Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O advogado e a ética
Resumo: O artigo trata sobre o ideal de conduta ética por parte do profissional da advocacia. Apresenta o advogado como um homem público. Relaciona a sua atuação com os interesses da sociedade. Comenta o Estatuto da Ordem dos Advogados do…
Alguns desdobramentos jurídicos do acidente aéreo da Air France
O acidente aéreo do vôo 447 da Air France tem reflexos em várias áreas do Direito. Os familiares enfrentarão uma desgastante maratona jurídica para receber pensões, seguros e herança. Não sendo encontrados os corpos, a primeira dificuldade será conseguir o...
Cobrança do ISS sobre atividades-meios e a invasão da esfera impositiva estadual
Como se sabe, o serviço de comunicação foi inserido na competência impositiva do Estado-membro, conforme disposição expressa no art. 155, II da CF. Pouco importa que o ponto de recepção e o ponto de transmissão se situem no mesmo território…
A (in)constitucionalidade material da imposição do regime da separação obrigatória de bens para os maiores de sessenta anos
O texto estuda a compatibilidade desta norma com os princípios e valores exalados na Constituição Federal, como a igualdade, a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana, bem como com os fins almejados pelo Estatuto de Idoso.
Zoneamento ambiental e medidas coibitivas de atos atentatórios ao meio ambiente
O meio ambiente, principalmente a partir da metade do século XX, vem se constituindo objeto de constante preocupação internacional, sobretudo pela constatação fática de que a busca pelo desenvolvimento econômico, tecnológico e social está ocorrendo à custa da degradação e…
Demanda contratada e incidência do ICMS.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça sempre predominou o entendimento de que a demanda contratada de potência teria a natureza jurídica de um compromisso assumido pelo consumidor intensivo de pagar permanentemente o preço da energia elétrica, independentemente do consumo…
Precatórios. Proposta alternativa da PEC nº 12/06
I - Breve introdução A Pec em discussão na Câmara dos Deputados, depois de aprovada pelo Senado Federal, instituirá pela vez terceira a moratória dos precatórios, porém, desta vez, sem prazo definido. Pagamento anual à razão de 0,6% a 2%…
O STF está assumindo um ativismo judicial sem precedentes?
Concluído o julgamento do famoso caso Raposa Serra do Sol (demarcação de terras indígenas), mais uma vez entrou em pauta o tema do "ativismo judicial", visto que o Min. Menezes Direito sugeriu a imposição de 19 medidas para a implementação…
A execução invertida nas ações previdenciárias
Nas ações previdenciárias, na grande maioria das vezes sob o procedimento comum ordinário, após o exaurimento da função jurisdicional no processo de conhecimento aporta-se ao processo de execução, a exemplo do que ocorre com os feitos em geral. No entanto,…
Prática de avaliação das contingências passivas para advogados
Li uma matéria publicada no site Valor Online, do dia 16/08/2007, que me chamou a atenção. Vale transcrever parte do que foi dito, em textual: "... a falta de critério jurídico para a análise de contingências tem levado à realização…
O avanço da PEC nº 457/2005 frente aos fundamentos da República Federativa do Brasil
Atualmente tramita no Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que visa elevar de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Com efeito, existem vários juristas manifestando-se a respeito, sendo que os…
A ilegitimidade do Ministério Público no ajuizamento de ação civil pública em matéria tributária
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 576.155, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, cujo objeto é acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que decretou...
Cassação de governadores e respeito à democracia
Um dos riscos gerados pelo novo constitucionalismo consiste no possível enfraquecimento da democracia, na medida em que uma decisão judicial pode substituir a vontade democrática do povo. A Justiça Eleitoral brasileira, a propósito, já cassou dois governadores (Paraíba e Maranhão).…
Uma ideologia para o STJ.
O STJ editou mais uma Súmula 382 relacionada aos contratos bancários. É a terceira em menos de um mês. Desta feita, entendeu os ministros do STJ que " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si...
Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro
Sumário: 1 Breve introdução. 2 Fundamento constitucional da contribuição social. 3 Lei nº 8.212/91. 4 Natureza jurídica do aviso prévio pago em dinheiro. 5 O exame do sistema jurídico como um todo. 6 Conclusão. 1 Breve introdução Com o advento…
Controle jurisdicional na atividade das agências reguladoras.
O estudo questiona a amplitude do controle jurisdicional em face dos atos das agências reguladoras, dos atos de regulação, mais precisamente, desde a possibilidade desse controle até sua necessidade e limites.
Sistemas eleitorais e organização judiciária na América Latina
RESUMO Analisam-se aqui, de maneira sucinta, alguns aspectos dos sistemas eleitorais hoje adotados na América Latina, bem como as formas de organização judiciária e administrativa implantadas para gerir as atividades eleitorais nos seus diversos países. De início, é feita uma…
Filosofia da lei de concorrência brasileira, americana e européia
O objetivo deste estudo é, a partir da análise da origem, evolução histórica e o contexto atual, identificar a filosofia de aplicação do direito da concorrência em cada um dos territórios analisados.
Imunidade tributária do livro eletrônico.
É necessária a extensão da norma aos chamados "paperless books", seja por se tratar de um novo significado ao signo "livro", seja pela necessidade de concretizar a liberdade de informação e a democracia.