Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a comercialização de medicamentos fracionados.
1) Introdução Não é novidade para o mercado consumidor o comércio de medicamentos fracionados, entendidos estes como àqueles comercializados fora de suas embalagens originais, em quantidades menores que as que são disponibilizadas pelos fornecedores. Assim, para…
Remessa para o exterior para pagamento de dívida de subsidiária garantida por controladora brasileira e o imposto de renda na fonte
Uma questão interessante nos foi posta diante de um caso prático: a incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre remessa de numerário ao exterior, por empresa controladora brasileira, para fazer frente à falta de pagamento de dívida…
A exceção à regra da reparação integral
A regra da reparação integral do dano consagrada no caput do artigo 944 do CC/2002 é excepcionada em seu parágrafo único, segundo o qual, havendo desproporção entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, cabe ao julgador utilizar…
As medidas provisórias e a questão do sobrestamento da pauta.
Resumo: O presente artigo propõe uma releitura do § 6º do art. 62 da CF/88, que dispõe sobre o sobrestamento das deliberações do Congresso Nacional quando a medida provisória não é apreciada no prazo constitucionalmente assinalado. Sustenta-se que a apropriação…
Sobre o caráter provisório da execução embargada de título extrajudicial
1.Título executivo e amplitude da defesa do devedor A execução de título extrajudicial diferencia-se daquela fundada em título judicial, sobretudo, quanto à amplitude da defesa do executado. Sendo o título extrajudicial um papel cujo conteúdo não está imune à jurisdição…
ISS e concessionárias de energia elétrica
Ao participar, no dia 10-5-2009, do 2º Forum Nacional de Tributação em Energia, promovido pela International Quality & Productivity Center – IQPC – tomei conhecimento, com surpresa, de que vários municípios vêm cobrando ISS das concessionárias de energia elétrica a…
O triênio de estágio probatório no serviço público federal.
O estágio probatório na Administração Pública Federal tem prazo de três anos. As decisões contrárias violam o art. 41 da Carta, assim como os princípios da legalidade, da separação de Poderes e da segurança jurídica.
A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro
O controle de constitucionalidade trata-se da análise da adequação e compatibilidade entre um ato legislativo ou normativo à Constituição. Desta feita, todo ato que contrariar a lei fundamental de um país deve ser execrado do ordenamento jurídico, tendo em vista…
A (in)competência da Justiça do Trabalho para julgar empregados públicos
RESUMO Defende-se a fixação da competência da justiça comum para discussão judicial acerca de regime jurídico próprio dos servidores admitidos em caráter de emprego público, dada a natureza indisponível da contratação. Tais relações atraem a competência da justiça comum para…
Devido processo legal substantivo e controle de constitucionalidade
O presente artigo procura delimitar a abrangência da garantia do devido processo legal em sua dimensão substantiva e dos princípios dela decorrentes: princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Discorre sobre os (sub)princípios densificadores do princípio da proporcionalidade: adequação, necessidade e…
Tributação da variação monetária pelo IRPJ e pela CSLL
O momento exato da tributação pelo IRPJ e pela CSLL ganhou discussão na mídia com a decisão da Petrobrás de alterar o regime de competência para o regime de caixa. Pela regra geral expressa no art. 375 do RIR, as…
Breves apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942)
O presente artigo objetiva tecer breves comentários, não exaustivos, aos principais dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42), norma de caráter universal, aplicável a todos os ramos do Direito e não apenas ao Direito Civil. Como…
Do Império à Nova República.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS A principal característica do Estado no Brasil tem sido a de antecipar-se aos grupos e classes sociais na determinação de nossa história. Esta é rica em exemplos que confirmam que todas as modificações político-econômicas e a incorporação de…
A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida tributária ante à limitada cognição exercida nos órgãos judicantes da Administração Pública
Conforme dispõe o artigo 204 do código Tributário Nacional, bem como o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80, a dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A assertiva…
10 anos da Política Nacional de Educação Ambiental.
RESUMO No ano em que a Política Nacional de Educação Ambiental completa uma década. O presente trabalho vem averiguar sua efetiva aplicação, propondo-se a adentrar dentro do ambiente escolar e avaliar como as questões ambientais são abordadas e qual o…
Rui Barbosa e os direitos sociais.
SUMÁRIO. INTRODUÇÃO; 1. UM PASSEIO RÁPIDO PELA VIDA DE RUI BARBOSA; 2. RUI BARBOSA E A DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS; 2.1. A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO E A AMPLITUDE DA NOÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS; 2.2. RUI BARBOSA: LIBERAL OU SOCIALISTA? 2.3.…
Análise didática do trabalho escravo no Brasil
Apesar de oficialmente abolida ainda no século XIX, a privação da liberdade humana, combinada com a imposição de trabalho, suprimindo completamente a vontade do obreiro, é mais comum do que se possa imaginar.
Recuperação judicial.
A Recuperação Judicial (RJ) revela-se um mecanismo que, em tese, auxiliaria empresas e empreendimentos que se encontrem em dificuldades financeiras a superarem a crise, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, a preservação da empresa e de sua…