Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Polícia Civil na tutela dos direitos da cidadania e o registro de boletins de ocorrências não criminais
Instado a manifestar-me sobre questão de interesse da população e também da Instituição Policial Civil, resolvi fazer algumas considerações para ao final, concluir sobre o registro ou não de Boletins de Ocorrências Não Criminais. Primeiramente necessárias algumas considerações e premissas…
A base de cálculo para empresa prestadora de serviços com fornecimento de mão-de-obra especializada
INTRODUÇÃO As empresas que prestam serviços, com fornecimento de mão-de-obra, há muito se deparam com problemas em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e um dos mais pulsantes é a definição de qual seria o preço…
Reputação ilibada e notável saber jurídico.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente artigo tem por escopo analisar e conceituar os requisitos para escolha e investidura no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente duas destas condições indispensáveis: notável saber jurídico e reputação ilibada. Neste diapasão, informa…
Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público: inconstitucionalidades.
Sumário: I. Apresentação do problema. II. O direito adquirido. III. Usurpação de competência do estado-membro e do princípio federalista. IV. Incompetência formal para tratar da matéria. V. Princípio do paralelismo das formas. VI. Dificuldade contramajoritária. VII. Devido Processo Legal Substantivo.…
A repetição das normas da Constituição federal de observância obrigatória pela Constituição estadual.
A cópia de normas da Constituição federal vigentes nos limites dos Estados-membros vai de encontro à função complementar inerente ao Poder Constituinte decorrente.
A abrangência da aplicação da Súmula 372 do STJ
I – INTRODUÇÃO No dia 30 de março de 2009, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 372, com a seguinte redação: " Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa. " Tal edição tem…
Uma análise crítica da Súmula 404 do STJ.
Recentemente, a segunda seção do STJ, julgando Recurso Repetitivo resolveu sumular o entendimento daquele órgão sobre a desnecessidade de envio de comunicação de negativação de consumidor por intermédio de AR. Tal enunciado de número 404 recebeu o seguinte verbete: "é…
A necessidade de renovação do corpo de 25 jurados ao longo do ano na disciplina da nova Lei do Júri
É por todos sabido que a Lei nº 11.689, em pleno vigor desde agosto de 2008, por intermédio de apenas quatro artigos, promoveu expressivas alterações no procedimento do Tribunal do Júri, alterando nada menos que 91 artigos do Código de...
Reforma da Lei do Inquilinato:
Visando alterar regras e procedimentos relativos aos contratos de locação de imóveis urbanos e demandas correlatas, projeto de lei, que iniciou sua tramitação pela Câmara e que, no Senado Federal, recebeu o nº 140/2009, foi aprovado em decisão terminativa pela…
Análise das características primordiais do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), bem como de sua (in)constitucionalidade
A lei que instituiu as parcerias público-privadas (PPPs) estipulou em seu artigo 8º que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contratos de parceria público-privada poderão ser garantidas.
Do exercício do "jus variandi" patronal e da possibilidade de resistência do obreiro
SUMÁRIO:I – PROLEGÔMENO. II – JUS VARIANDI X JUS RESISTENTIAE. III – SÍNTESE CONCLUSIVA I – PROLEGÔMENO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apresenta um diminuto espaço hábil a viabilizar alterações nas cláusulas integrantes do contrato de trabalho pactuado…
A necessidade do contraditório no inquérito civil
Sumário: 1. Introdução – 2. Pela ausência de contraditório no inquérito civil – 3. Pela obrigatoriedade do contraditório no inquérito civil – 4. Nosso posicionamento 1. Introdução Conceitua-se o inquérito civil como um procedimento administrativo [01], de caráter pré-processual [02],…
Ativismo jurídico: expressão do acesso à Justiça e da cidadania ativa
Resumo: O presente estudo visa à análise do Ativismo Judicial, não apenas como manifestação da evolução do papel do Poder Judiciário, mas, também, como expressão ativa da percepção de uma sociedade contemporânea acerca de seus direitos e dos meios processuais…
O sistema de investigação criminal no Brasil
Resumo: o autor faz uma análise do sistema de investigação criminal no Brasil, como parte do sistema maior de justiça criminal, utilizando como marco alguns crimes de grande repercussão nacional e não resolvidos até o momento. São discutidos aspectos relativos…
As relações virtuais no Código Civil
INTRODUÇÃO As relações jurídico-virtuais não tiveram, até o momento, a atenção necessária para sair da subalternidade e não mais se atrelarem aos ramos tradicionais do Direito. No dizer de OPICE BLUM (apud PAIVA, 2001), as relações virtuais e seus efeitos…
Horas extras nos regimes 12 x 24, 12 x 36, 24 x 24 e 24 x 48.
Tive o privilégio de ver publicado na revista do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, relativa ao período julho-97/julho-98, e na "Decisório Trabalhista", de fev/97, pags. 38/40, artigo de minha lavra tratando das horas extras nos regimes 12...
Acordo ortográfico da Língua Portuguesa e a necessidade de um processo democrático na sua implantação
O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, é um tratado internacional criado com a finalidade de estabelecer uma ortografia única para a língua portuguesa em todos os países que a adotam como...
PEC dos precatórios.
A Pec nº 351/2009, em discussão no Congresso Nacional, apelidada de "trator do calote público" em alusão aos tratoristas, na verdade terroristas do MST, continua com os mesmos vícios de inconstitucionalidade que levaram a Comissão de Justiça da Câmara dos…
Plano Collor: nada é devido aos poupadores.
Disseminou-se um trecho de voto como se fosse a decisão do STF acerca da aplicação do IPC na correção das poupanças. Trata-se de um grave equívoco que vem se tornando uma interpretação jurídica dominante.
Empréstimo consignado em folha de pagamento.
Resumo: Analisa, com amparo nos princípios constitucionais, qual a melhor interpretação que deve ser dada ao parágrafo 2º do artigo 2º da lei 10.820 de 2003 e assim fazendo, sob o viés prático, tenta refletir em que medida tal dispositivo…