Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ultratividade de norma constitucional.
O presente artigo versa sobre a situação dos titulares de serventias extrajudiciais que foram efetivados, vigente a nova Constituição, com fundamento no artigo 208 da Constituição Federal revogada.
Culpabilidade e livre-arbítrio novamente em questão.
Apesar das inúmeras e profundas discussões levantadas, ao longo dos séculos, a respeito da problemática da liberdade de vontade humana (ou seja, da questão acerca de que se o homem é dotado de liberdade plena, mais especificamente, se é capaz…
A reforma da execução civil e o art. 475-J, CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005
O viger da Lei 11.232 de 12 de dezembro de 2005 trouxe ao método de prestação jurisdicional do Estado um quê de esperança no que concerne à celeridade para se fazer essa prestação. Como toda e qualquer lei, entretanto, DEVE…
A competência investigatória do Ministério Público.
Resumo: Este artigo trata do porquê o Ministério Público transformou a ampliação de sua competência, tão desejada pela sociedade e obtida através do constituinte, em um imbroglio jurídico quase inextrincável por pura ânsia – esta absolutamente indesejada – de se…
A defesa no Tribunal do Júri.
Introdução A defesa constitui um dos direitos mais valorosos do indivíduo e sua amplitude é o termômetro que mede o grau de democracia existente em um Estado de direito. No Brasil, a Constituição Federal destacou incisos do capítulo relativo aos…
Ministro Marco Aurélio, DaMatta e Schopenhauer.
É bem provável que em toda história do STF (que surgiu, em 1829, por força da Constituição de 1824, como Supremo Tribunal de Justiça – art. 163 -, tendo se convertido em Supremo Tribunal Federal por força da Constituição Provisória…
Diga não ao projeto do deputado Ge Tenuta?
Enquanto os ativistas e críticos concentram suas forças para a reprovação do Projeto do Senador Azeredo sobre crimes de informática, a Câmara analisa uma nova proposição no Congresso que salta aos olhos por ser "mil vezes" mais invasiva do que…
Prisão preventiva: ordem pública e periculosidade do agente
Em artigo anterior, também publicado aqui no Jus Navigandi (Prisão Preventiva: garantia da ordem pública e reiteração da prática criminosa), tivemos a oportunidade de tecer breves comentários quanto à reiteração da prática criminosa, utilizada como fundamento para a prisão preventiva…
O novo tribunal do júri.
Visando a eliminar as controvérsias e simplificar a votação dos quesitos no Tribunal do Júri, a Lei nº 10.689/2008 inovou na matéria. Com isso, solucionou parte dos problemas então existentes, mas findou por criar novas discussões. No que tange ao…
"Toque de recolher" para crianças e adolescentes
Este texto contém o resultado de um trabalho desenvolvido ao longo de alguns anos. É também o reflexo de um pedido da população de uma cidade, que queria uma providência do Poder Público para o combate ao álcool e às drogas disseminados na juventude.
Juros, comissão de permanência em contratos bancários e multa de mora em contratos de cartão de crédito.
Resumo: Trata da diferença entre a natureza jurídica dos juros remuneratórios e moratórios estabelecidos no Código Civil e aplicados em contratos de mútuo bancário. Analisa a cumulação dos juros remuneratórios com outros encargos, a utilização da SELIC e da comissão…
A manutenção de casa de prostituição deve ensejar a aplicação de sanção penal?
Introdução O Código Penal, no art. 229, criminaliza a conduta de quem mantém casa de prostituição, in verbis: "Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, o…
Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT.
INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45/2004 aumentou sensivelmente a competência da Justiça do Trabalho ao modificar a redação do art. 114 da CF, atribuindo-lhe, por exemplo, as ações de cobrança de contribuição sindical (antes da Justiça Comum), e as ações em…
A prova pericial: o quimerismo genético e suas implicações para o mundo do Direito
A prova, tratada genericamente, constitui o meio formal de se atingir a verdade dos fatos no decorrer do processo, seja ela constitutiva, impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do pretenso fato alegado pelas partes; contudo, não abandonando sua razão essencial no…
Aplicabilidade da ação civil pública na tutela do patrimônio genético humano
De que adianta viver, senão para lutar por causas nobres e fazer deste mundo um lugar melhor para aqueles que viverão depois de nós? (WINSTON CHURCHILL).Sumário: 1. Resumo 2. Introdução 3. O patrimônio genético humano como bem de interesse difuso…
Meio ambiente ecologicamente equilibrado e moradia.
Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos (regulamentação, fiscalização, jurisdição) que envolvem a ocupação, para fins habitacionais, de áreas de preservação permanente, levando em conta os princípios constitucionais que, por um lado, remetem ao direito a um...
Convenção 158 da OIT e a dispensa (i)motivada do empregado.
Passados mais de doze anos, ainda persiste a inquietação jurídica acerca da malfadada denúncia, o que provocou, inclusive, o reenvio da referida Convenção pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, para nova deliberação.
Contrato internacional de franchising
1.INTRODUÇÃO Franchising é um sistema de distribuição em que direitos de uso da marca e da tecnologia de negócios de uma empresa (franqueadora) são cedidos, contratualmente, a terceiros (franqueados), mediante determinadas condições: pagamento de uma taxa para ingresso no sistema…
Somente o dinheiro compensa o dano moral?
Dedico este ensaio a Liamar de Oliveira Santos, com quem tenho a honra diária de dividir minhas horas de trabalho na 2ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG Este ensaio foi inspirado a partir da intenção revelada pela…
Súmula nº 385 do STJ: a supressão do abalo moral e a derrocada do dano moral punitivo
A súmula, além de incompatível com a tendência jurisprudencial do STJ e do STF, tutela a prática de anotações irregulares, viola o CDC e "fecha os olhos" para a moral individual, tornando-a indolor como regra.