Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Não incidência do ICMS na importação de produtos para o ativo fixo de empresa prestadora de serviços
O ICMS jamais pode incidir sobre a importação de bens por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.
A defesa no modelo constitucional de processo civil
Recentemente, a doutrina brasileira vem dando destaque à defesa do réu (exceção, em sentido amplo) no direito processual civil erigindo-a como tema fundamental do chamado "modelo constitucional de processo". Nada mais justo; afinal, se por um lado a Constituição Federal…
Roteiro do júri de acordo com a reforma do CPP
O procedimento da sessão do Tribunal do Júri é extremamente solene, havendo uma ritualística a ser observada, sob pena de nulidade. Por vezes, questão de ordem é levantada pelas partes, exigindo do juiz resposta firme e imediata, dirimindo a dúvida.Com...
Comunidades tradicionais, plurinacionalidade e democracia étnica e cultural.
RESUMO: Sabe-se que o estado brasileiro ficou marcado em seu período colonial pela adoção do sistema de trabalho escravocrata. Desconstruído formalmente em 1888, mantiveram-se após esse período algumas peculiaridades pela adoção deste sistema. Nesse sentido, formaram-se as chamadas comunidades de...
O artigo 28 da Lei nº 11343/06 à luz do princípio da proibição da proteção deficiente
RESUMO A proposta deste trabalho é verificar se o artigo 28 da Lei 11343/06, por não impor mais a pena privativa de liberdade ao usuário de drogas, fere o princípio da proporcionalidade no seu viés de proibição da proteção deficiente....
A inclusão social perversa dos trabalhadores escravizados e a ordem constitucional vigente no Brasil
RESUMO A partir do estudo do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, o presente artigo buscou entender a exclusão social, ou inclusão social perversa a que são submetidos tais trabalhadores. Nesses termos, mostra-se relevante fazer um contraponto entre tais fatos e…
O alcance da vedação à fixação de preços mínimos contida no art. 40, X, da Lei de Licitações
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é bastante dividida no que diz respeito à possibilidade de estipulação em edital de nível salarial mínimo a ser obedecido pela empresa prestadora de serviços terceirizados nos contratos de trabalho firmados com…
Direito Tributário Constitucional: prescrição, decadência e o princípio da vedação do retrocesso social
O debate sobre a prescrição e a decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados inconstitucionais, e o respectivo direito à compensação que o acompanha, permanece como um dos temas mais controvertidos do direito tributário.
Qual o tratamento legalmente correto para um profissional do ramo jurídico: Senhor ou Doutor?
Qual o tratamento legalmente correto para um profissional do ramo jurídico? Senhor ou Doutor? Como acabei de apresentar monografia de conclusão de curso (2009) na Universidade Federal de Juiz de Fora e, também, de prestar exame de seleção da OAB/MG,…
As conseqüências decorrentes da instituição ou modificação de contribuição social-previdenciária por meio de medida provisória
O dispositivo constitucional que dispõe acerca da aplicação do princípio da anterioridade nas contribuições social-previdenciárias é o art. 195, §6º da CF/88, cuja literalidade reza que: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos…
A indenização suplementar do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil e sua aplicação no Direito do Trabalho
O artigo 8º, parágrafo único, da CLT, autoriza a subsidiariedade do direito comum em auxílio do Direito do Trabalho, desde que não haja lei específica para tal nem incompatibilidade com princípios fundamentais trabalhistas. O Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB)…
O sofisma do ciclo completo proposto pela Polícia Militar
Recentemente, foi objeto de debate na 1ª Conferência Nacional sobre Segurança Pública – CONSEG a proposta de criação de um sistema ostensivo-persecutório denominado "ciclo completo", que concentrará, em uma mesma instituição, as atividades de policiamento ostensivo e investigação criminal. Segundo…
Fundamento jurídico do poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil
1-Introdução O presente estudo tem como objetivo a análise da constitucionalidade de atos oriundos do poder regulamentar dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional, quais sejam, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, e a extensão desses...
Tarifas abusivas em contratos bancários
INTRODUÇÃO É cediço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações entre instituições financeiras e seus clientes, haja vista que a instituição financeira é fornecedora de serviços dos quais o consumidor é destinatário final (STF - ADI 2.591/DF…
O Decreto nº 7.046/09 (indulto natalino) e sua parcial inconstitucionalidade
Inovando em diferentes aspectos, o Decreto Presidencial n.º 7.046/09, que trata do indulto de 2009, admite a possibilidade de indulto ou comutação para crimes hediondos e equiparados após o cumprimento de dois terços da pena de tais delitos, ferindo frontalmente...
Algumas reflexões acerca da compensação tributária
Tem sido freqüente, em derredor da compensação tributária, o problema da supressão do contraditório em processo administrativo. É o que adiante se verá, após breve digressão em torno da origem e ontologia desse instituto. 1. Compensação no Direito Privado José…
Execução fiscal e o pressuposto do título executivo válido
A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública é título executivo extrajudicial "sui generis". De fato, forma-se fora da jurisdição judicial, mas não resulta de consenso entre as partes.
Da inconstitucionalidade progressiva do disposto no artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal
Após o advento da Lei n. 11.900/2009 o Código de Processo Penal passou a admitir a possibilidade de realização do interrogatório por intermédio da videoconferência. Em nosso sentir essa modalidade de interrogatório fere de morte os princípios da imediatidade e…
Breves comentários (e críticas) sobre a possibilidade de reclamação constitucional para o STJ contra decisão de turma recursal
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (Emb. Decl. no RE 571.572-8 / BA), considerou ser possível, no âmbito do STJ, reclamação constitucional contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial para fazer valer o disposto na jurisprudência deste superior…
Lavagem de dinheiro transnacional.
Introdução Na esteira da ação penal proposta pelo Ministério Público de São Paulo [01] contra dirigentes da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), é oportuno examinar a questão da competência criminal para julgamento do crime de lavagem de dinheiro…