocutórias dos Juízes dos Juizados na turma recursal.
Criação do tribunal penal internacional: crimes de guerra
Como surgiu o Direito Penal Internacional e por que julgar crimes de guerra? O artigo traça a evolução da justiça penal internacional, de ad hoc à institucional.
Direitos fundamentais prestacionais.
Resumo: Este artigo se insere no debate sobre os direitos fundamentais prestacionais, que surge no marco do Estado Social de Direito e dos novos paradigmas propostos pelos teóricos do Neoconstitucionalismo, os quais se fazem notar predominantemente a partir do século…
A posse de drogas para consumo pessoal e as Leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006
Antes mesmo de analisar as Leis Federais n.º 6.368/1976 e n.º 11.343/2006 e verificar as alterações ocorridas no tratamento dispensado àquele que tem a posse de substâncias entorpecentes destinadas ao consumo pessoal, deve-se destacar que, com o advento da antiga…
Da tendência à "concentração" do controle de constitucionalidade.
De início, cumpre tecer algumas considerações a respeito da evolução do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tendo como parâmetro as Constituições pátrias. É cediço que a Constituição Imperial de 1824 consagrava um quarto poder estatal, qual seja,…
Abolicionismo e terceira velocidade do Direito Penal.
SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO. 2 - ABOLICIONISMO PENAL: 2.1. Aspecto histórico; 2.2. Posições Básicas. 3 - TERCEIRA VELOCIDADE DO DIREITO PENAL: 3.1. Antecedentes históricos do "inimigo"; 3.2. Aspectos históricos do Direito Penal de Terceira Velocidade; 3.3. Noções Básicas; 3.4. Eleição…